5000326-60.2026.4.03.6201

De fato, apenas é possível a aplicação da isenção aos proventos que decorram de aposentadoria, reforma ou pensão. Neste ponto, inclusive, de se destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, Tema 1037, já fixou o entendimento de que “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.”. [...] Assim, o reconhecimento da procedência está associado ao termo inicial da doença ou da inatividade, o que for posterior.

No caso dos autos, o termo inicial a ser considerado para fins de repetição de indébito é a data da inatividade, sendo em 23/02/2021 (ID 527860190), por ser posterior ao diagnóstico." Desnecessário analisar o mérito propriamente dito, porque a União reconheceu o direito da autora. Dessa forma, o pedido deve ser acolhido, sendo desnecessária qualquer análise argumentativa do mérito. Do pedido de indenização por danos morais Alega a autora que, não obstante a clareza da norma legal e a condição de saúde da Autora, houve desconto mensal e reiterado de Imposto de Renda diretamente na fonte, atingindo verba de natureza alimentar, indispensável à sua subsistência e ao custeio de despesas médicas contínuas.

Sustenta que, tal conduta configura violação direta à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência é firme no sentido de meros aborrecimentos ou dissabores não ensejam indenização por dano moral, mormente porque, para se configurar dano moral, é necessário haver prejuízo sofrido pela pessoa em sua intimidade, em sua honra, em sua imagem e vida privada, direitos de personalidade. Entrementes, a situação em comento não enseja reparação por dano moral, pois se constitui como mero dissabor.

Esse pedido é improcedente.

III.

DISPOSITIVO

Isto posto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido pela UNIÃO, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, a, do CPC/15, para: III.1. declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 199.716.015-0 (ID 527844640) desde a data da aposentadoria, uma vez que o diagnóstico é anterior; III.2. condenar o réu na repetição do pagamento de imposto de renda desde 23.02.2021, corrigidos pela Taxa Selic desde cada pagamento indevido, promovendo-se o realinhamento da declaração de forma a excluir o imposto de renda das verbas ora declaradas como isentas, compensando-se as quantias já recolhidas a esse título pelo autor.

III.3. determinar, como antecipação dos efeitos da tutela (art. 4º da Lei 10.259/01), a suspensão dos descontos nas próximas folhas de pagamento da parte autora (mês subsequente à intimação desta sentença). JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório. Cópia da presente servirá como ofício ao INSS, via Prevjud (Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ), para a efetivação da tutela de urgência no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo (art. 6º, Res.

CNJ nº 595/2024), sob pena de descumprimento de ordem judicial, bem como ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS (fonte pagadora) – em Brasília [1]. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

IV. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos atualizados (ADPF n. 219/DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021).

V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências.

VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, e caso o valor apurado não exceda o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, será imediatamente expedido ofício requisitório. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência.

Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO. OFÍCIO [1] FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – FRGPS Setor de Autarquias Sul – Asa Sul Complemento: QUADRA02 BLOCO O ANDAR 6 Brasília – DF – CEP 70070-940

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

C. A. D. S. C.

Advogado

JONATHAN LOPES DE OLIVEIRA (OAB 23338/MS)