5000324-62.2024.4.03.6136

5. Não comprovou o agravante qualquer erro no preenchimento dos documentos a afastar sua idoneidade e a desconstituir as informações nele prestadas e exsurgir controvérsia em Juízo apta a ser dirimida por expert (..)" (AI 5002205-52.2024.4.03.0000, 8ª Turma do TRF-3, Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN 23/05/2024). Para tanto, a autora juntou no PA (ID n° 330564666), cópia dos registros em CTPS dos trabalhos exercidos de 28/06/2001 (p. 13 e 28), bem como do PPP do intervalo de 28/06/2001 a 05/10/2017 (p. 36-37), que serão apreciados em sede de sentença à luz da referida legislação.

Também juntou laudos paradigmas da atividade de motorista (IDs n° 330564683, 330564685 e 330564687). Assim, e tendo em vista que o PPP foi regularmente fornecido pela empresa, desnecessária a produção de prova pericial, eis que eventual irresignação da requerente com seu conteúdo deve ser combatida em ação própria, não sendo este Juízo previdenciário o devido para tal discussão. Indico julgados: "PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO ATIVIDADES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. REGULAR FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. (...)

4. Verificando o autor incongruências nos documentos fornecidos, deverá ajuizar ação própria para retificação dessas informações, no âmbito trabalhista (TRF 3ª Região, AC nº 2018.03.99.000832-2, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 30/01/2019, v.u., p. DE 11/02/2019).

5. No caso dos autos, os PPPs foram regularmente fornecidos pelas empresas e apresentado ao Juízo pela parte autora, de modo que eventuais retificações somente poderão ser debatidas em ação própria.

6. Agravo de instrumento não provido" (AI n° 5012254-89.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 04/10/2023). E mais: "(...) A prova pericial somente seria cabível em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos. No presente caso, a parte autora procedeu à juntada de PPP's (id 271066287 - Pág. 31/42), de modo que não pode requerer a produção de prova pericial simplesmente porque discorda do conteúdo de tais PPP's, sem impugná-los especificadamente, uma vez que tais documentos retratam as condições de trabalho do segurado.

Dessa forma, não havendo se desincumbido de seu ônus, não pode em sede recursal alegar cerceamento de defesa quanto a prova que lhe cabia produzir (...)" (ApCiv/ SP 5000290-92.2021.4.03.6136, 7ª Turma do TRF-3, Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, DJEN 11/05/2023). Intimem-se as partes do presente e, após, venham conclusos para decisão quanto ao pedido de suspensão do feito a fim de produção probatória no Juízo trabalhista.

Int.

Cumpra-se. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOEL PAULO DA SILVA

Advogados

THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB 301754/SP), UELINTON HENRIQUE GERONIMO (OAB 441698/SP), ANTONIO MARCOS PEREIRA (OAB 371056/SP), LUPERCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOEL PAULO DA SILVA

Advogado

LUPERCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP)