5000327-47.2025.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-47.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ALESSANDRA SIQUEIRA MAZORCA Advogados do(a) AUTOR: LILIAN CRISTINA DE PAULA - SP277491, MANOELA JANDYRA FERNANDES DE LARA PRADO - SP159981 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação com pedido de benefício por incapacidade permanente ou temporária, decorrente de acidente de trabalho.

Alega a parte autora que sofreu acidente de trabalho em junho/2024, o qual lhe ocasionou “coccidinea, sem melhora com tratamento clinico e dor constante”. Sustenta que ainda se encontra incapacitado(a) para o labor. Requer, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela.

É o relatório.

Fundamento e decido. Observa-se da causa de pedir que a parte autora aduz que sua incapacidade laborativa decorreu de doença em decorrência de acidente de trabalho. Causa de pedir e pedido, portanto, encontram-se em consonância, revelando a pretensão no reconhecimento de incapacidade laborativa em razão de acidente do trabalho, consoante preceitua o Art. 19 da Lei Nº 8.213/1991. Ante tais considerações, observo que a presente causa insere-se na exceção do inciso I, do Art. 109, da CF/88, razão pela qual indevida sua tramitação perante a Justiça Federal.

Assim, tratando-se de disposição Constitucional (art. 109, I, da CF/88), não podendo ser considerada competência relativa, afasto a competência deste juízo para o conhecimento e julgamento da causa, e determino sua remessa à Justiça Estadual (Distribuidor da Comarca de Itararé-SP), para a continuidade ao processamento e julgamento da presente demanda, com nossas homenagens de estilo. Remetam-se os autos àquele Juízo com nossas homenagens, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.