5000323-72.2021.4.03.6107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000323-72.2021.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: CARINE CRISTINA MARQUES DELLALATTA JUSTINO Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL GONCALVES ALVES - SP479046, VINICIUS BORGES MARTINS - SP467362 D E S P A C H O Petições IDs. ns. 336783898, 338750359 e 338751404:

1. Defiro à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita.

2. Haja vista a manifestação da parte executada, que trata da disponibilização do valores constritos nos autos visando ao pagamento do débito (petição ID.n. 336783898), defiro a conversão dos ativos financeiros em favor da parte exequente nos termos em que requerido na petição ID. n. 337953372. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para transferência dos valores indicados nos extratos IDs. ns. 325356540 e 325356541, com os acréscimos legais em favor da parte exequente.

3. Antes, porém, solicite à referida instituição bancária as respectivas guias de depósitos.

4. Nada a deliberar sobre o pedido de desbloqueio das contas já que estas não ficam bloqueadas por ocasião do cumprimento da ordem judicial de utilização do sistema Sisbajud, mas tão somente os valores encontrados nas contas na data da sua efetivação.

5. Após, com o cumprimento das determinações acima, dê-se ciência ao exequente e venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se, intime-se e cumpra-se, com urgência. Araçatuba (SP), data no sistema.