Intimação
D- Órgão
- 7ª Vara Federal de Santos
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- SANTOS SUPPLY EXPORTACAO E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA NAVIOS LTDA - EPP
- Advogado
- ELIANA LOPES BASTOS (OAB 85396/SP)
EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000324-08.2017.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EXECUTADO: SANTOS SUPPLY EXPORTACAO E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA NAVIOS LTDA - EPP, DANIELLE DE MELLO NOGUEIRA, HUGO DE MELLO NOGUEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANA LOPES BASTOS - SP85396
DESPACHO
Vistos em inspeção. A dívida cobrada nos presentes autos foi objeto de parcelamento, ocorrendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Nestes termos, acolho o pedido da parte exequente para suspender o andamento do feito, nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil. Aguardem-se sobrestados no arquivo o cumprimento do acordo firmado entre as partes, cabendo à parte exequente informar o Juízo sobre o status do parcelamento em caso de descumprimento ou extinção da dívida.
Cumpra-se. Santos, 8 de maio de 2024.