5000326-63.2026.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1728 Nº 5000326-63.2026.4.03.6103 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO APELANTE: CHEMARAUTO VEICULOS LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO DE ABREU FARIA - SP326882-A ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO DE ABREU FARIA - SP326882-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CHEMARAUTO VEICULOS LTDA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000326-63.2026.4.03.6103 RELATOR: Gab.

48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CHEMARAUTO VEICULOS LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DE ABREU FARIA - SP326882-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CHEMARAUTO VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: BRUNO DE ABREU FARIA - SP326882-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS R E L A T Ó R I O Trata-se de agravos internos interpostos por CHEMARAUTO VEICULOS LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP e pela UNIAO FEDERAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: “Trata-se de mandado de segurança impetrado por CHEMARAUTO VEICULOS LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSE DOS CAMPOS e da UNIÃO, no qual se requer a exclusão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e das próprias contribuições ao PIS e à COFINS de suas bases de cálculo, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A sentença ((ID 368722896)) concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, e para autorizar a impetrante a compensar os valores pagos indevidamente, após o trânsito em julgado, nos cinco anos que precederam a propositura da ação, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, atualizados pela taxa SELIC.

Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. A decisão está sujeita a reexame necessário. Apela a impetrada ((ID 368722898)). Sustenta, em síntese, que o precedente do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 574.706/PR (Tema 69), referente ao ICMS, não é aplicável ao ISS por distinções estruturais entre os tributos, e que a matéria do ISS é objeto do Tema 118, cujo julgamento está pendente.

Afirma que o ISS integra o conceito de faturamento/receita do prestador de serviço. Apela a impetrante ((ID 368722900)). Requer a reforma parcial da sentença para que seja declarada a exclusão dos valores de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo. Argumenta que, tal como o ICMS e o ISS, as próprias contribuições não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, consistindo em mero ingresso de caixa, não podendo integrar o conceito de receita bruta previsto no art. 195, I, 'b', da Constituição Federal.

Foram apresentadas contrarrazões pela impetrada ((ID 368722903)) e pela impetrante ((ID 368722904)). O Ministério Público Federal ((ID 370111293)) manifestou-se pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019).

Conforme relatado, a controvérsia cinge-se a duas questões principais: (i) a possibilidade de exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; e (ii) a possibilidade de exclusão dos valores das próprias contribuições ao PIS e à COFINS de suas respectivas bases de cálculo. Analiso conjuntamente a apelação da União ((ID 368722898)) e a remessa necessária, porquanto ambas se voltam contra a parte da sentença que concedeu a segurança para afastar a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS.

A r. sentença ((ID 368722896)) não merece reparos nesse ponto. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), consolidou o entendimento de que o valor correspondente ao ICMS não se qualifica como receita ou faturamento do contribuinte, mas sim como um ingresso de caixa destinado ao repasse ao ente tributante. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da E.

Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". O v. acórdão encontra-se assim ementado, in verbis:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Outrossim, na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE.

No que toca ao ISS, compartilho do entendimento de que tal tributo não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, aplicando, por similaridade, a tese fixada no RE nº 574.706. Entretanto, tenho que a modulação dos efeitos da decisão do RE nº 574.706/PR não se aplica aos casos do ISS. A discussão referente ao ISS, mesmo que guarde identidade com os fundamentos da tese definida para o ICMS, ainda pende de apreciação nos autos do RE nº 592.616, também afetado pela sistemática da repercussão geral, sem a determinação de suspensão dos feitos que tratem da matéria (Tema nº 118).

É de se frisar que a semelhança entre os fundamentos que delineiam ambas as teses, por si só, não implica que se adote os mesmos critérios na determinação da eficácia temporal das decisões. Ademais, a modulação é técnica excepcional, afigurando-se em criterioso juízo de ponderação acerca dos efeitos da decisão, em observância ao interesse social e à segurança jurídica (art. 927, § 3º do CPC/2015), o que pressupõe análise específica e circunstancial do caso sub judice.

Dessa forma, inaplicável a modulação de efeitos (marco temporal 15/03/2017) para os casos de ISS. Assim sendo, faz jus a autora à repetição dos valores que recolheu pela indevida inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto à questão da devolução de indébitos tributários. Da prescrição A prescrição para postular a repetição do indébito tributário é quinquenal, conforme art. 168, CTN, contado o prazo a partir do pagamento indevido, salvo quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cuja pretensão de ressarcimento do indébito tenha sido exercida, no âmbito administrativo ou judicial, antes do início da vigência da LC 118/2005 (9/6/2005), em relação aos quais prevalecia o entendimento de que o prazo era decenal, aplicada a tese dos cinco+cinco, ocorrendo a prescrição somente depois de expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido demais cinco anos, a partir da homologação tácita (RE 566.621/RS, julgado em regime de repercussão geral, e Resp 1269570/MG, julgado no rito dos recursos repetitivos).

A respeito, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE N. 593.849/MS). ADEQUAÇÃO DO JULGADO.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.269.570/MG, relator Ministro Mauro Campbell, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), adequando a jurisprudência desta Corte ao posicionamento do STF no RE n. 566.621/RS (repercussão geral), consolidou entendimento segundo o qual, para as ações de repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas de 9/6/2005 em diante, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005.

JÁ para as mesmas ações ajuizadas antes de 9/6/2005, deve ser aplicado o prazo decenal em razão da cumulação do prazo do art. 150, §4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do "cinco mais cinco").

2. Se o exercício do direito de pedir a repetição de indébito pela via administrativa - pedido de restituição ou declaração de compensação - tiver ocorrido antes da data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005 (9/6/2005), mesmo que a ação judicial tenha sido ajuizada posteriormente, o prazo prescricional será de 10 anos (tese dos "cinco mais cinco"). Precedentes: EDcl no REsp n. 1.089.356/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/12/2012; REsp n. 1.350.651, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 1º/8/2022.

3. Hipótese em que, apesar da ação de a repetição de indébito ter sido ajuizada em 5/6/2006, as declarações de compensação foram apresentadas em 29/11/2004 e 13/5/2004, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplicando-se ao caso o prazo decenal (tese do "cinco mais cinco"). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.756.602/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Da compensação Tratando-se de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, o contribuinte faz jus à compensação tributária após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/01, aplicado às ações judiciais propostas na vigência da referida lei, conforme Resp 1167039/DF, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos.

Quanto ao regime jurídico, a compensação tributária é regida pela Lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o art. 74, da Lei 9.430/1996 e art. 26-A , da Lei 11.457/2007 e demais dispositivos vigentes à época do ajuizamento da ação, ressalvado o direito de o contribuinte realizar a compensação de acordo coma lei vigente à época do encontro das contas, de acordo com o entendimento firmado no REsp 1.137.738/SP, Tema Repetitivo 265 : "em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios".

Dos juros de mora e da correção monetária Sobre o indébito tributário, incidem os juros à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma da Súmula 188/STJ, atualizados desde o recolhimento indevido, nos termos da Súmula 162/STJ, aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, destacando-se que, após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real" (REsp 1.111.175/SP, Rel.

Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.7.2009). Passo à análise da apelação da impetrante ((ID 368722900)), que busca a reforma da sentença para ver reconhecido o direito de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. Inicialmente, anoto que, inobstante a matéria em discussão nestes autos tenha sido afetada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1067 - "Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo), não houve determinação de suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a questão, de forma que não há óbice ao exame do presente apelo por este Tribunal.

Quanto à temática propriamente dita, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". O v. acórdão encontra-se assim ementado, in verbis:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017)” Ademais, na data de 13/05/2021, foram julgados os embargos de declaração que aguardavam apreciação pelo Plenário do Supremo, sendo que, por maioria, acolheu-se em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio.

Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Contudo, para o caso sub judice, o pleito reside na exclusão do valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Nestes termos, considerando que a decisão exarada pela Suprema Corte Brasileira não estendeu seus efeitos para abranger a hipótese aventada, não resvalando em qualquer ilegalidade/inconstitucionalidade, deve ser mantida a cobrança. Este, a propósito, fora o entendimento adotado pela Suprema Corte Pátria, vez que, ao se pronunciar sobre caso análogo, a saber: constitucionalidade da incidência do ICMS sobre si mesmo, decidiu pela procedência, já que se refere à tributação distinta. (AI 651873 AgR, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI). Por fim, visando ratificar a argumentação retro, colaciono julgado proferido por esta Turma com a mesma conclusão: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DO CÁLCULO "POR DENTRO". TRIBUTAÇÃO DIRETA. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000314-97.2022.4.03.6100, Rel.

Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/09/2023, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR.

1. O pedido de suspensão não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.233.096/RS.

2. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços.

3. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional.

4. O

C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal.

5. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes.

6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000132-66.2022.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 06/10/2023, DJEN DATA: 16/10/2023) Por fim, os critérios para a compensação do indébito (exclusivamente quanto ao ISS), bem como a incidência da Taxa SELIC e a impossibilidade de repetição em mandado de segurança, foram corretamente estabelecidos na sentença, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da União, à apelação da impetrante e dou parcial provimento ao reexame necessário, para estabelecer os critérios para a compensação dos valores recolhidos indevidamente, nos termos da fundamentação supra. No mais, mantida a sentença a quo.

Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem." Com contrarrazões ao recurso.

É o relatório do essencial.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000326-63.2026.4.03.6103 RELATOR: Gab.

48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CHEMARAUTO VEICULOS LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DE ABREU FARIA - SP326882-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CHEMARAUTO VEICULOS LTDA Advogado do(a) APELADO: BRUNO DE ABREU FARIA - SP326882-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS V O T O Quanto ao agravo interno da União ( (ID 373429581) ), a insurgência centra-se na tese de que o precedente do STF no Tema 69 não seria aplicável ao ISS, bem como na alegação de necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 118 (RE 592.616).

Todavia, a decisão agravada já examinou expressamente tais argumentos e concluiu que não há determinação de suspensão nacional dos processos e que a semelhança estrutural entre ICMS e ISS autoriza a aplicação da ratio decidendi do precedente do STF, entendimento que vem sendo adotado no âmbito deste Tribunal. Por sua vez, o agravo interno da impetrante ( (ID 377023389) ) pretende a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Entretanto, como consignado na decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), limitou-se à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo extensão automática dessa tese às próprias contribuições sociais. Ademais, a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a legitimidade da sistemática de cálculo por dentro dessas exações.

Assim, os agravantes limitam-se a reiterar argumentos já enfrentados e adequadamente afastados na decisão agravada, sem demonstrar qualquer erro material, omissão ou desacerto capaz de justificar sua reforma.

Diante do exposto, nego provimento aos agravos internos interpostos pela União e pela impetrante, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida nos autos ( (ID 371652010) ), por seus próprios fundamentos. É como voto.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69/STF. EXCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Agravos internos interpostos pela União ((ID 373429581)) e pela impetrante ((ID 377023389)) contra decisão monocrática ((ID 371652010)) que, em sede de apelação e remessa necessária, manteve a sentença ((ID 368722896)) que concedeu em parte a segurança para excluir o ISSQN da base de cálculo do PIS/COFINS e denegou a exclusão das próprias contribuições de suas bases de cálculo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) a possibilidade de exclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por aplicação analógica do Tema 69/STF; e (ii) a possibilidade de exclusão dos valores de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo.

III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se por analogia o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69), pois o valor correspondente ao ISSQN não se qualifica como receita ou faturamento do contribuinte, mas como ingresso de caixa destinado ao repasse ao ente tributante. A ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no âmbito do RE 592.616 (Tema 118/STF) autoriza o regular prosseguimento e julgamento da lide sobre a exclusão do ISSQN.

O entendimento do RE 574.706 não se estende à exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, mantendo-se a sistemática de cálculo por ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade declarada em precedente vinculante.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravos internos desprovidos. Tese de julgamento: "1. O valor correspondente ao ISSQN não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, por aplicação analógica da ratio decidendi do Tema 69 da Repercussão Geral do STF.

2. A tese firmada no RE 574.706 não autoriza a exclusão dos valores das contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, 'b'; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR (Tema 69/RG); STF, RE 592.616 (Tema 118/RG); STF, AI 651.873 AgR; TRF 3ª Região, ApCiv 5000314-97.2022.4.03.6100; TRF 3ª Região, ApCiv 5000132-66.2022.4.03.6115.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos interpostos pela União e pela impetrante, para manter integralmente a decisão monocrática proferida nos autos ( (ID 371652010) ), por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Relator do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2026 Processo n° 5000326-63.2026.4.03.6103 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUA ASSÍNCRONA Data: 30-07-2026 Horário de início: 14:00 Local: não se aplica (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: CHEMARAUTO VEICULOS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000326-63.2026.4.03.6103 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO APELANTE: CHEMARAUTO VEICULOS LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO DE ABREU FARIA - SP326882-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CHEMARAUTO VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO DE ABREU FARIA - SP326882-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL JUIZO RECORRENTE: 3ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal.

Fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000326-63.2026.4.03.6103 IMPETRANTE: CHEMARAUTO VEICULOS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO DE ABREU FARIA - RJ123070-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSE DOS CAMPOS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CHEMARAUTO VEICULOS LTDA contra o DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSE DOS CAMPOS e a UNIÃO, em que requer a exclusão do ISSQN, do PIS e da COFINS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda (ID 543866831).

A fundamentação jurídica básica sustenta que a impetrante é pessoa jurídica dedicada ao comércio varejista de automóveis e prestação de serviços, submetendo-se à incidência dos referidos tributos (ID 543866831). Argumenta-se que a inclusão do ISSQN, do PIS e da COFINS nas bases de cálculo das próprias contribuições sociais agride o conceito constitucional de receita e faturamento previsto no artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição, além de violar os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco (ID 543866831).

Menciona-se a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 574.706, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, por identidade de razões (ID 543866831). Em 27.01.2026, foi proferido despacho determinando a intimação da impetrante para emendar a petição inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico e comprovando o recolhimento das custas processuais (ID 544940408).

A impetrante apresentou petição de emenda à inicial em 29.01.2026, retificando o valor da causa para R$ 1.000.000,00 e apresentando o comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID 546175379 e 546175381).

É o relatório.

DECIDO. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) e da possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, conforme o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, em cognição sumária, apenas um dos pedidos formulados preenche esses requisitos.

De um lado, no que tange à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a pretensão encontra amparo na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral). Naquela oportunidade, a Suprema Corte fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", sob o fundamento de que o valor do imposto apenas transita pela contabilidade da empresa, não se incorporando ao seu patrimônio como faturamento ou receita.

O entendimento sedimentado para o ICMS aplica-se por analogia ao ISS. Ambos os tributos possuem natureza de imposto sobre o consumo e o valor arrecadado a esse título é destinado ao ente federativo competente (Município, no caso do ISS), não constituindo riqueza própria do contribuinte. Embora a questão específica do ISS esteja afetada ao Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema 118), a relevância do fundamento jurídico é patente diante da aplicação analógica do Tema

69. Quanto ao perigo da demora, este se verifica pela natureza mensal e sucessiva do recolhimento tributário, o que impõe ônus financeiro contínuo à impetrante e risco de sofrer sanções administrativas ou óbices à obtenção de certidões de regularidade fiscal caso deixe de recolher os valores que entende indevidos. Por outro lado, quanto à exclusão da Contribuição ao PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, a fundamentação não se mostra relevante.

Diferentemente do que ocorre com o ICMS (ou mesmo o ISS), que pode ser destacado na nota fiscal e seu valor integralmente transferido ao adquirente ou consumidor final dos produtos ou serviços, a COFINS e a contribuição ao PIS constituem-se em receitas tributárias do sujeito passivo. Assim, sua dedução só seria cabível se os tributos incidissem sobre a receita líquida (não bruta), o que não é o caso.

Aceitar a lógica apresentada pela impetrante imporia excluir não só o valor destinado a custear o PIS e a COFINS, mas quaisquer despesas tributárias, desvirtuando o conceito de receita bruta ou faturamento, que não se confunde com o de renda ou lucro. Isto é, não pressupõe a dedução de despesas, tributárias ou não, mas considera meramente as entradas, pouco relevando que parte delas será destinada ao pagamento de contribuições ou qualquer outro fim que não o acréscimo patrimonial da empresa.

Logo, não há sentido em realizar as exclusões pretendidas, eis que seus valores estão compreendidos no conceito de receita bruta, por restar incorporado ao preço das mercadorias e serviços prestados. Tampouco há ofensa aos artigos 62 e 146, III, "a", da Constituição, na medida em que não se trata de definição da base de cálculo do tributo, mas uma base de cálculo que deriva do próprio arquétipo constitucional das referidas contribuições, que podem incidir sobre a receita bruta (não líquida).

Nestes termos, ausente autorização legal específica, tais grandezas devem ser incluídas nas bases imponíveis de ambas as contribuições. Veja-se, ainda, que não há qualquer conceito de direito privado que tenha sido alterado pela norma tributária, ao contrário, são conceitos constitucionais perfeitamente observados pela legislação. É igualmente oportuno recordar que o Supremo Tribunal Federal, quando examinou a questão relativa à inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, proclamou sua constitucionalidade, como se vê do RE 582.461, também em regime de repercussão geral.

No sentido das conclusões aqui expostas são os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO EFEITOS STF - OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS/COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RETIFICAR

DECISÃO

ANTERIOR QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Não há falar em ocorrência de preclusão consumativa pela interposição anterior de agravo interno, uma vez que esta se deu antes da decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, corrigindo suposto erro material e ampliando os termos da decisão monocrática proferida para excluir as contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo.

2. No que se refere à oposição de embargos de declaração frente à decisão do STF, eventual modulação do julgado não impede o imediato julgamento dos recursos pendentes.

3. Impossibilidade de sobrestamento do feito, pois, consoante entendimento firmado pelo STJ, o instituto exige expressa determinação em vigor da Suprema Corte, devendo esta ser a interpretação a ser dada ao agora vigente art. 1035, § 5º, do CPC/15 e ao art. 328 do RISTF c/c art. 543-B do CPC/73.

4. Retifico entendimento esposado na decisão que deu provimento aos embargos de declaração, pois a pretensão da impetrante em excluir o valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Até porque o STF já entendeu constitucional a incidência do ICMS sobre si mesmo (cálculo "por dentro" - AI 651873 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-03 PP-00372, etc.), sendo incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706 porque o caso aqui tratado se refere à tributação distinta.

3. Agravo interno parcialmente provido para retificar a decisão monocrática que deu provimento aos embargos de declaração, no ponto em que houve a exclusão das contribuições do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo. (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371404 0002198-28.2017.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018) PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO RE 574.706-PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.

1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.

2. Afigura-se, na espécie, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº

53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral.

3. No tocante a ADC nº 18, que discute o tema, encontra-se ainda pendente de julgamento, não é demais renovar aqui que a última prorrogação da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das ações concernentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS expirou em outubro/2010.

4. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

5. Incabível afastar a inclusão dos valores das próprias contribuições nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, já que não se pode estender os motivos determinantes do paradigma a outras matérias que não foram objeto do julgamento em repercussão geral.

6. O entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal aplica-se tanto ao regime cumulativo (Lei 9.718/98) quanto ao não cumulativo do PIS/COFINS (Leis 10.637/02 e 10.833/03). A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS/COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei 9.718/98 antes da novidade legislativa.

Nesse sentido, AC 0004646-42.2015.4.03.6100/SP, SEXTA TURMA, Rel. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO, D.E. 12.01.2018.

7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

8. Agravos internos desprovidos. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368627 0007976-95.2016.4.03.6105, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018) Também não se pode falar em violação à capacidade contributiva. De acordo com essa norma, a tributação somente pode ter por objeto hipóteses que revelem manifestação de riqueza, devendo o tributo ser graduado de forma proporcional à riqueza manifestada.

Essa capacidade, contudo, não é medida de forma fixa. Embora a capacidade de contribuir seja qualidade a ser verificada em relação a cada pessoa, um mesmo contribuinte terá capacidades diferentes a depender do fato gerador ocorrido/realizado. No caso concreto, em se tratando de tributos incidentes sobre a receita bruta, que não se confunde com os conceitos de receita líquida, renda ou lucro, a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo decorre do próprio fato gerador desses tributos.

Diante do exposto, DEFERO PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a inclusão do ISSQN na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pela impetrante, autorizando o recolhimento das referidas exações com a exclusão do imposto municipal destacado nas notas fiscais. Fica indeferida a liminar quanto ao pedido de exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo.

Ressalte-se que a presente medida não autoriza a compensação imediata, a qual deverá observar o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da UNIÃO (Fazenda Nacional), para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto