5000326-32.2023.4.03.6309

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000326-32.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: H. R.

C. REPRESENTANTE: MAYARA ANIEL LIMA RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA - SP111878, EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA - SP16489, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do CPC e das disposições da Portaria nº 0863240 deste Juízo, datada de 13 de janeiro de 2015, INTIMO as partes da juntada do Laudo Médico para ciência e eventual manifestação, atentando as partes ao enunciado FONAJEF nº 179 (Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias, por analogia ao “caput” do art. 12 da Lei 10.259/2001.).

Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000326-32.2023.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: H. R.

C. REPRESENTANTE: MAYARA ANIEL LIMA RIBEIRO Advogados do(a)

AUTOR: CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA - SP111878, EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA - SP16489, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1) Considerando a necessidade de produção de prova técnica, DESIGNO PERÍCIA MÉDICA para dia 26 de fevereiro de 2024, às 15h20, perito Dr. Rubens Kenji Aisawa, a se realizar neste Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes, avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti. Fica a parte autora intimada para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01).

Fica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário indicados para a realização da perícia médica, competindo ao advogado constituído comunicar a seu cliente a data respectiva, bem como quanto à necessidade de comparecer munida de documento de identidade com foto. Por fim, fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior.

2) Considerando a especificidade do caso, uma vez que o perito terá que se deslocar para cidade diversa de seu endereço, e que, sem dúvidas, aumenta seus custos para a realização da perícia, fixo, excepcionalmente, o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 300,00, nos termos do disposto no art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF.

Intime-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente.