Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de Registro
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- BASE MARCOS REBOQUE LTDA
- Advogado
- ALICE SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 441760/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Registro Av. Clara Gianotti de Souza, 1539, CECAP, Registro - SP - CEP: 11900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000328-52.2026.4.03.6129 IMPETRANTE: BASE MARCOS REBOQUE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ALICE SANTOS DO NASCIMENTO - SP441760 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS/SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DESPACHO
Tendo em vista a certidão (id nº 601558242), intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte documentação comprobatória da impossibilidade de pagar as custas processuais (Súmula 481 do STJ), não sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência por se tratar de pessoa jurídica (Tema 1.424 do STJ), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC).
Cumpra-se. REGISTRO, data da juntada aos autos. MARIANA FACCIO BALTAZAR RODRIGUES Juíza Federal Substituta