5000323-87.2026.4.03.6110

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000323-87.2026.4.03.6110 IMPETRANTE: DEGRADE CONFECCOES PORTO FELIZ LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP188503-E IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por DEGRADE CONFECCOES PORTO FELIZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-29, contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando determinação judicial para que a Autoridade Coatora “habilite seu pedido de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso junto a Receita Federal do Brasil – RFB, por ocasião do seu crédito tributário oriundo da decisão judicial transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0013040-13.2007.4.03.6102, impetrado pela ACIRP e da qual a Impetrante é associada.” Por despacho de Id 578059849, foi determinado ao impetrante “juntar aos autos cópia do Estatuto Social da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto – ACIRP.” Por petição de Id 578988733, o impetrante requereu desistência do feito.

Assim, HOMOLOGO o pedido desistência da ação, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Honorários advocatícios indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal