5000327-67.2025.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000327-67.2025.4.03.6302 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: FHILIPE COELHO BANDECA Advogados do(a) RECORRENTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de novembro de 2025, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de outubro de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-67.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FHILIPE COELHO BANDECA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A O autor pretende compelir a União a lhe aceitar no Programa Mais Médicos - PMM, admitindo que não fez qualquer prévio requerimento administrativo para essa finalidade, razão pela qual a contestação, em preliminar, postula o reconhecimento da ausência de interesse.

Deve ser acolhida a preliminar suscitada pela União, pois a finalidade almejada pela parte deve ser previamente submetida ao crivo da Administração para que seja caracterizada a lide, de forma a impulsionar a referida condição da ação, quer pelo indeferimento, quer pela mora em resolver o caso naquela esfera. Não é juridicamente lícito nem ético agir como se a Administração não existisse, sendo certo que se trata de um locus especializado na análise da pretensão que não pode ser preterido, cabendo ao judiciário somente o ulterior controle de legalidade e da eficiência do agir administrativo.

Diante do exposto, decreto a extinção do processo sem a resolução do mérito. P. I.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000327-67.2025.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FHILIPE COELHO BANDECA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PESSOA NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Promova a parte autora, no prazo de 5 dias e sob pena de extinção, a correção do polo passivo, para excluir o DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SGTES/MS) e o SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PESSOA NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR COORDENADOR DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, tendo em vista que não tem personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da presente demanda, mantendo apenas a União federal no pólo passivo.

Int. RIBEIRÃO PRETO, 3 de abril de 2025.