5000328-20.2024.4.03.6130

Da decadência previdenciária. Em caso de benefício de aposentadoria concedido há mais de 10 (dez) anos do ajuizamento da causa, afasto a decadência previdenciária prevista no art. 103, “caput”, da Lei n. 8.213/91, na redação da Lei n. 10.839/04, com eficácia restabelecida, uma vez declarada a inconstitucionalidade da nova redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.846/2019 (STF, ADI 6.096/DF, DJE 26/11/2020).

Com efeito, o art. 103, “caput”, da LBPS, prevê o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de revisão do ato de concessão de benefício, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação. Todavia, cabe considerar que o exercício desse direito de revisão sujeita-se à viabilidade jurídica da pretensão, o que só veio a surgir com a interpretação dada pelos tribunais superiores ao aparente conflito de normas existente entre o art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, e o art. 3º. da Lei 9.876/99 (regra definitiva versus regra de transição).

É que, adotado o princípio da “actio nata” para os prazos decadenciais sujeitos a algum aperfeiçoamento jurídico para o seu exercício, o respectivo direito potestativo só emerge claramente após a consolidação ou o reconhecimento do direito em debate, não havendo que se exigir do seu titular o exercício desse direito antes de aperfeiçoada a sua posição jurídica. A questão não é nova na jurisprudência.

O deslocamento do início do prazo decadencial para o exercício do direito de revisão do benefício, quando ele estiver sujeito a algum reconhecimento judicial ou administrativo anterior, já foi enfrentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do Tema Repetitivo n. 1117 (REsp 1.947.419/RS, j. 24/08/22): “O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.” No caso concreto, não se vislumbra motivo para se afastar deste mesmo entendimento, uma vez que o direito de revisão da RMI do benefício somente foi aclarado e efetivamente reconhecido recentemente, como tese jurídica a sustentar a pretensão, após o julgamento do Tema Repetitivo n. 999 do STJ e do Tema de Repercussão Geral n. 1.102 do STF, razão pela qual não se operou a decadência do direito de revisão da parte autora.

Da prescrição previdenciária. Em que pese o afastamento da decadência, considero prescritas as diferenças vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 103, p.ú., da Lei 8.213/91 e da Súmula n. 85 do STJ. Embora discutível o momento do surgimento da “actio nata”, o fato é que a parte autora judicializou a sua pretensão, data a partir da qual é contado o quinquênio legal para o recebimento das diferenças pretendidas.

Mérito. Conforme se extrai do art. 201 e parágrafos da CF/88, tanto os salários-de-contribuição tomados por base para a concessão do benefício quanto a atualização dos benefícios em geral devem observar os critérios definidos em lei. Assim, embora a Constituição assegure a devida atualização dos salários-de-contribuição e a manutenção do valor real do benefício, tais comandos devem ser efetivados por lei, devendo ser observados os parâmetros e índices nela definidos, não havendo espaço jurídico para a aplicação de critérios diversos daqueles previstos em lei específica.

No caso em pauta, a parte autora postula a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, requerendo a aplicação da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, desde a data de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e não a partir da competência de julho de 1994, como prevê a regra transitória estabelecida no art. 3º, “caput” e § 2º, da Lei nº 9.876/99.

Este magistrado sempre considerou juridicamente inviável ao segurado escolher o sistema legal de cálculo do seu salário de benefício, prevalecendo o regime transitório impositivamente previsto no art. 3o. e parágrafos da Lei n. 9.876/99 para os segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação dessa Lei, não sendo possível utilizar, nesse regime transitório, as contribuições anteriores a 07/1994, como pretendido.

O entendimento tinha lastro na jurisprudência então vigente: STJ, AgRg AREsp 609.297/SC, j. 18/06/2015; TNU, PEDLEF n. 0525116-02.2012.405.8100, DOU 10/08/2017. Entretanto, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 999, firmou, em outro sentido, o seguinte precedente vinculante: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.” (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR, j. 11/12/2019).

Posteriormente, o

C. Supremo Tribunal Federal confirmou o mesmo entendimento ao julgar o Tema de Repercussão Geral n. 1.102, assim definido: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável” (RE 1.276.977/DF, j. 01/12/2022, DJE 13/04/2023).

Não obstante, por força de embargos declaratórios aviados pelo INSS, em 28/07/2023 o ilustre relator determinou a suspensão nacional de todos os processos que versavam sobre a matéria enfrentada no Tema de RG n. 1.102 do Supremo Tribunal Federal. Finalizado o julgamento em 25/11/2025, a Corte Suprema acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, alterando substancialmente a tese anteriormente firmada, para afastar a possibilidade de opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, àqueles segurados enquadrados no art. 3º da Lei n. 9.876/99.

Confira-se o teor do julgado final: Decisão: O Tribunal, por maioria, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1.102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção.

O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, vencidos os Ministros Rosa Weber, que votara em assentada anterior, André Mendonça e Edson Fachin (Presidente).

Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025. Nesse quadro e em face do precedente vinculante, de imediata observância (arts. 927, III, e 1040, III, do CPC), a parte autora não faz jus à pretendida revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria, não sendo legítima a opção pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, conforme a espécie de aposentadoria concedida.

Em razão das modulações de efeitos consignadas no v. acórdão da Suprema Corte, tratando-se de causa ajuizada até 05/04/2024 e presumindo-se a boa-fé objetiva do demandante, fica a parte autora dispensada do pagamento dos honorários sucumbenciais, custas processuais e eventuais despesas decorrentes de perícias contábeis. Nas ações posteriores a 05/04/2024, já tendo havido o pronunciamento de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 pelo E.

STF (ADIs nºs 2110/DF e 2111/DF), evidencia-se a propositura de litígio temerário, pelo que deve a parte autora responder pelas verbas de sucumbência pertinentes.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos da fundamentação. Dispensada a condenação em custas e honorários advocatícios, conforme a fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Registre-se. Osasco, na data do registro no sistema PJe. RODINER RONCADA Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), MONICA MARIA MONTEIRO BRITO (OAB 252669/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), MONICA MARIA MONTEIRO BRITO (OAB 252669/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Osasco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ARNALDO FERREIRA DOS SANTOS

Advogados

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), MONICA MARIA MONTEIRO BRITO (OAB 252669/SP)