5000326-33.2026.4.03.6307

A força muscular do manguito rotador mostrou-se preservada, compatível com grau V/V, evidenciada pela sustentação ativa do membro superior elevado durante o teste do braço em queda, com descida apenas após relaxamento voluntário e sem demonstração de déficit de força. Ressalta-se, ainda, que a pesquisa de pontos dolorosos não integra mais os critérios diagnósticos atuais de fibromialgia", que o "objetivo da perícia médica não é estabelecer diagnósticos, mas avaliar a repercussão funcional das condições clínicas sobre a capacidade laborativa do periciando" e que "na data da perícia (06/03/2026), o exame clinico não evidenciou sinais de progressão ou piora objetiva em relação ao quadro pregresso, mas sim recuperação funcional, compatível com a cessação da incapacidade na data fixada".

Dispôs, outrossim, que "eventuais alterações degenerativas identificáveis apenas em exames de imagem não se traduzem, necessariamente, em achados clínicos incapacitantes, distinção que constitui pilar da avaliação pericial de capacidade laborativa" e, especialmente, que "Não foram identificados, ao exame pericial, elementos clínicos objetivos que indiquem limitação significativa para atividades instrumentais de vida diária" (id 589298874).

A parte contestou os esclarecimentos médicos (id 590401640). Em que pese a argumentação disposta nas objeções, a autora não apresentou documentação nova nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil e os quesitos, assim como as alegações, restaram abarcados pelo teor do próprio laudo médico, que se mostra íntegro e suficiente para elucidar a questão posta em juízo. Quesitos repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto da ação ou à modalidade de perícia realizada, assim como aqueles que já se encontrem contemplados pelos quesitos do juízo serão indeferidos de plano, ficando o perito judicial dispensado de respondê-los (art. 107, Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Quesitos complementares não podem ser utilizados apenas no intuito de reverter o resultado da perícia realizada, notadamente se o laudo se apresenta adequado no que se refere à análise de eventual incapacidade laboral, cabendo ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, Código de Processo Civil). Descabida, portanto, a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos. Por oportuno, transcrevo o quanto decidido pela 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado Cível do processo n.º 5000376-15.2024.4.03.6312, de relatoria da Excelentíssima Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2025 e publicado no DJEN em 22/01/2026: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT.

No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica".

VOTO

Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois podem ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada.

Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Nessa sintonia transcrevo texto proferido pelo Relator CLECIO BRASCHI no Recurso Inominado Cível nº 5003147-44.2025.4.03.6307: "Os quesitos complementares, formulados pela parte autora depois de apresentado o laudo pericial, não são cabíveis no juizado especial federal, presente seu rito simplificado e célere e, especialmente, porque tais quesitos dizem respeito a fatos e questões existentes antes da perícia. nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados durante a perícia, por se referirem a questões preexistentes, e não surgidas quando do exame médico: “art. 469. as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento”.

Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, no sentido de que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "A pericianda comparece desacompanhada, com marcha normal, sem uso de órteses, apresentando-se bem cuidada, lúcida, orientada no tempo e espaço, com atenção, memória e comunicação preservadas, mantendo postura colaborativa e coerente durante a entrevista.

Ao exame do ombro, observa-se, à inspeção, contornos preservados, simetria bilateral e trofismo muscular mantido, sem deformidades, assimetrias ou sinais inflamatórios. No teste do braço em queda em posição supina, demonstrou capacidade de sustentar os membros superiores elevados, com queda apenas após relaxamento, sem evidência de déficit de força ou comprometimento do manguito rotador; Manobras distrativas corroboram funcionalidade preservada desse grupo muscular" (páginas 3 e 4, Id 574787515).

Ainda é de se ressaltar a análise da perita médica, que em "esclarecimentos", dispôs: "A pericianda, 64 anos, doméstica, refere ombralgia crônica à esquerda há mais de 5 anos, com ultrassonografia de 09/08/2022 apontando rotura do tendão do supraespinhal (lesão do manguito rotador, conjunto de tendões que estabiliza o ombro e participa sobretudo da elevação/abdução do braço, podendo causar dor e redução de força/amplitude quando funcionalmente significativa); HÁ ainda menções documentais de artrose de coluna e fibromialgia, sem documentação objetiva recente específica destas duas condições.

Em perícia judicial de 06/03/2026, apresentou-se em bom estado geral, bem cuidada, lúcida, orientada, com marcha normal e sem órteses; Ao exame do ombro, observou-se simetria e trofismo preservados, sem deformidades ou sinais inflamatórios, e no teste do braço em queda em posição supina sustentou os membros superiores elevados, com queda apenas após relaxamento, sem evidência de déficit de força, além de manobras distrativas corroborando funcionalidade preservada do manguito rotador.

Do ponto de vista pericial, as queixas subjetivas de limitação extrema e contínua não se sustentam pelos achados objetivos do exame atual, que demonstram preservação funcional do ombro, sem sinais clínicos de comprometimento motor compatível com incapacidade para o trabalho; Adicionalmente, consta histórico de ausência de tratamento conservador atual e de uso não comprovado/irregular de analgésicos, o que reduz a consistência clínica de alegada incapacidade intensa e permanente.

Registra-se também mudança de postura durante ato pericial. Conclusão pericial: não há incapacidade laborativa na data da perícia" (páginas 4 e 5). Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal), bem como a orientação contida no Enunciado 112, do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz".

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Ainda é de mencionar a incidência da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual".

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIA DO PRADO

Advogados

LUIZ FELIPE BRISOLLA GONCALVES (OAB 440136/SP), ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIA DO PRADO

Advogados

LUIZ FELIPE BRISOLLA GONCALVES (OAB 440136/SP), ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA LUCIA DO PRADO

Advogados

LUIZ FELIPE BRISOLLA GONCALVES (OAB 440136/SP), ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

Além disso, há fundado risco de irreversibilidade dos efeitos decisão, pois, na eventualidade do pedido ser improcedente, a devolução dos valores recebidos pelo segurado a título de tutela provisória de urgência antecipada (Tema nº 692 do Superior Tribunal de Justiça) nem sempre é efetivada. Fica prejudicada a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que os requisitos são cumulativos.

Não concedo a antecipação da tutela. Prossiga-se com o agendamento da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331, de 2022, observando-se o seguinte: - Dos documentos necessários para a realização do ato No ato da perícia, a parte autora deverá estar munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação, além de laudos e exames de imagem, se for o caso; - Dos quesitos das partes Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. As instruções para a inclusão de quesitos complementares e para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/.

Intime-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto