Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARCUS AURELIO SOARES DE LIMA
- Advogado
- NELLO RICCI NETO (OAB 8225/MS)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000328-18.2026.4.03.6205 AUTOR: MARCUS AURELIO SOARES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: NELLO RICCI NETO - MS8225 REU: UNIÃO FEDERAL
SENTENÇA
Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por MARCUS AURÉLIO SOARES DE LIMA contra UNIÃO FEDERAL, em que requer pagamento de diferenças remuneratórias. Passo a decidir. Os elementos acostados aos autos demonstram a incompetência territorial deste Juízo. A competência da Subseção de Ponta Porã está delimitada no Provimento CJF3R nº 18, de 11 de setembro de 2017, e no Provimento CJF3R nº 37, de 19 de maio de 2020, abrangendo, tão somente, as cidades de Amambai, Antônio João, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Guia Lopes da Laguna, Jardim, Paranhos e Ponta Porã, todas em Mato Grosso do Sul.
Com efeito, analisando o processo, verifico que as informações constantes na petição inicial e o comprovante de endereço (id 569444334) indicam residência e domicílio da parte autora na cidade de BELÉM/PB. Nesse caso, prevê o art. 51, inciso III da Lei n. 9.099/95 e o Enunciado n. 24 do FONAJEF que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/95 c/c art. 51, inciso III da Lei n. 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. Ponta Porã/MS, data e assinatura digitais.