5000323-77.2024.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000323-77.2024.4.03.6136 AUTOR: CLAUDIO LISBOA BARRETO ADVOGADO do(a) AUTOR: STEFANIE LUCY OROZIMBO - SP395142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Verifico, para o deslinde do feito, necessária a realização de prova pericial junto à parte autora e, para tanto, designo perícia médica para o dia 29 (vinte e nove) de janeiro de 2026 às 13:20 horas, a ser realizada na sede deste juízo. Para este ato, nomeio a perita médica Dra. Erica Luciana Bernardes Camargo, CRM/SP 100.372, devidamente cadastrada no sistema da Assistência Judiciária Gratuita. A perícia será realizada na modalidade de teleperícia, conforme Recomendação 10373823 - CORE, e contará com o comparecimento presencial obrigatório do(a) periciado(a) na sede deste fórum.

Considerando a ausência de profissional inscrito na AJG nesta Subseção Judiciária nesta especialidade, bem como a especialização e o trabalho realizado, além da utilização de instalações e serviços da própria profissional atuante, fixo o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 362,00, nos termos do artigo 28, § 1º, I, II e IV da Resolução 305/2014 do CJF. Fica autorizado, desde já, a liberação dos referidos honorários após a entrega do laudo pericial.

Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Caberá à perita nomeada confeccionar o laudo, respondendo aos quesitos únicos deste juízo, conforme entendimento atualmente adotado, que atendem o aspecto técnico da prova pela abrangência dos questionamentos neles inseridos, evitando resposta a quesitos repetidos, prezando-se, assim, pela celeridade processual.

Sem prejuízos às partes, que, por ocasião da manifestação do laudo, poderão apresentar quesitos complementares, caso entendam necessários, além da indicação de assistente técnico, no prazo legal. . A parte autora deverá:

1) ANEXAR ao processo eletrônico, até 05 (cinco) dias ANTES DA DATA DA PERÍCIA, todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, inclusive, Carteira de Trabalho (CTPS);

2) COMPARECER neste Fórum Federal no dia e horário agendados para perícia, munida de documentos de identificação com foto recente. . Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes e, na mesma oportunidade, apresentem suas alegações finais, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. MARIANA TAMMENHAIN Juíza Federal Substituta

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000323-77.2024.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: CLAUDIO LISBOA BARRETO Advogado do(a) AUTOR: STEFANIE LUCY OROZIMBO - SP395142 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por Cláudio Lisboa Barreto, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, destinada à imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, para implantação imediata do benefício.

Com a inicial, aponta o direito de regência, e cita precedentes sobre o tema versado. Junta documentos.

É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e

Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC. A tutela provisória pode se fundamentar em urgência, ou em evidência. No que diz respeito à primeira hipótese, sua concessão deve necessariamente estar baseada em elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (v. art. 294, caput, c.c. art. 300, caput, do CPC).

No caso dos autos, examinando o pedido de medida antecipatória formulado pelo autor, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Malgrado tenha a parte sustentado ser portadora de doenças incapacitantes, reputo ausentes in casu elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito. Os documentos que atestam a incapacidade, apesar de contemporâneos ao ajuizamento da ação, foram produzidos de maneira unilateral, por médico(s) de sua confiança, e sem a presença do necessário contraditório, não podendo ser considerados como prova cabal da alegada incapacidade, sendo imprescindível, para que se possa confirmar o alegado, a realização de perícia médica por perito nomeado por este Juízo.

Além disso, observo que a parte autora teve o pedido na esfera administrativa indeferido com base em perícia médica nela realizada, não se verificando, de plano, qualquer irregularidade capaz de macular o procedimento adotado pelo INSS, o que também afasta a alegada probabilidade do direito. Ausentes, pois, os seus requisitos, indefiro o pedido de tutela antecipada. Cite-se o INSS. CATANDUVA, 5 de dezembro de 2024.