5000324-05.2026.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000324-05.2026.4.03.9301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: INGRID NASCIMENTO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES - SP267054-A, CRISTIANI TEIXEIRA MASCHIETTO - SP204730-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 18 de junho de 2026, às 13:30 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema.

O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 18 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000324-05.2026.4.03.9301 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI AGRAVANTE: INGRID NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: CRISTIANI TEIXEIRA MASCHIETTO - SP381961-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES - SP267054-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000324-05.2026.4.03.9301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP AGRAVANTE: INGRID NASCIMENTO DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES - SP267054-A, CRISTIANI TEIXEIRA MASCHIETTO - SP381961-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de decisão proferida nos autos nº 5000770-70.2026.403.6338, que indeferiu a antecipação da concessão da tutela provisória de urgência, nos autos em que pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Aduz a recorrente manter vínculo empregatício ativo com a empresa WHEATON PINTURA E BENEFICIAMENTO DE VIDROS LTDA. desde 22/09/2025, na função de Auxiliar Industrial. Aduz que foi diagnosticada com Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID 10 F41.2) e Hiperêmese Gravídica com distúrbio metabólico (CID 10 O21.1), condições que a incapacitam total e temporariamente para o exercício de sua atividade habitual, que demanda esforço físico e atenção contínua, sendo que diante do agravamento de seu quadro de saúde, a Autora protocolou, em 10/10/2025, requerimento administrativo de Auxílio por Incapacidade Temporária (Protocolo nº 288576855), que gerou o benefício de NB 725.487.6240.

Todavia, embora o laudo médico pericial administrativo tenha reconhecido a incapacidade da Autora, com Data de Início da Incapacidade (DII) fixada em 10/10/2025, o benefício foi indeferido pela autarquia ré sob a justificativa de "PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO", conforme comunicação de decisão datada de 06/02/2026. Assevera que a decisão administrativa é manifestamente equivocada, tendo em vista que o INSS alega que a última contribuição da segurada foi em 01/12/2020 e que a perda da qualidade de segurado ocorreu em 16/02/2023.

Tal análise desconsidera por completo os vínculos empregatícios posteriores e o vínculo ativo na Data de Início da Incapacidade (DII), não restando alternativa à Autora senão buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito garantido É o necessário.

Decido. Constato que a matéria controvertida nos presentes autos cinge-se apenas quanto à possibilidade da concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial dos autos nº 5000770-70.2026.403.6338. Assim decidiu o r. Juizado a quo: “(...) Os documentos acostados pela parte autora, não obstante atestem a existência de problemas de saúde, assim como a realização de acompanhamento médico, não são suficientes para comprovar a existência de efetiva incapacidade para o exercício de suas funções habituais, nos termos exigidos pela legislação para fazer jus ao benefício pretendido.

Tampouco estão satisfeitos os requisitos ensejadores da concessão da tutela de evidência, certo que o caso em análise não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II e III, do artigo 311 do CPC. Cabe pontuar, nesse contexto, que as hipóteses do art. 311, I e IV do CPC não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo. De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benefício postulado, o(a) demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa.” Dispõe o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A tutela de urgência é medida excepcional, outorgável por liminar antes mesmo da formação do contraditório e se traduz em uma espécie de adiantamento meritório e que exige adequada fundamentação.

No caso em tela, neste exame de cognição sumária, embora, em tese, o indeferimento do pedido tenha se dado em razão da perda da qualidade de segurada, conforme fls. 26 do id 358515449, e diante dos documentos médicos anexados aos autos, melhor compulsando os autos, verifico que constou do exame médico pericial administrativo, realizado em 03/02/26, que o perito médico atestou que foi constatada incapacidade temporária da autora desde a DER (10/10/25) apenas até a data da perícia médica realizada (em 03/02/26), mencionando que fora constatado “quadro estabilizado cem politerapia sem descrição de efeitos colaterais e mantida desde o inicio de seguimento”, pelo que reputo que os requisitos para o deferimento da tutela provisória requerida não foram preenchidos, porquanto o caso reclama dilação probatória (pericial médico).

Nesses termos, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benefício postulado, a demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado.

Ante o exposto, mantenho os termos da r. decisão recorrida e indefiro a tutela de urgência requerida.

Intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e aguarde-se inclusão em pauta de julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, 9 de março de 2026. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal