5000326-73.2025.4.03.6111

Órgão

Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

JULIO RUA PEREZ NETO

Advogado

JULIO RUA PEREZ NETO (OAB 433601/SP)

Órgão

Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

ANDRE LUIS GOMES

Advogado

JULIO RUA PEREZ NETO (OAB 433601/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Marília

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

ANDRE LUIS GOMES

Advogado

JULIO RUA PEREZ NETO (OAB 433601/SP)

No entanto, a irregularidade no acesso e o receio jurídico o levaram a interromper essa alternativa. No final de 2024, com o agravamento do quadro, procurou acompanhamento com a médica psiquiatra Dra. Verena Simonetti Bacellar Pinheiro Chagas (CRM/SP 151457), que, seguindo o protocolo da medicina tradicional, prescreveu o retorno ao uso de clonazepam. Mais uma vez, os efeitos colaterais surgiram com intensidade, tornando inviável a continuidade do tratamento.

Diante disso, André buscou atendimento com profissional habilitado à prescrição de cannabis medicinal, e, que, além do óleo, o médico também manteve a prescrição de flores de cannabis in natura e extratos de THC, iniciando-se um novo protocolo terapêutico, com uma melhora significativa, que não havia obtido com antidepressivos. Ademais, alega que o paciente não possui recursos financeiros para importar o medicamento, mas é capaz de praticar o cultivo e extração de Cannabis, pois realizou cursos técnicos para tanto, que lhe garantam uma produção fitoterápica em conformidade com seu tratamento.

O pedido de liminar foi indeferido por meio da decisão de id 359912836. Determinou-se, também, que às autoridades coatoras prestassem informações, no prazo de 48 horas, bem como vista ao Ministério Público Federal. Regularmente intimada, a POLÍCIA FEDERAL, por meio da Corregedoria Regional, seguindo o Enunciado nº

21 - COR/SR/PF/SP, que em se tratando de Habeas Corpus Preventivo, não há que se falar, na prática de constrangimento ilegal ou de ato de abuso de poder, portanto, inexistem fatos ou elementos aptos a embasarem qualquer manifestação da Polícia Federal no presente caso (id 362026603). A Polícia Cível do Estado de São Paulo, através da Delegacia Geral de Polícia Adjunta - ASS. Polícia Judiciária, manifestou-se, em apertada síntese, que compete apenas a União Federal, autorizar, o plantio, cultivo e fiscalização da cannabis, consoante dispõe a Lei nº 11.343/06 (id 362026605).

A Policia Militar do Estado de São Paulo, através do Comandante Geral da Polícia Militar manifestou-se, preliminarmente, pela perda do objeto do presente Habeas Corpus, vez que, a há política pública estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, regulamentado pela Lei nº 17.618/2023. No mérito, pugna pela denegação à ordem pleiteado por ausência de suporte legal (id 362026614).

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do salvo-conduto, vez que a matéria versada no presente feito remete a regulação em âmbito cível e não criminal (id 362896004). Em 12/05/2025 foi proferida sentença concedendo parcialmente a ordem de Habeas Corpus tão somente para determinar a expedição de salvo conduto ao paciente para que os órgãos de polícia não adotem medidas de persecução penal (como prisão ou investigação), caso este importe sementes de "Cannabis Sativa" (id 363528475), bem como, declinando a competência da Justiça Estadual para a apreciação em relação ao pedido de salvo conduto para que os órgãos de polícia não adotem medidas de persecução penal (como prisão ou investigação), pelo plantio, cultivo, produção artesanal e uso, conforme prescrição médica de "cannabis sativa", para fins terapêuticos, bem como para evitar-se a apreensão ou destruição das plantas em questão, cultivadas para fins de tratamento único e exclusivo do paciente, em observância ao disposto no artigo 109, inciso VII, da CF.

O impetrante interpôs recurso em sentido estrito (id 363909262), bem como manejou HC direto no TRF da 3º Região. O Excelentíssimo Desembargador Federal da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciar os pedidos de autorização de importação de sementes de Cannabis e seu cultivo, plantio e a extração de óleo medicinal para o tratamento terapêutico do paciente e determinou que este juízo processe a análise de todos os pedidos formulados na inicial (id nº 427270412).

É o relatório. Fundamento e

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO: De início, passo a examinar o pedido para impedir que a autoridade policial tome medidas atentatórias à liberdade de locomoção do paciente, afastando a justa causa para a abertura de persecução criminal, na hipótese do paciente importar sementes de cannabis sativa. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é atípica a conduta de importar sementes de maconha. De fato, por não apresentarem tetra-hidrocanabinol (THC) - substância de uso proscrito conforme a Lista F1 da Portaria 344/1998 da Secretaria de Vigilância em Saúde -, as sementes de maconha não se enquadram no conceito de droga estabelecido no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Assim, ausente o componente psicoativo que geraria risco ao bem jurídico tutelado pelo mencionado dispositivo legal, não há que se falar em crime. Nesse sentido é o teor dos seguintes julgados do STF e do TRF3: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.

2. Penal e Processual Penal.

3. Importação de sementes de maconha.

4. Sementes que não possuem a substância psicoativa (THC).

5. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas.

6. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal.

7. Precedentes.

8. Agravo regimental desprovido. (ARE 1013705 AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, Processo Eletrônico DJe-065 Divulg 19/3/2020 Public 20/3/2020). Habeas corpus .

2. Importação de sementes de maconha.

3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC).

4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas.

5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução penal .

6. Ordem concedida. (HC 143557 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Rel. p/ Acórdão Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Processo Eletrônico DJe-265 Divulg 10/12/2018 Public 11/12/2018). E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO. DENÚNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP. AUSÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A semente da Cannabis sativa Linneu não é considerada droga pois não possui, em sua composição, a substância tetrahidrocannabinol (THC), princípio ativo da maconha. Não configuração do tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

2. A semente da maconha não constitui matéria-prima ou insumo destinado à preparação da droga e sua importação não configura o delito previsto no artigo 33, §1º, inciso I, da Lei nº 11.343/06.

3. Não preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ou ausentes os fundamentos de direito e de fato mínimos a legitimar a instauração do processo, deve a denúncia ser rejeitada.

4. Ordem concedida para trancamento da ação penal. (HABEAS CORPUS CRIMINAL ..SIGLA_CLASSE: HCCrim 5003067-28.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 5ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/04/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Por outro lado, cabe analisar também o pedido de salvo conduto a impedir a prisão e/ou persecução penal do paciente pela importação, plantio, cultivo, extração e uso, conforme prescrição médica, de "cannabis sativa", bem como analisar salvo conduto a impedir a apreensão ou destruição das plantas cultivadas para fins de tratamento único e exclusivo do paciente, em razão de medidas de responsabilidade das instituições de polícia.

Em relação ao salvo conduto a fim de impedir a prisão e/ou persecução penal em relação ao plantio, cultivo, produção artesanal e uso conforme prescrição médica de "cannabis sativa", bem como evitar-se a apreensão ou destruição das plantas em questão, conforme julgamento recente da 5ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao apreciar Habeas Corpus Criminal nº 5020456-84.2025.4.03.0000 (julgamento em 12/09/2025), para referido plantio, cultivo, extração e uso, conforme prescrição médica de "cannabis sativa" devem ser cumpridos determinados parâmetros legais, os quais não foram comprovados nos autos.

Com efeito, conforme a legislação de regência atual da matéria, qual seja, Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA RDC Nº 327/2019, que regulamentou a autorização sanitária para a fabricação e importação de produtos de Cannabis, dispõe em seu artigo 4º que a substância conhecida como tetrahidrocanabinol - THC não pode ser superior a 0,2%. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não há comprovação efetiva de que é possível, em uma simples produção caseira, como a descrita na exordial, promover a correta separação do THC no percentual exigido (0,2%), o que poderia acarretar grave prejuízo para a saúde de eventuais usuários ao ingerirem o extrato CBD com THC.

Em que pese constar nos autos, certificados de extração e cultivo de cannabis (id 359843939/359843940), não há informações sobre a idoneidade da instituição de ensino que ministrou o curso, a demonstração do conteúdo programático da atividade e o aproveitamento do aluno a demonstrar sua capacidade técnica para a extração da substância medicamentosa das plantas a serem cultivadas. Essa imprecisão impede a concessão do salvo conduto, vez que a via estreita do habeas corpus não admite a dilação probatória.

É importante mencionar, ainda, que não há nos autos relatório médico que demonstre que a Cannabis medicinal é a única e última alternativa de tratamento de saúde indicado para o paciente. Por fim, não vislumbro prejuízo ao paciente em face da ausência ao plantio, cultivo, produção artesanal de "cannabis sativa", vez que é garantido o direito ao fornecimento do medicamento com canabidiol por planos de saúde ou pelo Sistema único de Saúde - SUS, caso o enfermo não possua condições financeiras para custear o tratamento.

Portanto, de rigor o acolhimento apenas do pedido em relação à importação de sementes de "Cannabis Sativa".

III -

DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, nos limites dos fundamentos acima alinhados: a) CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS, com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, expedindo-se SALVO CONDUTO ao paciente ANDRÉ LUIS GOMES para que os órgãos de polícia não adotem medidas de persecução penal (como prisão ou investigação), caso este importe sementes de "Cannabis Sativa". b) DENEGO A ORDEM DE HABEAA CORPUS em relação aos demais pedidos, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se. Notifique-se o MPF. Ciência às autoridades policiais impetradas. Sem custas (artigo 5º, LXXVII, da CF). Sentença sujeita ao reexame necessário, ex vi do artigo 574, I, do CPP. Publicada e Registrada digitalmente. Intimem-se e Comunique-se, valendo a presente sentença como SALVO CONDUTO. MARÍLIA (SP), NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal lfbr

Diante disso, André buscou atendimento com profissional habilitado à prescrição de cannabis medicinal, e, que, além do óleo, o médico também manteve a prescrição de flores de cannabis in natura e extratos de THC, iniciando-se um novo protocolo terapêutico, com uma melhora significativa, que não havia obtido com antidepressivos. Ademais, alega que o paciente não possui recursos financeiros para importar o medicamento, mas é capaz de praticar o cultivo e extração de Cannabis, pois realizou cursos técnicos para tanto, que lhe garantam uma produção fitoterápica em conformidade com seu tratamento.

É o breve relato. A ordem liminar exige não só a probabilidade do direito, mas também perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que, diante das considerações acima, não se entrevê. Conforme aduziu o impetrante e consoante atestado médico colacionado aos autos, verifico que o paciente foi diagnosticado com "histórico de insônia e ansiedade. Apresentou efeitos colaterais com o uso de medicação psiquiátrica ansiolítica e sonífera.

O uso de Cannabis resulta em melhora significativa dos sintomas, sem efeitos colaterais, resultando em ganhos de qualidade de vida e desempenho social para o paciente (id. 359843929). Assim, considerando que não foi relatado risco iminente à vida do paciente caso não haja a administração de cannabis, mas sim melhora do quadro clínico em razão de seu uso, por não gerar os efeitos colaterais da medicação convencional e, considerando-se ainda o rito célere da via eleita pelo impetrante, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.

Em prosseguimento, notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações, no prazo de 48 horas. Com a vinda das informações, dê-se vista ao MPF para manifestação. Sirva cópia desta de ofício.

Cumpra-se imediatamente. MARÍLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal (assinado digitalmente)