5000327-82.2025.4.03.6006

Euclides Antônio Fabris, QD A2, 89, Centro, Naviraí/MS, CEP 79950-000, telefone 67 3220-1100, e-mail: [email protected]. Fica facultada às partes, aos advogados e às testemunhas a participação mediante videoconferência. A audiência será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. O acesso à sala virtual de audiências dar-se-á por meio do link a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais), preferencialmente utilizando-se o navegador Google Chrome: https://teams.microsoft.com/meet/266628952073535?p=V3PrMflf2aNcC19m9L Qualquer dúvida sobre a audiência deverá ser sanada pelo telefone 67 99151-1101.

Destaco que, nos termos do art. 403 do CPP e buscando conferir maior celeridade ao julgamento do processo, as alegações finais deverão ser apresentadas de forma oral. Saliento que a exceção é apenas nas hipóteses do art. 403, § 3º, do CPP, a saber, a complexidade do caso ou o número de acusados, que no caso concreto, já adianto, não se vislumbra nem uma nem outra, razão pela qual será indeferido eventual pedido para apresentação de memoriais em oportunidade posterior à audiência de instrução e julgamento.

Tendo em vista que a defesa dos acusados é patrocinada por advogados constituídos, torna-se dispensável a intimação pessoal dos réus para a audiência (HC 223.072, Quinta Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 19/03/2012 e HC 59.636/RR, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 22/06/2009) Caberá, assim, aos patronos constituídos dos réus, regularmente intimados, via imprensa oficial, comunicar aos respectivos clientes a data, o local e o horário designados para a audiência.

Providencie a Secretaria a intimação do Ministério Público Federal e dos defensores dos réus. As partes deverão informar a devida qualificação, lotação atualizada e o telefone atualizado das testemunhas arroladas, no prazo de 2 (dois) dias, a fim de viabilizar a realização de audiência de instrução e julgamento. Convém salientar que sendo o caso de testemunhas meramente abonatórias, estas deverão prestar declarações por escrito, as quais serão juntadas aos autos.

Por fim, fica a Secretaria autorizada a expedir os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão. Na execução das diligências necessárias, deverá priorizar a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente. Por celeridade, cópia desta decisão servirá como o seguinte expediente:

1. OFÍCIO AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Finalidade: Requisitar ao superior hierárquico o comparecimento das testemunhas abaixo qualificadas à audiência de instrução e julgamento acima designada, a ser realizada por videoconferência, assim como encaminhar ao endereço eletrônico desta Vara Federal ([email protected]) número de contato telefônico/whatsapp da testemunha, para viabilizar sua participação no ato. a) MARCIO PUPO NETO, Policial Militar, matrícula n.º 1132420, lotado no Batalhão de Polícia Militar Ambiental em Mundo Novo/MS. b) FABIO JOSE TRECOSSI, Policial Militar, matrícula n.º 1213220, lotado no Batalhão de Polícia Militar Ambiental em Mundo Novo/MS.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

JOEMIR FIGUEIREDO DA SILVA

Advogados

ERNANI FORTUNATI (OAB 6774/MS), FERNANDO DA SILVA BETTINI (OAB 33186/MT)

Órgão

1ª Vara Federal de Dourados

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

JOEMIR FIGUEIREDO DA SILVA

Advogados

ERNANI FORTUNATI (OAB 6774/MS), FERNANDO DA SILVA BETTINI (OAB 33186/MT)

Oitavo, nem se diga que a legislação somente permite a soltura em caso de soltura por fiança pelo Delegado ou em caso de relaxamento pela autoridade judiciária. As hipóteses mencionadas são meramente exemplificativas, e não taxativas, pois a regra no Estado Democrático de Direito é a liberdade, e a prisão, a exceção. Ainda, é direito fundamental, previsto no LXVI, que ninguém pode ser mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

A fiscalização de eventuais maus tratos ou tortura pode ser alcançada bastando que o preso se dirija ao MPF ou perante este juízo para informar quaisquer agressões à sua integridade física. O art. 310, I, II e III do CPP estabelece que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, antes do início da ação penal, portanto, poderá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos da prisão e insuficientes outras medidas cautelares, ou conceder liberdade provisória.

A prisão cautelar só será mantida quando for demonstrada, objetivamente, a indispensabilidade da segregação do investigado. Para tanto, além da prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), deve coexistir um dos fundamentos que autorizam a decretação(periculum libertatis): para garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Ante o coletado, nota-se que a colocação do custodiado em liberdade não importa risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. O flagrado não possui antecedentes que demonstrem reiteração delitiva. Com efeito, o crime não foi cometido com o emprego de violência ou grave ameaça; e não há risco concreto de fuga e ele poderá inclusive ser beneficiado com pena restritiva de direitos, demonstrando a desproporção da decretação da prisão preventiva.

Pelo exposto, acolhe-se a manifestação ministerial, a fim de conceder a LIBERDADE PROVISÓRIA a JOEMIR FIGUEIREDO DA SILVA, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares:

1- manter seu telefone com WhatsApp e endereços físico e eletrônico atualizados nos autos do inquérito e de eventual ação penal;

2- não mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo federal competente;

3- apresentar comprovante de endereço válido, em 30 dias;

4- não se ausentar da cidade em que reside por mais de oito dias sem prévia autorização judicial;

5- responder às comunicações eletrônicas enviadas pelo Juízo;

6- não frequentar região de fronteira, exceto a que resida;

7- não cometer crimes. Advirta(m)-se o(a)(s) custodiado(a)(s) de que o descumprimento das obrigações ora impostas, importará na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §§ 4º a 6º, do Código de Processo Penal. Considerando a ausência de relatos de agressão e da concessão de liberdade provisória, está prejudicada a audiência de custódia, sem prejuízo de sua realização caso JOEMIR assim se manifeste para relatar qualquer ilegalidade na sua prisão, a violação a seus direitos fundamentais, devendo o ato ser realizado imediatamente, podendo entrar em contato com o Ministério Público Federal, localizado na Rua José Corrêa de Almeida, 2220 - Jardim Clímax, Dourados - MS, telefone (67) 3312-7330, horário de funcionamento das 12h às 19h.

2) Defere-se o pedido de acesso aos dados contidos no aparelho telefônico apreendido. A intervenção judicial é necessária, veja-se: “Na ocorrência de autuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de informática e telemática”. (STJ. 5ª Turma.

RHC 67.379-RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/10/2016 - Info 593). Em que pese a proteção constitucional dos sigilos de dados e comunicações telefônicas, tal direito não possui natureza absoluta, bem como não pode servir para salvaguardar práticas ilícitas. No presente caso, o acesso ao conteúdo do telefone celular é necessário para demonstrar ainda mais os fatos e possibilitar a posterior responsabilização criminal de outros possíveis envolvidos na prática dos crimes.

Assim, diante da imprescindibilidade da medida, defere-se o afastamento do sigilo de dados telefônicos e telemáticos do aparelhos eletrônico apreendido em poder do flagrado, indicado no Termo de exibição e apreensão, bem como o compartilhamento de provas em outros procedimentos investigativos na Delegacia da Polícia Federal em Naviraí, a qual será responsável pelo encaminhamento das informações/dados.

3) Oportunamente, regularize-se no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Altere-se a classe processual para inquérito policial, o qual terá tramitação direta entre a Polícia Judiciária e o MPF. Ao Ministério Público Federal para tratativas de ANPP em sede administrativa. Serve-se desta de: Ofício ao Delegado da Polícia Federal de Naviraí, para ciência; Mandado de Intimação expedido em favor de JOEMIR FIGUEIREDO DA SILVA; Termo de compromisso, estando o investigado ciente, na forma dos artigos 312, parágrafo primeiro, do CPP, que seu eventual descumprimento poderá ensejar na expedição de mandado de prisão; Alvará de soltura clausulado de JOEMIR FIGUEIREDO DA SILVA, qualificação no ID 363191655.

Promovam-se as atualizações necessárias. Data e horário da soltura: ___/___/_____ ___h___min. Ciente do inteiro teor da decisão em __________ Endereço físico _____________________________ E-mail _____________________________________ Telefone com WhatsApp ______________________ Assinatura __________________________________ Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-1100 – endereço eletrônico: [email protected], Balcão Virtual no link https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual - Dourados - 1ª Vara Federal.

Intimem-se. JUIZ FEDERAL