5000324-80.2025.4.03.6345

1 2 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000324-80.2025.4.03.6345 AUTOR: JOSE ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE DO NASCIMENTO ROCHA - SP361579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017, do Juizado Especial Adjunto Cível da 11ª Subseção Judiciária de Marília, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias: a) sob pena de extinção do processo, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandato atualizado; b) sob pena de extinção do processo, apresentar comprovante de residência no endereço indicado na petição inicial, atualizado e emitido em seu nome (contas de água, energia, telefone e internet), ou, encontrando-se o comprovante de residência em nome de terceiros, deverá a parte autora trazer cópia do contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante; c) sob pena de extinção do processo, cópia de documentos tendentes a comprovar a concessão e cessação do benefício por incapacidade temporária que pretende seja restabelecido, bem assim de eventual indeferimento administrativo do pedido de prorrogação; d) sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, apresentar a declaração de hipossuficiência econômica atualizado; e) cópia de sua(s) CTPSs (foto/frente/verso com registro de todos os vínculos empregatícios); f) documentos médicos (atestados ou relatórios) tendentes a comprovar o atual quadro de saúde; e g) indicar em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia, entre as disponíveis nesta Subseção (clínica geral; medicina do trabalho; ortopedia; psiquiatria), observando-se, inclusive que, na hipótese de haver várias patologias e/ou inexistir especialista para a patologia da qual é portador, poderá ser indicado clínico geral ou médico do trabalho, tendo em vista que, nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/19, na redação dada pela Lei nº 14.331/22, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial.