5000323-94.2020.4.03.0000

III. Razões de decidir

4. Não há demonstração de urgência ou risco concreto de dano irreparável. A execução fiscal possui regramento legal próprio, e os atos executórios integram o curso normal do processo.

5. A ausência de prova inequívoca dos fatos alegados e a necessidade de instrução probatória impedem o deferimento da tutela de urgência.

6. A mera alegação de dificuldades econômicas ordinárias considerando a possibilidade de inscrição em dívida ativa, no CADIN e de ajuizamento de ação de execução fiscal não justifica a suspensão do processo executivo.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo interno julgado prejudicado revogada tutela de urgência e agravo de instrumento não provido. Alega-se, em síntese, que foi demonstrada a probabilidade direito invocado para o deferimento da tutela de urgência nos autos da ação anulatória de débito fiscal (Id n. 373169228). Foram apresentadas contrarrazões.

Decido. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial quando a decisão impugnada versar sobre concessão de liminar ou tutela antecipada, em razão da natureza precária do provimento jurisdicional, nos termos da Súmula 735 da Corte Suprema aplicada por analogia, in verbis: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Neste caso, a decisão agravada indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da ação anulatória de débito fiscal. Trata-se de decisão tomada em cognição sumária, podendo ser alterada a qualquer tempo.

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SERVAN ANESTESIOLOGIA DE CAMPO GRANDE S/S

Advogados

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO (OAB 11098/MS), CLELIO CHIESA (OAB 5660/MS)

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SERVAN ANESTESIOLOGIA DE CAMPO GRANDE S/S

Advogados

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO (OAB 11098/MS), CLELIO CHIESA (OAB 5660/MS)

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SERVAN ANESTESIOLOGIA DE CAMPO GRANDE S/S

Advogados

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO (OAB 11098/MS), CLELIO CHIESA (OAB 5660/MS)

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

SERVAN ANESTESIOLOGIA DE CAMPO GRANDE S/S

Advogados

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO (OAB 11098/MS), CLELIO CHIESA (OAB 5660/MS)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 120683410). A parte agravante formulou pedido de reconsideração (ID 123224205), tendo o i. Desembargador Federal Cotrim Guimarães acatado o pedido sob o fundamento de que, por ser expressivo o valor do débito, os imóveis e valores em dinheiro oferecidos pela SERVAN não seriam suficientes para garanti-lo, o que poderia causar a paralização de suas atividades, gerando danos à saúde de incontáveis pacientes beneficiados pelo atendimento dos profissionais atrelados à SERVAN, causando, inclusive, risco de morte considerando o atendimento a pacientes graves.

Assim, foi autorizada a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, V do CTN (ID 126202325). Contra referida decisão interpôs a União Federal agravo interno (ID 126917247), aduzindo que a interpretação das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito deve ser restrita, pois o mero ajuizamento de uma execução fiscal não pode implicar na existência de periculum in mora, como alega a agravante.

A parte agravada apresentou contraminuta (ID 127529871). Distribuídos perante estes E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 10 de janeiro de 2020, os autos foram redistribuídos para este gabinete em 06 de março de 2023. A parte agravante apresentou novos documentos (ID 307381128), tendo sido determinada a intimação da agravada, a qual apresentou manifestação (ID 308416341).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000323-94.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: SERVAN ANESTESIOLOGIA DE CAMPO GRANDE S/S Advogados do(a) AGRAVANTE: CLELIO CHIESA - MS5660-A, WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO - MS11098-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA LOTUFO (Relatora): Inicialmente, diante do julgamento colegiado de mérito do agravo de instrumento, julgo prejudicado o agravo interno interposto.

Analisando os autos, verifica-se que a agravante ajuizou ação anulatória contra a União Federal objetivando a anulação do débito fiscal decorrente dos DEBCAD’s nºs 51.008.952-6; 37.395.041-1; 51.038.561-3; 37.338.606-0; 51.038.560-5; 37.338.605-2; 51.038.557-5; 51.038.559-1; 51.038.558-3; 51.038.562-1 e 37.338.604-4. Aduz que é sociedade simples, contratada para a prestação de serviço médico anestesiologista, executando o ato médico por intermédio de seus sócios, e que a Receita Federal, ao promover fiscalização em suas dependências, concluiu que a relação societária era fictícia, de modo a encobrir relação de emprego entre a agravante e seus sócios, sendo que os pagamentos realizados a título de distribuição de lucro foram requalificados para pagamento de salários, exigindo-se, portanto, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos, quota patronal e empregado, SAT/RAT e contribuintes individuais, além de multa pelo cometimento da infração ao § 2.º do art. 22 da Lei 8.212/91.

Sustenta que é infundado o entendimento da atuação fiscal de que os sócios são na verdade empregados, e que não há a menor possibilidade financeira e lógica jurídica de pagar ou garantir a dívida de aproximadamente 50 milhões de reais, também anotando que a paralização das atividades do SERVAN é caso de saúde pública, havendo, portanto, a necessidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário pois é iminente a inscrição de referido débito em dívida ativa e no CADIN, bem como o ajuizamento de execução fiscal, “o que praticamente impedirá o SERVAN de receber pelos serviços prestados, já que todos os órgãos públicos e convênios exigem a regularidade fiscal para o pagamento dos honorários médicos devidos à sociedade” (ID 118155013 - Pág. 2).

Nos autos de origem, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID 118155013). Interposto agravo de instrumento pela SERVAN, foi proferida a decisão de ID 120683410 que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e manteve a decisão agravada, sendo posteriormente reconsiderada pela decisão de ID 126202325, sob o seguinte fundamento: “Efetivamente o valor do débito tributário é expressivo, R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), e os imóveis e valores em dinheiro oferecidos pela SERVAN não alcançam tal patamar para garanti-lo, sob pena de ter seu faturamento retido indefinidamente.

Não obstante, há de se considerar neste caso o princípio da função social da empresa, aplicável à espécie, uma vez que constam as informações nos autos que um número significativo de famílias de funcionários dependem da continuidade dos serviços médicos prestados pela agravante assim como as famílias dos próprios sócios que integram a empresa. Por outro lado, a paralisação dos serviços poderia gerar danos à saúde de incontáveis pacientes beneficiados pelo atendimento destes profissionais em comento, mormente em função dos complexos convênios firmados há tempos com unidades hospitalares tradicionais no Estado de Mato Grosso do Sul.

A paralisação de prestação de seus serviços, sem sombra de dúvida levaria inclusive a risco de morte pois foi por ela informado que atende também a pacientes em estado grave. Assim, entendo restar demonstrado que se encontra presente o perigo de dano, reconsidero a decisão anteriormente proferida autorizando a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, V, do CTN.” A União Federal interpôs agravo interno contra referida decisão, argumentando que o mero ajuizamento de uma execução fiscal não pode implicar na existência de periculum in mora.

Em que pesem os argumentos expendidos na referida decisão ID 126202325, considero que assiste razão à União Federal. Isso porque não se constata a presença do requisito de urgência a exigir a imediata providência da antecipação da tutela recursal (art. 151, V do CTN), considerando que os atos executórios não configuram, por si só, risco de dano e de difícil reparação, uma vez que se trata de desdobramento do processo de execução, o qual tem previsão legal.

Neste sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SISBAJUD. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA E LIQUIDEZ. ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80. EXCESSIVA ONEROSIDADE NÃO VERIFICADA. CONSEQUÊNCIAS ORDINÁRIAS DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte agravante em face de decisão de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal. - A suspensão da execução fiscal ocorre por duas razões fundamentais: (i) causas suspensivas processuais, como é caso de processos incidentais com repercussão na execução; e (ii) causas suspensivas relacionadas à exigibilidade do crédito.

No presente caso, não se verifica qualquer dessas hipóteses. - As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são expressamente previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). O pedido de “revisão da capacidade de pagamento para fins de transação” não se confunde com o pedido de transação, tampouco com efetivo parcelamento do crédito exequendo, portanto, não justifica a suspensão da execução fiscal. - Sobre a hipótese do art. 151, V, do CTN, não é o caso de concessão de tutela, pois não há risco de dano.

Os argumentos apresentados pela agravante não demonstram circunstâncias extraordinárias que justifiquem o reconhecimento do requisito, pois tratam apenas de consequências ordinárias do procedimento executório e de pontuais resultados negativos da empresa, risco característico da atividade empresarial. - A penhora online de ativos financeiros não possui caráter subsidiário e está em perfeita sintonia com a ordem legal de preferência e liquidez disposta no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80), que elenca o dinheiro como o primeiro item passível de penhora ou arresto nas execuções fiscais. - Não se pode confundir o princípio da menor onerosidade com a total ausência de onerosidade.

As execuções fiscais visam à satisfação forçada de débitos não adimplidos, portanto, a realização de atos que onerem o devedor, em menor ou maior proporção, é consequência ordinária do procedimento executório. - Agravo de instrumento não provido. Embargos de declaração prejudicados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5033054-41.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Morimoto Junior, Intimação via sistema em 07.05.24) Assim, reputo acertada a decisão que havia anteriormente indeferido o pedido de concessão de tutela antecipada ao recurso, da lavra do Exmo.

Desembargador Federal Cotrim Guimarães, cujo fundamento transcrevo abaixo (ID 120683410): “Ao menos nesta fase processual, não verifico a presença de prova inequívoca das alegações trazidas na inicial, sendo necessário aguardar as fases do contraditório e de instrução para sua melhor verificação, considerando que se trata de um feito complexo que já conta com mais de 41 mil páginas, como afirmado pela própria autora.

Por outro lado quanto ao aspecto formal, aparentemente, os autos de infração observaram as formalidades legais e nos procedimentos administrativos foram respeitados o contraditório e ampla defesa, com a apreciação dos recursos apresentados. No que se refere à discussão de (in) existência de relação empregatícia entre o SERVAN e seus sócios, trata-se claramente de questão que demanda dilação probatória; concluindo-se não restar comprovado, de plano, a plausibilidade jurídica dos fundamentos trazidos na inicial.

Ademais, como ressaltado pelo Magistrado de primeiro grau os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, os quais não foram, de pronto, relativizados pelos documentos trazidos aos autos. Dessa forma, no juízo perfunctório que se faz no momento, a controvérsia existente impede o deferimento da medida de urgência postulada; não havendo outra conclusão a se chegar salvo a de que a análise da ocorrência dos fatos que originaram a autuação está inserida no âmbito administrativo da autoridade fiscalizadora que, como já mencionado, possui presunção de veracidade, não podendo, a priori, ser revista pelo Poder Judiciário, salvo o caso de flagrante ilegalidade, o que, aparentemente, não se verifica.

Conforme também exposto pelo Magistrado de primeiro grau, a natureza da matéria discutida exige, de fato, dilação probatória para a comprovação do alegado pela parte autora no sentido da existência de relação societária e, como se percebe, não há elementos que apontem para a probabilidade do direito à concessão da medida de urgência, pois o exame do pedido formulado pela autora, demanda a análise dos documentos juntados, bem como outros que venham posteriormente a fazer parte do processo com o desenvolvimento do contraditório, ainda em formação, não sendo possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento, o que viria a implicar, inclusive, em supressão de instância.

À luz do exposto, em sede de cognição sumária, entendo que a r. decisão agravada deve ser mantida.” Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão de ID 120683410 deve ser integralmente mantida, revogando-se a decisão de ID 126202325. Dispositivo

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO

RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, que visava suspender a exigibilidade do crédito tributário. O agravante alegou periculum in mora decorrente de possível inscrição em dívida ativa e CADIN e ajuizamento da execução fiscal.

2. A decisão agravada já havia apontado ausência de prova inequívoca e necessidade de dilação probatória, destacando a presunção de legalidade dos atos administrativos e a complexidade do feito.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o mero ajuizamento da execução fiscal com a possível inscrição em dívida ativa e CADIN configura, por si só, risco de dano ou de difícil reparação que justifique a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN).

III. Razões de decidir

4. Não há demonstração de urgência ou risco concreto de dano irreparável. A execução fiscal possui regramento legal próprio, e os atos executórios integram o curso normal do processo.

5. A ausência de prova inequívoca dos fatos alegados e a necessidade de instrução probatória impedem o deferimento da tutela de urgência.

6. A mera alegação de dificuldades econômicas ordinárias considerando a possibilidade de inscrição em dívida ativa, no CADIN e de ajuizamento de ação de execução fiscal não justifica a suspensão do processo executivo.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo interno julgado prejudicado revogada tutela de urgência e agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “O mero ajuizamento de execução fiscal, com possibilidade de atos de constrição patrimonial, não configura, por si só, periculum in mora apto a justificar a concessão de tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, V; Lei nº 6.830/1980, art.

11. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI n. 5033054-41.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto Junior, 1ª Turma, j. 07.05.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo interno, revogar a tutela de urgência e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal