5000327-55.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-55.2026.4.03.6133 AUTOR: IVANIR SOARES DE OLANDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAQUIM CLEMENTE NETO - SP313312 REU: BRASIL METODO COMERCIO, REPRESENTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349

SENTENÇA

No caso dos autos, o demandante, qualificado na peça de ingresso, pleiteia a condenação da CEF e da pessoa jurídica de direito privado corré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Mais recentemente, a Caixa Econômica Federal peticionou nos autos (Id. 576390744), ocasião em que informou a celebração de acordo com a autora, requerendo sua homologação e a posterior extinção do processo.

Em seguida, a CEF noticiou a quitação do montante objeto da transação (Id. 576608284). Por sua vez, a autora solicitou a continuidade do processo em face da empresa corré (Id. 577023097). Ulteriormente, os autos vieram conclusos.

Ante o exposto, homologo, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora e a CEF (Id. 576390744), julgando extinto o processo em favor da empresa pública federal com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. De outro modo, considerando se tratar a corré de pessoa jurídica de direito privado, é de se reconhecer, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, da Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 45, § 2º, do Código de Processo Civil, de aplicação em analogia, a incompetência da Justiça Federal, julgando extinto o processo em relação ao corréu sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000327-55.2026.4.03.6133 AUTOR: IVANIR SOARES DE OLANDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAQUIM CLEMENTE NETO - SP313312 REU: BRASIL METODO COMERCIO, REPRESENTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos. Inicialmente, passo à análise da competência deste Juízo para processamento do feito. Como é bem sabido, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (arts. 291/292 e 319, V, do CPC). Por sua vez, a regra geral do valor da causa (inclusive em ações declaratórias) é, por princípio, o conteúdo econômico do bem da vida que se vindica (art. 291 do Código de Processo Civil).

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o valor indicado deve aproximar-se o máximo possível do proveito econômico pretendido pela parte autora, de forma que a impossibilidade de se indicar com exatidão tal vantagem não autoriza a indicação do valor da causa em patamar meramente simbólico. No presente caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 24.067,20 (vinte e quatro mil e sessenta e sete reais e vinte centavos).

Pois bem. A Lei nº 10.259/01 determinou a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais em relação às causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, que na data do ajuizamento perfaziam um total de R$ 97.260,00 (noventa e sete mil, duzentos e sessenta reais), de forma que, levando em conta o valor da causa ora atribuído, deve o presente feito ser remetido àquele Juízo.

Ante o exposto, diante da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar a presente demanda, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Mogi das Cruzes - SP. Façam-se as anotações necessárias, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 27 de fevereiro de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal