5000328-30.2026.4.03.6201

Embora o perito judicial dê a informação de que o acidente teria ocorrido durante o trabalho, não se trata de acidente de trabalho típico, tendo em vista que na data do infortúnio o autor não mantinha vínculo de emprego formal. Portanto, reconhece-se a competência deste Juízo para dirimir controvérsia remanescente. MÉRITO A controvérsia a ser dirimida refere-se a prestações atrasadas de auxílio-acidente, ou outro benefício por incapacidade (tendo em vista a fungibilidade dos benefícios previdenciários), referente ao período intercalado entre os dois auxílios por incapacidade temporária concedidos com motivo nas lesões do acidente.

O autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária no período de 31/07/2025 a 28/09/2025, e está no gozo do auxílio iniciado em 10/12/2025, com previsão de alta em 31/05/2026. Em que pese o laudo da perícia judicial ateste redução da capacidade laboral, com consolidação definitiva das sequelas em 07/04/2025, essa conclusão não merece acolhida, sendo evidente que nessa data o autor estava iniciando o tratamento das lesões do acidente.

Tampouco se poderia fixar a data da consolidação definitiva das sequelas na data da cessação do primeiro auxílio por incapacidade, o que estaria em contrariedade com robustos elementos de prova, especialmente a próprio reconhecimento administrativo posterior da incapacidade. Dessa forma, não estando consolidadas de forma definitiva as lesões do acidente na data da cessação do primeiro auxílio por incapacidade (28/09/2025), não há o direito ao auxílio-acidente.

Também descabe a concessão de outro benefício, por aplicação da fungibilidade dos benefícios por incapacidade, tendo em vista que o autor, embora incapaz no período, não apresentou pedido de prorrogação do auxílio-por incapacidade cessado em 28/09/2025, ou novo requerimento administrativo logo após aquela cessação, somente vindo a fazê-lo em 10/12/2025. Nos termos do § 1º do art. 60 da Lei 8.213/91, quando o benefício é requerido há mais de 30(trinta) dias da data de início da incapacidade, a DIB do benefício deve ser fixada na DER.

Dessa forma, agiu corretamente o INSS ao fixar a DIB do novo auxílio por incapacidade na DER (10/12/2025), a despeito de ter reconhecido a incapacidade contínua (desde 31/07/2025), tendo em vista que a parte autora não formulou requerimento administrativo válido dentro do prazo de 30 dias da DII. Dessa forma, é improcedente o pleito de benefício por incapaciade de qualquer espécie, entre 28/09/2025 e a data da nova concessão administrativa.

A partir da concessão administrativa, falece a parte autora de interesse processual.

III - Dispositivo

Diante do exposto: em relação ao pedido de concessão de auxílio-acidente, reconheço a ausência do interesse de agir e extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC; em relação a parcelas atrasados de auxílio-acidente ou de outro benefício previdenciário por incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.

Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIO MARCIO DE ALMEIDA

Advogado

LUIZ EDUARDO DE ARAUJO LOURENCO (OAB 30046/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIO MARCIO DE ALMEIDA

Advogado

LUIZ EDUARDO DE ARAUJO LOURENCO (OAB 30046/MS)

Considerando a complexidade e especificidade das perícias médicas, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

ADVERTÊNCIA À PARTE AUTORA: De acordo com o relato dos peritos médicos, os avaliados têm comparecido à perícia portando doenças infectocontagiosas, sem utilizar máscara ou adotar quaisquer medidas mínimas de contenção. Caso, na data designada para a realização da perícia médica, a parte autora seja portadora de doença infectocontagiosa transmissível, tais como, exemplificativamente, tuberculose ativa, influenza H1N1, COVID-19, varíola, meningite bacteriana, ou qualquer outra condição clínica que possa colocar em risco a saúde do perito ou de terceiros presentes, deverá obrigatoriamente fazer uso de máscara de proteção facial adequada, como medida mínima de contenção e respeito à saúde pública.

O descumprimento da presente advertência poderá acarretar:

1. Não realização da perícia, com o registro de ausência injustificada ao ato e extinção do feito sem resolução do mérito;

2. Encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 131 do Código Penal, que dispõe: "Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa." Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.