5000325-03.2025.4.03.6204

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000325-03.2025.4.03.6204 RELATOR: MONIQUE MARCHIOLI LEITE RECORRENTE: ISABEL SIANOS DE CAMPOS MORAES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JAYSON FERNANDES NEGRI - SP210924-S RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (ID 371410356) contra a sentença (ID 365897753) que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. A controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à análise da qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII). A sentença de origem verificou que a autora, após perder a qualidade de segurada, realizou apenas três contribuições como facultativa antes da DII fixada pelo perito em 31/07/2024 (ID 362825837).

Com base nisso, o magistrado sentenciante concluiu pela ausência de carência mínima para a recuperação do vínculo previdenciário, nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/91. Todavia, analisando os autos, noto que a autora alega ostentar a condição de segurada especial, na qualidade de pescadora profissional. Corrobora essa tese o fato de o perito judicial ter consignado em seu laudo que a profissão declarada pela autora foi a de "pescadora".

Ademais, o extrato do CNIS (ID 358778717) indica a existência de um "PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL" com início em 04/06/2010. Existe ainda nos autos a carteira de pescadora profissional da requerente id. 331791843). De fato, verifico que o feito foi julgado antecipadamente sem que houvesse a devida instrução processual quanto à condição de segurada especial, questão fática essencial para o correto deslinde da causa e cujo ônus probatório envolve, tipicamente, a produção de prova oral em audiência, conforme requerido pela parte.

Assim, converto o julgamento em diligência e determino a baixa dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizado à parte autora a produção de prova documental e testemunhal, a fim de comprovar o efetivo exercício da atividade pesqueira, em regime de economia familiar, no período de carência exigido em lei, imediatamente anterior à DII (31/07/2024). Após a produção da prova, intimem-se as partes e retornem os autos a esta Turma Recursal para análise do recurso.

Intimem-se.

Cumpra-se. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000325-03.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: ISABEL SIANOS DE CAMPOS MORAES Advogados do(a) AUTOR: CHARLES EULER DA SILVA SA - MS24507, JAYSON FERNANDES NEGRI - MS11397-A, JEFFERSON FERNANDES NEGRI - SP162926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos em Inspeção.

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se tratar das preliminares que permeiam o presente caso. Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais).

Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse de agir (RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso). Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). E o faço para o fim de afastá-la, pois não transcorreu o quinquênio legal entre o requerimento do benefício por incapacidade e a propositura da ação.

Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. O benefício por incapacidade temporária tem previsão legal no art. 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações.

Quanto à incapacidade para o trabalho, nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de, em tese, não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento.

Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos arts. 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações.

Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão relevância na decisão judicial. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei nº 9.099/1995 – art. 5º). No caso dos autos, Isabel Sianos de Campos Moraes pretende a concessão do benefício por incapacidade temporária (NB 717.592.541-8), requerido em 18/11/2024 ou sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Realizado o exame pericial, o laudo concluiu pela existência de incapacidade laboral total e permanente, em razão de sintomas de dor lombar com artrose lombar, obesidade, dor no ombro direito com limitação da mobilidade e lesão do manguito rotador, artrose nos joelhos, fixando a DII em 31/07/2024 (ID. 362825837). Entendo que o laudo médico pericial respondeu adequadamente às questões atinentes à existência da doença alegada na inicial, tendo concluído pela incapacidade total e permanente, de modo que não há necessidade de qualquer diligência complementar (novos quesitos, nova perícia ou mesmo realização de audiência).

No que tange aos requisitos da qualidade de segurado e carência, na data do início da eclosão da incapacidade, não estavam preenchidos, conforme os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Observa-se que a autora perdeu qualidade de segurada em 16/11/2015, e após este momento, só realizou 3 contribuições antes da data definida como início da incapacidade. Assim, não havendo direito subjetivo à concessão do benefício ora pleiteado, o indeferimento é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.