Intimação
D- Órgão
- Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- LUIS BURDIAO
- Advogado
- ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES (OAB 10421/MS)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000327-68.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: LUIS BURDIAO Advogado do(a)
APELADO: ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES - MS10421-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000327-68.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS BURDIAO Advogado do(a) APELADO: ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES - MS10421-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de demanda proposta objetivando a concessão de pensão por morte de companheira, falecida em 28/09/2021, previsto no art. 74 da Lei n.º 8.213/91. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado.
O INSS apela, pleiteando, a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a prova dos autos é frágil e insuficiente para comprovar a união estável. Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000327-68.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab.
27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS BURDIAO Advogado do(a) APELADO: ZORA YONARA LEITE BRITES LOPES - MS10421-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. PENSÃO POR MORTE O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos arts. 74 a 79 da Lei n.º 8.213/91, cujo texto original foi objeto de alterações, vigorando atualmente a redação dada pela º 13.846, de 18/6/2019.