5000327-46.2026.4.03.6330

Com efeito, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre a necessidade de prévio requerimento ao INSS para fins de ajuizamento de ação judicial, firmou a seguinte tese em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (Tema RG-350, 03/09/2014) Como se vê, o interesse-necessidade da parte autora nos casos de concessão de benefício previdenciário só se verifica quando há o indeferimento do requerimento administrativo formulado perante o INSS ou quando há excesso de prazo na análise do que pleiteado perante a autarquia previdenciária.

Nenhuma das duas hipóteses, todavia, se verifica no presente caso, pois, não obstante tenha ocorrido a instrução probatória, não houve requerimento administrativo válido quanto ao pleito de reconhecimento dos períodos de atividade especial, ensejando o indeferimento forçado do pedido. Dessa forma, inexistindo requerimento administrativo prévio válido, não há pretensão resistida e, consequentemente, não há interesse processual (CPC, art. 17).

A resistência oposta à pretensão torna a situação litigiosa, apenas a existência da pretensão não configura a lide, inexistindo lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). O caso é, portanto, de falta de interesse processual da parte autora.

Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

AUREO DE OLIVEIRA PINTO

Advogados

SIDIVALDO BENTO BORGES (OAB 358520/SP), MILENA BORGES (OAB 509474/SP)