5000324-49.2025.4.03.6323

De início, rechaço a alegação de prescrição quinquenal, porque não decorreram cinco anos entre a DER (17/05/2023) e a data de propositura da demanda (19/02/2025). A pensão por morte está prevista nos arts. 74 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.135/2015, e da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. A renda mensal inicial do benefício instituído por segurado falecido a partir de 13 de novembro de 2019 é calculada na forma do art. 23 da Emenda nº 103/2019.

O balizamento jurídico é dado pelas normas vigentes ao tempo do óbito (Súmula 340, do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o princípio do tempus regit actum). A concessão do benefício depende do cumprimento de dois requisitos: a qualidade de segurado do de cujus e a qualidade de dependente da autora. A condição de dependente é disciplinada no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, que também foi objeto de alterações promovidas pelas Leis nº 13.135/2015 e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A dependência econômica das pessoas indicadas na alínea “a” é presumida e a das alíneas “b” e “c” e do § 2º deve ser comprovada mediante início de prova material contemporânea aos fatos probandos, exceto na ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 16, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.213/91). Assentadas tais premissas de ordem técnico-jurídica, passo a analisar o caso concreto. O falecimento de Graciano Papassoni, pretenso instituidor do benefício pleiteado, está demonstrado mediante certidão de óbito (Id. 354633480).

A filiação do de cujus ao Regime Geral de Previdência Social é igualmente incontroversa, visto que ao tempo da morte ele ostentava a qualidade de segurado, conforme informação prestada pelo réu (Id. 414084634). A questão submetida ao escrutínio do Poder Judiciário consiste em saber se a autora e o de cujus mantiveram convivência pública, contínua e duradoura por período superior a dois anos. A resposta é negativa.

Como prova material, a demandante exibiu os seguintes documentos: a) comprovantes de endereço em nome da autora e do falecido, no mesmo domicílio, datadas de 24/08/2022 e 23/11/2022 (Id. 354639551); b) certidão de óbito constando a autora como apresentante (Id. 354633480); c) fotografias do casal postadas em redes sociais (Id. 354639559); d) resposta da Prefeitura Municipal de Ipaussu dirigida à autora acerca de solicitação feita pelo falecido (Id. 354638499).

A prova oral juntada aos autos apresenta o depoimento da parte autora e de duas testemunhas. Em seu depoimento pessoal, a autora referiu o seguinte: conheceu o falecido no final de 2020 e passaram a conviver em união estável a partir de fevereiro de 2021, inicialmente residindo em Santa Cruz do Rio Pardo, onde permaneceram até maio de 2022, quando então passaram a morar na residência do de cujus, em Ipaussu, local em que permaneceram até a data do óbito; relatou que foi casada anteriormente por 22 anos, tendo se separado em 2016, ao passo que o falecido nunca foi casado; esclareceu que não tiveram filhos em comum, embora ambos possuíssem filhos de relacionamentos anteriores; afirmou que frequentavam restaurantes e visitavam com frequência familiares de ambos, mantendo convivência harmoniosa com as respectivas famílias; afirmou que o falecido era portador de leucemia desde 2018, realizando acompanhamento médico periódico, sendo os cuidados prestados por ela e pela irmã dele, destacando que era responsável pela administração dos medicamentos; declarou que eram reconhecidos como companheiros perante familiares e vizinhos; afirmou que foi a declarante do óbito e responsável pelas providências relativas ao funeral, no qual permaneceu durante todo o período; asseverou que jamais se separaram; afirmou que o falecido trabalhou durante a maior parte do tempo, mas que, ao final da vida, passaram a viver de economias em razão do agravamento de seu estado de saúde, e confirmou que dependia financeiramente dele, que arcava com as despesas do lar (Id. 354639583).

Por sua vez, a testemunha Maria José Lopes narrou: conhece a autora há aproximadamente 25 anos, em razão de residirem na mesma rua, mas não são amigas nem parentes; relatou que a convivência da autora com o falecido teve início no começo de 2021; afirmou que o casal residiu em seu imóvel em Santa Cruz do Rio Pardo entre 2020 a 2021; esclareceu que não possui informações quanto a eventual casamento anterior ou existência de filhos, tampouco acerca dos locais que frequentavam ou do relacionamento com familiares; confirmou que o falecido era portador de leucemia e que os cuidados eram prestados pela autora; declarou, ainda, que, na comunidade local, eram reconhecidos como marido e mulher; relatou que o falecido exercia atividade como mecânico e, posteriormente, passou a trabalhar com venda de veículos, enquanto a autora também exercia atividade laborativa, acrescentando que esta dependia financeiramente dele para o custeio das despesas, inclusive aluguel; afirmou não saber informar se a autora foi declarante do óbito, se esteve presente no funeral ou se o casal chegou a se separar (Id. 354639573).

Por fim, a testemunha Lázaro Risato Neto verberou: conhece a autora há cerca de um ano, tendo tido contato por intermédio do falecido, e relatou que o relacionamento entre ambos perdurou por aproximadamente dois anos antes do óbito; afirmou que o casal residiu em Ipaussu, em imóvel de propriedade do falecido, e que, em determinado período, também moraram em Santa Cruz do Rio Pardo; esclareceu que não possui informações acerca de eventual casamento anterior da autora ou do falecido, tampouco sobre a existência de filhos em comum, mas confirmou que o falecido possuía filhos de relacionamento anterior; declarou que não sabe indicar os locais frequentados pelo casal, nem detalhar o relacionamento da autora com a família do falecido, limitando-se a afirmar que esta conhecia ao menos a irmã dele; relatou que o falecido era portador de câncer e que os cuidados eram prestados pela autora; afirmou, ainda, que a autora e o de cujus eram reconhecidos como marido e mulher, inclusive por meio de publicações em redes sociais; declarou que não sabe informar se a autora foi declarante do óbito ou responsável pelo funeral, mas confirmou que ela esteve presente; afirmou não ter conhecimento de eventual separação, indicando que permaneceram juntos até o falecimento (Id. 354639577).

Contudo, tais elementos probatórios não se mostram suficientes para comprovar a alegada união estável por período superior a dois anos. Os documentos apresentados são frágeis e isolados, não demonstrando, de forma segura, a convivência pública, contínua e duradoura, enquanto a prova oral se revela genérica e insuficiente para suprir a ausência de início de prova material robusta. Ademais, embora oportunizada a complementação probatória, a autora não trouxe novos elementos aptos a comprovar o alegado.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico.

Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NEIDE FAUSTINO DE SENE

Advogado

JOSELI DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 269389/SP)

A peça de resistência deverá se fazer acompanhar de todos os documentos necessários e úteis à compreensão da controvérsia posta em juízo. Supervenientemente ao seu protocolo, a juntada de documentos será admitida nas hipóteses adiante articuladas: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes à propositura da demanda ou a contrapô-los (art. 435, caput, do Código de Processo Civil); b) quando formados após a petição inicial ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esse momento (art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil); c) quando o documento estiver em poder de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em poder de terceiro, e tiver sido sonegado à parte autora (art. 438, do Código de Processo Civil).

Na eventualidade de a parte ré arguir preliminares ou defesas de mérito indiretas, ou ainda juntar documentos, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. A necessidade de realização de audiência será avaliada oportunamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

Adimplida(s) a(s) providência(s) acima referida(s), ante a elegibilidade do processo ao fluxo processual denominado instrução concentrada, de que tratam a Resolução Conjunta PRESI/GABPRES/ADEG nº 9/2024 e a Portaria ARAC-JEF-SEJEF nº 69/2024, concedo o prazo de 30 dias para a parte autora aderir a seus termos. Na eventualidade de aderir ao propalado fluxo processual especial, a parte autora, em idêntica dilação (30 dias), deverá emendar a petição inicial e juntar aos autos o seguinte: a) gravações em vídeo de seu depoimento pessoal e dos depoimentos das suas testemunhas, além de outros meios de prova que entender pertinentes; b) documentos que constituam início de prova material produzidos tanto nos 24 meses anteriores ao óbito, quanto no período anterior a esse interregno (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1091).

Para o cumprimento da exigência formulada no item "b", acima, a parte autora deverá orientar-se pelo rol exemplificativo do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 e do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 9/2024. A parte autora fica exortada de que a adesão à instrução concentrada implicará renúncia à faculdade de produzir prova em audiência. Ultimada a emenda da petição inicial e exibidos os depoimentos e documentos adrede mencionados (itens "a" e "b", acima), cite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de transação ou resposta, que deverá ser instruída com a documentação necessária e útil à solução autônoma ou heterônoma da lide.

Após a manifestação do réu, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de transação ou para réplica, no prazo de 15 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica.