5000327-13.2026.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO CECON-Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-13.2026.4.03.6341 AUTOR: MARIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE MOREIRA D AVILA - SP291661 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Nos termos dos art. 321 e 485, III do CPC, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, para o fim de apresentar renúncia expressa aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo, considerando o interesse manifestado pela parte ré (comunicação enviada à Central de Conciliação), designo audiência para tentativa de composição entre as partes para o dia 30 de setembro de 2026, às 10h00min.

Desse modo, manifestem-se as partes se possuem condições técnicas para participar remotamente de audiência a ser realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, indicando endereço de e-mail. O link de agendamento da audiência será enviado posteriormente ao e-mail indicado pelas partes. Caso o e-mail automático com o link da audiência não seja recebido até a véspera da data marcada, será necessário enviar e-mail para [email protected] solicitando o reenvio.

Cite-se a parte requerida para apresentação de contestação no prazo legal, que terá início a partir da data designada para a conciliação, acaso esta reste infrutífera, ou não se realize em virtude do não comparecimento de uma das partes, ou ainda a partir da data do protocolo de manifestação expressa de desinteresse na composição consensual (artigo 334, 5º, do CPC). Fica a parte autora intimada para o ato na pessoa do seu advogado, nos termos do 3º, do art. 334, do CPC, para comparecimento na data da audiência designada.

Registre-se que está dispensada a exigência de acompanhamento obrigatório por advogado ou defensor público, tratando-se de processo de competência do Juizado Especial Federal. Fica facultado o comparecimento presencial na audiência, devendo a parte interessada informar nos autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-13.2026.4.03.6341 AUTOR: MARIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE MOREIRA D AVILA - SP291661 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Nos termos do art. 321 do CPC, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) apresentar renúncia expressa aos valores excedentes ao teto deste Juizado, na data da propositura desta ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001); A renúncia aos valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal é condição para prosseguimento da ação, e não se confunde com valor da condenação a ser apurado na fase de execução, sendo documento necessário à fixação da competência. b) apresentar o comprovante de endereço emitido há no máximo 180 dias, tendo em vista que os apresentados com a inicial não se prestam para tanto.

Ressalte-se que, quanto ao comprovante de endereço, encontrando-se em nome de terceira pessoa, deve vir acompanhado da correspondente justificativa (como por exemplo, se houve cessão ou locação), devendo juntar os respectivos comprovantes, tais como contrato de locação, recibos, entre outros. Cumprido o determinado, se em termos, remetam-se os autos à CECON para tentativa de conciliação.

Intime-se. ITAPEVA, 7 de abril de 2026.