5000326-40.2026.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000326-40.2026.4.03.6337 AUTOR: ISABEL INES LASCALLA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ - SP326204 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Compulsando os autos verifico que a parte autora possui domicílio na cidade de Bariri, SP. Tal localidade se encontra fora da Jurisdição desta Subseção Judiciária de Jales, SP.

Ante o exposto, à mingua da comprovação de requisito essencial para processamento do feito perante o Juizado Especial Federal Adjunto de Jales, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos da Lei 9.099/1995, artigo 51, inciso

III. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Irrelevante qualquer requerimento quanto à assistência judiciária gratuita, posto que nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação das partes. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. LUIS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto