5000327-89.2024.4.03.6112

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000327-89.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: DIRCEU BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIC SANTANA DE LIMA - SP424407 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença individual referente à Ação Coletiva proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DAS REGIÕES OPERACIONAIS DE BAURU, PRESIDENTE PRUDENTE, ARAÇATUBA E BOTUCATU – SINDECTEB em face da União Federal, sob nº 0022229-85.2011.4.01.3400 e que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal.

Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Para o caso de eventual concordância de plano, pela União, desde já fica homologada a conta apresentada pela parte exequente, ao que determino que seja requisitado o pagamento do(s) crédito(s) e intimação das partes do teor da(s) requisição(ões) expedida(s), providenciando-se a transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região após o prazo de 5 (cinco) dias da intimação, ficando deferido o destaque dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento), nos termos da procuração de ID 313332990, se expressamente vier a ser requerido.

Após, aguarde-se notícia do pagamento no fluxo de prazos não processuais, com 90 (dias). Com a notícia do pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se.