5000324-52.2025.4.03.6128

Em linhas gerais, o RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) é determinado pela atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte em relação a riscos de acidente laboral (leve, médio ou grave), mas o empenho pessoal do contribuinte é determinante para apuração do FAP (Fator Acidentário de Prevenção, multiplicador aplicado sobre o RAT) que permite a redução até a metade ou o aumento até o dobro da alíquota do adicional da contribuição.

Dispondo sobre os critérios para apuração da contribuição calculada a partir do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho (GIIL-RAT), cuja natureza é tributária por representar adicional à contribuição previdenciária patronal devida por empresas (amparada no art. 194, V, e o art. 195, §9º, ambos da Constituição Federal), o art. 22, II e §3º da Lei nº 8.212/1991 prevê: Art.

22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes.

Regulamentando o art. 22, II e §3º, da Lei nº 8.212/1991, o art. 202, do Decreto nº 3.048/1999 (com alterações e atualizações), considera preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa (individualizado por CNPJ próprio) o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:

I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;

II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou

III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 3º-A Considera-se estabelecimento da empresa a dependência, matriz ou filial, que tenha número de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ próprio e a obra de construção civil executada sob sua responsabilidade. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo

V. § 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) § 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º. § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. §

10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003) §

13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5º. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Vários atos infralegais explicitaram esses critérios postos pela lei e pelo regulamento, notadamente a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (art.

72) e a IN RFB 2.110/2022 (art. 43), confiando à própria empresa a responsabilidade pelo enquadramento da atividade nos correspondentes graus de risco (autoenquadramento), tarefa feita mensalmente com base na atividade econômica preponderante de cada um de seus estabelecimentos (observados o CNAE da atividade e a alíquota correspondente ao grau de risco). Por outro lado, ínsito ao art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e amparado no art. 10 da Lei 10.666/2003 (resultante da conversão da MP nº 83, DOU de 13/12/2002), bem como em várias regras regulamentares, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é um multiplicador (de 0,5000 a 2,0000), apurado por estabelecimento, que permite a redução das alíquotas do GIIL-RAT (de 1%, 2% ou 3%) por subclasse econômica.

O FAP varia anualmente (segundo o histórico dos últimos dois anos) e afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, relativamente aos acidentes de trabalho ocorridos em determinado período, com o objetivo estimular medidas para a redução de acidentes ou doenças ocupacionais (p. ex., se não houver acidente de trabalho algum, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota, mas aumentam em até 100% no pior dos cenários).

Os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da CNAE não são os únicos componentes para cálculo do FAP, pois o empenho da empresa também é considerado. O sistema de tributação evoluiu em relação ao antigo SAT (especialmente os esforços na redução de acidentes de trabalho), mas o ordenamento corretamente ainda leva em consideração as Subclasses da CNAE, considerando o conjunto da sociedade e o lógica de seguro social desenhado com base na equidade, na isonomia e na solidariedade no custeio dos benefícios.

Em suma, com amparo no art. 194, V, e no art. 195, §9º, ambos da Constituição Federal, bem como no art. 22, II, da Lei 8.212/1991, e no art. 10 da Lei 10.666/2003, explicitados em várias regras regulamentares, a contribuição previdenciária patronal terá adicional (1%, 2% ou 3%) calculado segundo o GILL-RAT (estipulado segundo padrões estatísticos nacionais calculados por segmentos econômicos identificados no CNIS, cabendo à empresa o autoenquadramento para cada um de seus estabelecimentos), sendo que esse adicional poderá ser reduzido ou aumentado segundo o FAP (multiplicador de 0,5000 a 2,0000), individualizado para cada estabelecimento por subclasse econômica.

O FAP varia anualmente (segundo o histórico dos últimos dois anos) e afere o desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, com o objetivo estimular medidas para a redução de acidentes ou doenças ocupacionais (variando entre bonificação com a redução de 50% da alíquota, ou aumento em até 100% no pior dos cenários). Ao tempo do antigo SAT, foi afirmada a validade de decretos regulamentares que estipularam os enquadramentos de empresas segundo atividades de risco pequeno, médio e grande para fins de definição de alíquotas daquele adicional, sem violação à garantia da reserva absoluta de lei (p. ex., no e.STF, RE 343.446, Rel.

Min. Carlos Velloso, Pleno, unânime, julgado em 24/03/2003, e RE 455817 AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, v.u., DJ de 30/09/2005, p. 051; no e.STJ, REsp 376.208-PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, v.u., julgado em 17/12/2002). De fato, os elementos essenciais para apuração do GILL-RAT e do FAP estão corretamente estabelecidos em legislação ordinária (respeitando a reserva absoluta de lei), sendo apenas explicitados por atos normativos infralegais dentro dos parâmetros constitucionais e legais (conforme a reserva relativa de lei).

Ao indicar o enquadramento de pessoas jurídicas no GILL-RAT (risco leve, médio ou grave) e ao definir os parâmetros para cálculo do FAP, os atos infralegais apenas detalham os comandos estruturais do art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e do art. 10 da Lei 10.666/2003, sem violar ou usurpar a discricionariedade do legislador ordinário. Não há transferência, para os regulamentos, da capacidade discricionária para a definição do núcleo da obrigação fiscal, pois o “grau de risco” corresponde a conceito jurídico indeterminado que será explicitado por dados estatísticos, empíricos ou de experiências, em face do qual o titular da função regulamentar possui entendimento estritamente vinculado ao sentido legal.

Não há elementos para afirmar que são arbitrárias e injustificadas as reclassificações de grau de risco e de parâmetros gerais para cálculo do fator acidentário, promovidas por atos normativos infralegais, até porque a presunção (relativa) afirmada pelo sistema jurídico brasileiro aponta no sentido da validade e da veracidade dos atos do Poder Público, do que também é possível extrair a equidade nas medidas aplicadas pelo ato normativo atacado, que tem fundamento para alteração na classificação do risco, conforme o art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991.

É necessário colocar, de um lado, os padrões e os parâmetros normativos do GIIL-RAT (risco de segmentos econômicos baseados na realidade nacional, refletidos no CNAE) e do FAP (individualizados por estabelecimento com CNPJ), e, de outro lado, os atos administrativos de efeito concreto correspondentes à aplicação desses preceitos a cada um dos contribuintes. Essa separação permite compreender quais as provas necessárias para justificar a argumentação das partes.

Os padrões e parâmetros normativos têm sido considerados compatíveis com primados e garantias do contribuinte, especialmente segurança jurídica, irretroatividade, a anterioridade, a transparência e a publicidade dos atos da administração pública, como se nota no Tema 554/STF: "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)".

No mesmo sentido é o julgamento do pretório excelso na ADI nº 4.397. Dificilmente esses padrões e parâmetros são vencidos por laudos unilaterais ou periciais baseados apenas em uma única empresa. JÁ a aplicação concreta gera controvérsias, tanto que empresas podem contestar (na via administrativa) o cálculo dessa contribuição adicional (em respeito à ampla defesa e ao contraditório). Do mesmo modo, atualmente está superada a pretensão do Fisco em calcular esse adicional sobre a atividade preponderante da empresa, sendo certo que esse cálculo deve ser feito por cada um de seus estabelecimentos.

A esse respeito, há Súmula 351/STJ ("A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro"), depois abrigada pela própria legislação e pela administração fazendária (p. ex., Solução de Consulta COSIT nº 28/2020).

Contudo, são possíveis discussões judiciais sobre o enquadramento em concreto de cada estabelecimento da empresa (individualizado por CNPJ), segundo o número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, para o que geralmente é necessária perícia. Não há vício de motivação ou qualquer ilegalidade nas reclassificações do GIIL-RAT feitas pelo Decreto nº 6.957/2009, pois esse ato normativo revela a contínua revisão de dados estatísticos, empíricos ou de experiências que amparam o cálculo do adicional de contribuição previdenciária baseada em risco acidentário, amparada na equidade, na isonomia e na solidariedade no custeio dos benefícios.

Por óbvio, os empregados autorizados a trabalharem em regime de home office são aqueles que já desempenhavam atividades em um estabelecimento específico da empresa (ao qual permanecem vinculados para fins de tarefas produtivas), o que não é suficiente para alterar a atividade preponderante para cálculo do SAT. Não bastasse, por certo as tarefas transferidas para o ambiente de home office em regra são as mesmas ou equivalentes às executadas nos estabelecimentos da empresa contribuinte, o que induz à manutenção de quantitativos para fins de cálculo da atividade preponderante que determina o SAT.

Embora improvável, por hipótese é necessário admitir a possibilidade de atividades de risco (industriais ou comerciais) serem transferidas para home office em proporções suficientes para implicar na alteração do número de empregados que determina a atividade preponderante de um estabelecimento, mas o ônus da prova é da empresa. Mas aí a via processual eleita deve comportar a prova necessária, inclusive dilação probatória, se necessária.

Quando muito, o home office pode reduzir alguns itens dos muitos que compõem o cálculo do SAT, tais como os acidentes in itinere ou de trajeto, mas ao mesmo tempo outras questões podem surgir da execução do trabalho remoto, como, p.ex., a sujeição do trabalhador a diversas doenças laborativas em razão da alteração do ambiente laboral. Em suma, não se transportaram para o âmbito doméstico tarefas diferentes daquelas que, em princípio, já eram executadas no âmbito da empresa.

Ademais, em regra, nos estabelecimentos empresarias são separadas as áreas administrativas das demais áreas (como, por exemplo, a área industrial), que possuem um cálculo diferente da alíquota em análise. No caso dos autos, a impetrante busca a alteração da alíquota de recolhimento do SAT de 3% para 1%, considerando que parte de seus colaboradores passaram a trabalhar em regime de home office em 2020, em decorrência das medidas de isolamento impostas pela pandemia de COVID-19 e que, a partir de 2022, esses mesmos empregados passaram a trabalhar em formato híbrido, supostamente, sujeitos a menores riscos laborais do que aqueles presentes no labor presencial.

Contudo, a atividade preponderante da impetrante é “Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores” (CNAE 29.41-7-00), de grau de risco alto, sendo incerto que a dinâmica do home office é sempre acompanhada de cuidados e equipamentos presentes em estabelecimentos comerciais (do que podem decorrer múltiplas lesões). Além de ser aspecto ainda desconhecido (como muitos outros decorrentes da pandemia), a via mandamental exige prova sobre esse aspecto, não servindo para tanto as suposições da impetrante.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO GIL-RAT/SAT. TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA COM BASE NA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO PELO CNAE E PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS NORMATIVOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança destinado a assegurar o recolhimento da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT/GIL-RAT) em alíquota não superior ao percentual mínimo de 1%, nas competências em que seus empregados exerçam atividades predominantemente em regime de trabalho remoto.

2. A impetrante sustenta que a regulamentação do teletrabalho pela Lei nº 13.467/2017 alterou substancialmente a exposição dos trabalhadores aos riscos ambientais, tornando inadequado o enquadramento da contribuição exclusivamente pela atividade econômica preponderante identificada pelo CNAE. Alega violação à legalidade tributária, à razoabilidade e à capacidade contributiva. Requer a aplicação de alíquota compatível com o risco efetivamente suportado pelos empregados ou, subsidiariamente, da alíquota mínima de 1%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a adoção do regime de trabalho remoto autoriza, por si só, a redução da alíquota do GIL-RAT/SAT aplicável ao estabelecimento empresarial; e (ii) saber se os critérios legais e regulamentares de enquadramento da atividade preponderante e de definição do grau de risco violam a legalidade tributária, a razoabilidade ou a capacidade contributiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A contribuição destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho possui fundamento nos arts. 194, V, e 195, § 9º, da Constituição Federal, bem como no art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991. O sistema legal estabelece alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade preponderante do estabelecimento.

5. A legislação ordinária definiu os elementos essenciais da obrigação tributária, cabendo aos atos regulamentares apenas a explicitação técnica dos critérios de enquadramento e dos parâmetros estatísticos utilizados para a classificação dos riscos e para a apuração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), sem afronta ao princípio da legalidade tributária.

6. A sistemática do GIL-RAT e do FAP observa critérios de equidade, isonomia e solidariedade no custeio da seguridade social. O enquadramento da atividade econômica considera padrões estatísticos nacionais vinculados à atividade preponderante do estabelecimento individualizado por CNPJ.

7. O simples fato de determinados empregados passarem a exercer suas funções em regime de home office não altera, por si só, a atividade preponderante do estabelecimento para fins de enquadramento no SAT/GIL-RAT. Em regra, os trabalhadores permanecem vinculados ao mesmo estabelecimento e executam atividades equivalentes às anteriormente desempenhadas de forma presencial. O trabalho remoto pode reduzir determinados riscos ocupacionais, como acidentes de trajeto, mas também pode ensejar outros riscos relacionados às condições de execução das atividades laborais no ambiente doméstico.

Não há presunção jurídica de redução global do grau de risco em razão da mera adoção do teletrabalho.

8. Ainda que, em tese, a reorganização das atividades empresariais pudesse alterar a composição quantitativa dos trabalhadores vinculados às atividades determinantes da atividade preponderante, tal circunstância exige demonstração probatória específica, incompatível com a via estreita do mandado de segurança quando ausente prova pré-constituída suficiente.

9. No caso dos, a impetrante exerce atividade econômica de grau de risco elevado. A alegação de diminuição dos riscos laborais decorrente da adoção do home office durante e após a pandemia de COVID-19 é insuficiente para a alteração do enquadramento legal ou da atividade preponderante do estabelecimento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O enquadramento da contribuição ao GIL-RAT/SAT observa a atividade econômica preponderante do estabelecimento, identificada segundo os critérios previstos na legislação e nos atos regulamentares.

2. A adoção do regime de trabalho remoto, por si só, não altera o enquadramento da atividade preponderante nem autoriza a redução automática da alíquota do GIL-RAT/SAT.

3. A demonstração de eventual alteração concreta dos elementos determinantes do enquadramento exige prova específica, incompatível com alegações meramente hipotéticas ou desacompanhadas de prova pré-constituída em mandado de segurança.

4. Os critérios legais e regulamentares de apuração do GIL-RAT e do FAP são compatíveis com o princípio da legalidade tributária.” Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 194, V, e 195, § 9º; Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e § 3º; Lei nº 10.666/2003, art. 10; Decreto nº 3.048/1999, art. 202; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 343.446, Rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, j. 24.03.2003; STF, RE 455.817 AgR, Rel.

Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 30.09.2005; STJ, REsp 376.208/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, j. 17.12.2002; STF, Tema 554 da Repercussão Geral; STF, ADI 4.397; STJ, Súmula 351.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA

Advogados

JOAO ADALBERTO CORDEIRO (OAB 250449/SP), REGIANE DE ARAUJO TRISTAO (OAB 177139/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA

Advogados

JOAO ADALBERTO CORDEIRO (OAB 250449/SP), REGIANE DE ARAUJO TRISTAO (OAB 177139/SP)

Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. Pois bem. O caráter tributário da controvérsia deduzida, assim como os demais elementos trazidos aos autos, não evidenciam per si lesão ou ameaça de dano irreparável a direito líquido e certo, a tal ponto de suprimir o contraditório nesta fase processual, em cognição sumária.

Outrossim, ausente a demonstração objetiva do periculum in mora invocado nesta oportunidade processual. Dessa forma, tem-se que “o dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise, em que foi suscitado genericamente prejuízo à agravante em razão de possível inadimplência fiscal e suas consequências sem a sua especificação, para fins de análise da urgência. Ademais, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) e desta 4ª Turma (AI 0026670-65.2014.4.03.0000) segundo os quais a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o perigo da demora.

Desse modo, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada” (decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5009705-19.2017.4.03.0000 – TRF3 - Relator Des. Fed. André Nabarrete). Ademais, não há evidência do direito da parte impetrante, conforme revelam o precedentes julgados pelo e.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO GIIL-RAT (SAT). ADOÇÃO DE REGIME DE TELETRABALHO (HOME OFFICE). ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO.

I. Contribuição em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GIIL-RAT (antigo SAT – Seguro Acidente de Trabalho) cujo enquadramento feito pelas autoridades administrativas leva em consideração a atividade preponderante da empresa, seja ela exercida de modo presencial ou remoto.

II. Adoção do regime de teletrabalho (home office), integral ou parcial, que não implica alteração das atividades exercidas pelos empregados, consequentemente não alterando o grau de risco a que se submetem.

III. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5010326-58.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 14/11/2024, Intimação via sistema DATA: 21/11/2024) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA. HOME OFFICE. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) é determinado pela atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte em relação a riscos de acidente laboral (leve, médio ou grave), mas o empenho pessoal do contribuinte é determinante para apuração do FAP (Fator Acidentário de Prevenção, multiplicador aplicado sobre o RAT) que permite a redução até a metade ou o aumento até o dobro da alíquota do adicional da contribuição.

Art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e art. 10 da Lei 10.666/2003 (resultante da conversão da MP 83, DOU de 13/12/2002). - Os empregados autorizados a trabalharem em regime de home office são aqueles que já desempenhavam atividades em um estabelecimento específico da empresa (ao qual permanecem vinculados para fins de tarefas produtivas), além do que as tarefas transferidas para o ambiente doméstico em regra são as mesmas ou equivalentes às executadas nos estabelecimentos da empresa contribuinte, o que induz à manutenção de de quantitativos para fins de cálculo da atividade preponderante que determina o FAP/RAT. - Quando muito, o home office pode reduzir alguns itens dos muitos que compõem o cálculo do FAP/RAT, tais como os acidentes in itinere ou de trajeto, mas ao mesmo tempo outras questões podem surgir da execução do trabalho remoto, como, p.ex., a sujeição do trabalhador a diversas doenças laborativas em razão da alteração do ambiente laboral. - Embora improvável, por hipótese é necessário admitir a possibilidade de atividades de risco (industriais ou comerciais) serem transferidas para home office em proporções suficientes para implicar na alteração do número de empregados que determina a atividade preponderante de um estabelecimento, mas o ônus da prova é da empresa.

Mas aí a via processual eleita deve comportar a prova necessária, inclusive dilação probatória, se necessária. - No caso dos autos, busca a agravante alterar a alíquota de recolhimento do FAP/RAT de 2% para 1%, alegando que a maior parte dos funcionários do escritório administrativo da empresa está trabalhando em regime de home office e, supostamente, sujeitos a menores riscos laborais do que aqueles presentes no labor presencial.

Contudo, conforme enfatizado pela própria apelante, o pedido dos autos se refere ao seu escritório administrativo localizado no Município de São Paulo, e não à planta industrial da empresa. Ou seja, os segurados em regime de teletrabalho são apenas aqueles que já exerciam funções administrativas em escritório, sendo incerto que a dinâmica do home office é sempre acompanhada de cuidados e equipamentos presentes em estabelecimentos comerciais (do que podem decorrer múltiplas lesões).

Além de ser aspecto ainda desconhecido (como muitos outros decorrentes dessa pandemia), a via mandamental exige prova sobre esse aspecto, não servindo para tanto as suposições do impetrante. - Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009306-18.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 25/08/2022, Intimação via sistema DATA: 26/08/2022) TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/GILRAT. ADOÇÃO DE TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE). ALTERAÇÃO OU REDUÇÃO DO GRAU DE RISCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A adoção do trabalho remoto, por si só, não implica em alteração da atividade desenvolvida por seus empregados - a qual continua sendo exercida - e consequentemente no grau de risco a que se submetem.

2. Também não há que se falar em omissão legislativa, porquanto o grau de risco é definido tendo em vista a atividade preponderante exercida pela impetrante, seja ela exercida na forma presencial ou remota.

3. Ademais, tratando-se de mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. E, no caso, não há qualquer prova pré-constituída de que houve alteração da atividade preponderante exercida pela impetrante, tampouco que o grau de risco a que seus empregados estão efetivamente submetidos difere do previsto na legislação para as suas respectivas atividades preponderantes.

Ausente tal prova, não é possível reconhecer o direito líquido e certo alegado.

4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002151-27.2021.4.03.6100, Rel. , julgado em 08/06/2022, Intimação via sistema DATA: 13/06/2022)

Posto isso, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, bem como cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF e tornem os autos conclusos. Int.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SEG AUTOMOTIVE COMPONENTS BRAZIL LTDA

Advogados

REGIANE DE ARAUJO TRISTAO (OAB 177139/SP), JOAO ADALBERTO CORDEIRO (OAB 250449/SP)