5000328-19.2025.4.03.6119

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para o fim de anular a sentença proferida no id. 373297985, reconhecer a incompetência da Justiça Federal e declarar a ilegitimidade passiva da União e, por conseguinte, declinar da competência para a Justiça Estadual para processar e julgar a presente ação, cabendo à parte autora proceder à retificação do polo passivo naquele Juízo. Proceda-se à redistribuição dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Guarulhos/SP, com urgência, em razão do pedido de tutela provisória de urgência.

Intimem-se com urgência. Guarulhos/SP, data da assinatura digital.tora proceder à retificação do polo passivo. MARCIO ASSAD GUARDIA JUIZ FEDERAL

Órgão

6ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RENAN HORACIO COSTA DE ALMEIDA

Advogado

ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA (OAB 325571/SP)

2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Deste modo, com base no art. 10 do Código de Processo Civil, impõe-se a intimação da parte autora para que, diante da atual posição jurisprudencial acerca de demandas de saúde, regularize o feito e junte aos autos elementos probatórios que atendam aos requisitos do item 2 da tese acima transcrita, ou ao menos requeira diligências nesse sentido. Deste modo se torna possível que, ao final do processo, eventualmente se tome uma decisão em conformidade com os parâmetros do item 3 da mesma tese, e não venha a ser anulada.

No mesmo prazo, preliminarmente à análise do pedido de tutela de urgência, e considerando-se o contido na Recomendação nº 31/2010 do CNJ, intime-se a parte autora para que preencha o formulário do sistema NATJUS no endereço https://www.trf3.jus.br/documentos/natjus/notas_tecnicas/Formulario_solicitacao_de_NT_ATUALIZADO_2023.docx, como disciplinado pelo E. TRF da 3º Região (https://www.trf3.jus.br/natjus/como-funciona), e proceda à sua juntada aos autos, bem como para que, sem prejuízo, traga cópia das três últimas declarações de imposto de renda e de seus recibos, além de relatórios médicos, receitas médicas, exames atualizados, e eventuais outros documentos cabíveis, preferencialmente dos últimos 90 (noventa) dias.

Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias regularize o feito nos moldes acima, sob pena de extinção.

3. Cumpridos os comandos, determino a solicitação de resposta técnica ao Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário (NatJus), a fim de que esclareça o juízo a respeito dos itens abaixo delineados, e preste demais informações relevantes, no que tange ao medicamento Sylvant® (siltuximabe) 100mg e preste demais informações relevantes, inclusive aquelas necessárias à avaliação da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda, no prazo de até 5 (cinco) dias: a.

Se o medicamento requerido é o normalmente utilizado para o tratamento da doença que acomete o autor; b. Se o medicamento está incorporado no SUS, ou se houve proposta de incorporação ou de não incorporação; c. Se o medicamento pode ser substituído por outro(s) com eficiência similar; d. Se o medicamento é considerado experimental; e. Se o medicamento possui registro na ANVISA e desde quando; f. Caso o medicamento não possua registro na ANVISA, se há pedido de registro em andamento ou, ainda, se está registrado em grandes agências internacionais, g.

Se há contraindicações relativas ao uso do medicamento; h. Se há recomendação técnica de aplicação do medicamento ao caso narrado nos autos. Após, com ou sem resposta, tornem conclusos.

Cumpra-se. Intimem-.se GUARULHOS, data registrada em sistema.