5000326-36.2021.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000326-36.2021.4.03.6104 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO EXECUTADO: ENILDA FREITAS PEREIRA EDITAL DE CITAÇÃO N. 272/2025 EDITAL COM PRAZO DE 30 DIAS PARA CITAÇÃO DE ENILDA FREITAS PEREIRA - CPF: 927.***.***-20, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL N. 5000326-36.2021.4.03.6104, MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO - CNPJ: 61.***.***/0001-38 FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo Federal e respectiva Secretaria, tramita o processo de EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000326-36.2021.4.03.6104, que CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO - CNPJ: 61.***.***/0001-38 move contra ENILDA FREITAS PEREIRA - CPF: 927.***.***-20, referente a execução fiscal da dívida ativa consubstanciada na(s) certidão(ões) de Inscrição em Dívida Ativa sem número, no valor de R$ 484,41 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), atualizado até 28/12/2020.

E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) executado(a)(s), ENILDA FREITAS PEREIRA - CPF: 927.***.***-20, o(a)(s) qual(is) atualmente se encontra(m) em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, pelo qual fica(m) CITADO(A)(S) para pagar o débito principal, devidamente atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, com juros, custas e demais encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se à penhora de tantos de seus bens quantos bastem para a garantia da execução, ciente de que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco n.º 30, 2º andar, centro, em Santos/SP, no horário das 12:00 às 19:00 horas.

Para que ninguém possa alegar ignorância, o presente edital será afixado e publicado na forma da lei. Nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC, fica(m) o(a)(s) Executado(a)(s) advertido(a)(s) que, será nomeado curador especial em caso de revelia. NADA MAIS. Santos, 14 de outubro de 2025. Eu, Renata Quaggio Meirelles, Técnica Judiciária, RF 1316, digitei. E eu, José Carlos Dias de Cerqueira - Diretor de Secretaria, em exercício, conferi.