5000326-48.2026.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000326-48.2026.4.03.6302 AUTOR: ZAQUEU RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA MARIA PEREIRA BICHARA - PR16131 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS PEREIRA BICHARA - PR69751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DATA DA AUDIÊNCIA: 19/11/2026 14:00 horas

1. Designo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia e horário mencionados acima, devendo o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos comunicar seu cliente para comparecimento neste Juizado.

2. As partes deverão providenciar o comparecimento de suas testemunhas, independentemente de intimação.

3. Cite-se o INSS para, querendo, apresentar sua contestação até a data da audiência acima designada. Int. Ribeirão Preto, 10 de julho de 2026

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000326-48.2026.4.03.6302 AUTOR: ZAQUEU RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: MONICA MARIA PEREIRA BICHARA - PR16131 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS PEREIRA BICHARA - PR69751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Diante das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, artigo 24, § 1º, que trata da acumulação de pensão por morte com outro benefício sujeito à redução do valor daquele menos vantajoso, bem como a orientação constante do despacho n.º 6030367/2020 – DFJEF/GACO proferido no Processo SEI n.º0009811-20.2020.4.03.8000, deverá à parte autora no prazo de trinta dias apresentar a DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA , devidamente preenchida e assinada pela parte autora, cujo formulário encontra-se nos documentos anexos ao presente feito (ID 587487509), sob pena de extinção do presente feito sem resolução do mérito.

Prazo 15 dias. Int. RIBEIRÃO PRETO, 8 de junho de 2026.

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DESPACHO

DE PREVENÇÃO 1.Não há prevenção entre os processos relacionados. 2.Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial: a) emende a petição inicial e/ou; b) esclareça a divergência apontada e/ou; c) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.

3.

Intime-se a parte autora, para que, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito (arts. 320 c.c 321, Parágr. único, e art. 330, IV, CPC), especifique detalhadamente no seu pedido, quanto àqueles períodos não reconhecidos pelo INSS, o que se segue: a) quais são os locais em que desenvolveu atividade rural, com os nomes das propriedades trabalhadas, nome dos respectivos proprietários e/ou empregadores, municípios onde teriam ocorrido tais atividades campesinas; b) indique ainda a datas de início desses trabalhos rurais e as datas do seu término; c) aponte para cada período rural controverso o respectivo início de prova material contemporâneo, com a data de cada documento, e respectivo IDs e páginas.

RIBEIRÃO PRETO, 16 de abril de 2026.