5000326-83.2025.4.03.6334

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELEUZA GOMES DA CUNHA

Advogado

MATHEUS DONA MAGRINELLI (OAB 276711/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELEUZA GOMES DA CUNHA

Advogado

MATHEUS DONA MAGRINELLI (OAB 276711/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELEUZA GOMES DA CUNHA

Advogado

MATHEUS DONA MAGRINELLI (OAB 276711/SP)

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...)". Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada.

Na aposentadoria por tempo de contribuição, antes da vigência da emenda, em regra, não era exigida idade mínima, bastando o cumprimento da carência de 180 meses e do tempo mínimo de contribuição (35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres). JÁ na aposentadoria por idade, além da carência mínima prevista em lei, era necessário cumprir o requisito etário de 65 anos (se homem) e 60 anos (se mulher).

No entanto, a reforma "unificou" as duas modalidades, vinculando a idade e o tempo de contribuição mínimos, extinguindo assim a possibilidade do segurado se aposentar sem uma idade mínima, ficando resumidamente desta forma: Modalidade de aposentadoria Homem Mulher Aposentadoria por Tempo de Contribuição 35 anos de tempo de contribuição. 30 anos de tempo de contribuição. Aposentadoria por Idade 65 anos de idade; 180 meses de carência. 62 anos de idade; 180 meses de carência.

Aposentadoria por Pontos 96 pontos (soma da idade com tempo de contribuição); 35 anos de tempo de contribuição. 86 pontos (soma da idade com tempo de contribuição); 30 anos de tempo de contribuição. Neste sentido, o INSS editou a Portaria nº 450, de 03/04/2020, determinando que, com a vigência da EC nº 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que exige, via de regra, uma idade mínima.

Ainda, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 51 e seguintes também tratou da aposentadoria programada. A aposentadoria programada nada mais é, portanto, do que a união dessas duas aposentadorias. Dizemos, assim, que a aposentadoria é programada por causa de sua previsibilidade. Ou seja, é possível prever quando receber a aposentadoria com base em critérios legais, como variação da renda do benefício (de quanto irá receber na aposentadoria) e requisito de idade.

A legislação também tratou de forma detalhada das regras de transição (Regras por pontos; Regras por idade progressiva; Regras do Pedágio de 50%; Regras do Pedágio de 100%), aos que já eram segurados antes da mudança legislativa, que devem ser aplicadas a depender da situação em análise e suas peculiaridades. Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II).

Segundo o que consta do caso em concreto, a autora pretende tão somente a DECLARAÇÃO de tempo de contribuição, sem ter havido pedido de concessão de aposentadoria em favor da autora. Conforme constou de forma expressa da petição inicial, pretende o "reconhecimento do período em que trabalhou como empregada doméstica com Elaine Cristina Conde Fontana, período esse de 01 de julho de 2004 até 18 de maio de 2012, como constam os holerites em anexo, de 2004 a 2012".

Em depoimento pessoal relata que é de Cândido Mota, no endereço Rua Irineu de Souza Freire, nº 262, como empregada fixa, com horário das 6:50 hs da manhã até após 18:00 hs. Cozinhava, lavara, passava e ainda cuidava de duas crianças pequenas, sendo Leonardo e Natália Fontana. Sempre prestou contas para a patroa Sra. Elaine e Sr. Luciano Fontana, tendo trabalhado de forma contínua de 2004 a 2012. A testemunha refere que quando visitava sua própria mãe no endereço vizinho da casa da empregadora da autora, presenciava ela trabalhando no endereço, como empregada doméstica.

A autora teria trabalhado entre os anos de 2006 e 2012 pelo menos, quando sua mãe era vizinha e se mantém como vizinha da casa onde a autora exercia os trabalhos como empregada doméstica. Constou como documentos a anotação em CTPS, conforme segue: Ainda, constam dentre as Alterações de Salário a partir de 01/05/2005, em anos seguintes até 01/06/2009, tendo ainda anotações em Anotações de Férias. Na pág. 59 constou a anotação sobre o trabalho 3 vezes na semana, desde 01/10/2010, conforme imagem que segue: Constou ainda a juntada aos autos dos Holerites dos períodos de trabalho, de períodos desde 2005 a 2012, coincidindo com o período pleiteado nos autos: Ocorre que, apesar de não constar do CNIS os períodos de trabalho urbano exercidos pela autora, esta não pode ser prejudicada unicamente em virtude da inércia ou irresponsabilidade da então empregadora, sendo ônus do INSS exercer os devidos atos de fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias devidas.

De fato, a partir do CNIS verifica-se a lacuna de registro relativo ao período pretendido no autos: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: CNIS: E, sobre a matéria, consta da Súmula 75 da TNU: "Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Ademais, conforme declaração de próprio punho pela empregadora à ocasião, reconhece expressamente o exercício do vínculo laboral como empregada doméstica pela autora durante o período mencionado nos autos: Por conseguinte, verificando-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe, para fins de reconhecimento e ordem de averbação do período reivindicado, em observância ao princípio da congruência ou adstrição, que impõe que a sentença se limite aos termos dos pedidos da petição inicial, sob pena de sentença extra petita e nulidade insanável.

III -

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o período de 01 de julho de 2004 até 18 de maio de 2012, nos termos da petição inicial, condenando o INSS à devida averbação do tempo de contribuição, para que produza os devidos efeitos. O INSS deverá providenciar a averbação do tempo ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva averbação ou descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

L. 9.099/95), bem como que as testemunhas deverão estar portando documento com foto no momento da audiência. - A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA PELO MODO TELEPRESENCIAL, COMO PREVÊ O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 354 DE 2020 DO CNJ, COM A REDAÇÃO QUE RECEBEU DA RESOLUÇÃO Nº 481 DE 2022, UMA VEZ QUE OS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO QUE ATUAM NESTE JUÍZO FEDERAL MANIFESTARAM INTERESSE NA CONTINUIDADE DESTA FORMA, CONFORME INFORMAÇÃO SEI Nº 9639085, QUE INSTRUI O PROCESSO SEI Nº 0001409-39.2023.4.03.8001, asseguradas às partes, procuradores e testemunhas a possibilidade de comparecimento e participação na audiência de forma presencial, na sede deste Juízo Federal situada à Rua 24 de Maio, 265, Assis/SP. - Intimem-se.

ASSIS, 12 de setembro de 2025.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Assis

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELEUZA GOMES DA CUNHA

Advogado

MATHEUS DONA MAGRINELLI (OAB 276711/SP)

2. CITAR O INSS e INTIMAR para que promova a juntada do processo administrativo (P.A.) na íntegra, relativo ao(s) benefício(s) previdenciário(s) nos interesses da parte autora, ciente do ônus probatório do réu (CPC, art. 373, inciso II), assumindo o ônus do descumprimento. Ainda, nos termos do CPC, art. 3º, § 3º c/c art. 139, inciso V, ante o conjunto probatório dos autos (ex. documentos etc.), ficam as partes intimadas a apresentar eventual proposta de conciliação a pôr termo à presente ação, sob autonomia de vontade e poder de decisão das próprias partes acerca da solução consensual do conflito objeto destes autos.

Após manifestações e juntada de documentos, ciência às partes e, se em termos pela Secretaria, tornem os autos conclusos para deliberação sobre eventuais provas a produzir ou prolação de sentença (CPC, art. 355, inciso I). Cite-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal