Processo judicial

5000324-84.2026.4.03.6203

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

ROSIMEIRE MUNHOS DE OLIVEIRA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

MANUELA DE TOMASI VIEGAS
OAB/RS 107972cpf028.***.***-08

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 2
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2026

2 eventos

Setembro 20261 evento

23 set 202600:00 · há 13 dias
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
ROSIMEIRE MUNHOS DE OLIVEIRA
Advogado
MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000324-84.2026.4.03.6203 AUTOR: ROSIMEIRE MUNHOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a prova pericial e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público (artigo 9º da Lei 10.259/01), sendo-lhe facultado, a qualquer tempo, formular proposta de acordo.
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Março 20261 evento

13 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Documentos(2)

Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário: ROSIMEIRE MUNHOS DE OLIVEIRA
Advogado: MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 107972/RS)

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000324-84.2026.4.03.6203 AUTOR: ROSIMEIRE MUNHOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO 5000324-84.2026.4.03.6203 AUTOR: ROSIMEIRE MUNHOS DE OLIVEIRA REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Junte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos financeiros. Outrossim, esclareça se renuncia aos valores que eventualmente excedam o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, incluídas as parcelas vencidas e as 12 (doze) vincendas, em caso de procedência do pedido, devendo, para tanto, apresentar declaração por ela assinada, providência que também poderá ser suprida por meio de seu patrono, desde que munido de mandato com poderes específicos para este fim.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Acrescente-se que os documentos listados são imprescindíveis ao ajuizamento da ação, de modo que o feito será extinto caso não seja apresentado no prazo acima assinalado.

Intime-se. Fixo prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos conclusos.

Intime-se. ROBERTO POLINI Juiz Federal

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