5000327-45.2026.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-45.2026.4.03.6104 AUTOR: JOSEFA DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA TIBOLLA MORETTO - SP530516 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA PEREIRA PIZZO - SP319830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Trata-se de reanálise do pedido de tutela de urgência, formulado na petição inicial (ID 543833721), após o cumprimento de diligências pela parte autora, conforme petição de ID 582350197. O pedido liminar foi inicialmente indeferido por meio da decisão (ID 577725187), por não se vislumbrar, naquele momento, o preenchimento dos requisitos legais, sendo a parte autora intimada a apresentar certidão de casamento atualizada e planilha de cálculos.

Em sua manifestação (ID 582350197), a autora juntou os documentos solicitados, retificou o valor da causa e reiterou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O pleito, por ora, não merece acolhimento. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em tela, a análise da probabilidade do direito ainda se mostra temerária em juízo de cognição sumária. Ademais, no que tange ao perigo de dano, a urgência da medida se mostra mitigada. Conforme informado na própria petição (ID 582350197), a requerente já aufere renda proveniente de benefício previdenciário (Aposentadoria por Incapacidade Permanente Desse modo, a despeito dos novos e relevantes argumentos trazidos, a matéria demanda aprofundamento probatório incompatível com o juízo perfunctório da tutela de urgência, sendo imperioso o estabelecimento do contraditório.

Ante o exposto, MANTENHO O INDEFERIMENTO do pedido de tutela de urgência, por ora. No mais prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos:

1 - Recebo a petição da parte autora anexada aos autos como emenda à inicial quanto ao valor da causa. Proceda a secretaria às alterações cadastrais necessárias.

1 - Cite-se o INSS para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

2 - Considerando que a parte autora apresentou com a petição inicial cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação, decorrido o prazo para contestação, remetam-se os autos à conclusão. Serve a presente decisão como mandado de citação, dispensando-se sua expedição.

Intime-se. Cite-se.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-45.2026.4.03.6104 AUTOR: JOSEFA DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA TIBOLLA MORETTO - SP530516 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA PEREIRA PIZZO - SP319830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos,

I - Havendo requerimento da parte autora, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior.

II - Caso requerido pela parte autora, e estando dentro das prioridades legais de tramitação, defiro tal prioridade.

III - Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Neste momento, não se encontram presentes os requisitos acima aludidos.

Apesar dos documentos apresentados pela parte autora, há necessidade de uma análise mais acurada, que permita a edição de um juízo positivo quanto aos fatos relatados. Ademais, não foram concretamente demonstrados perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificassem a concessão da medida.

Isso posto, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência/evidência/antecipada/provisória.

IV - No mais, prossiga-se o feito em seus ulteriores atos:

Intime-se a parte autora para que: apresente cópia legível e completa da certidão de casamento atualizada; apresente planilha dos valores almejados até a data da propositura da presente ação, acrescidas das doze vincendas (art. 291 e 292, §2º do Código de Processo Civil). Para tanto, a parte autora poderá utilizar-se das informações contidas no portal de serviços MEU INSS (meu.inss.gov.br) e da planilha de cálculo oferecida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, no site a seguir indicado: https://www2.jfrs.jus.br/conta-facil-prev/.

Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC).

Intime-se.