5000328-70.2025.4.03.6005

Certificado o decurso do prazo sem manifestação da União Federal (Id. 505847847). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da produção de provas Na especificação de provas (Id. 479869809), o autor requereu prova pericial forense sobre os computadores da OM e prova testemunhal. Indefiro ambos os requerimentos, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, pois a controvérsia é essencialmente de direito, e os fatos encontram-se suficientemente documentados para o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Quanto à prova pericial, o requerimento é descabido porque já consta dos autos o Laudo Pericial de Informática n° 04/2025 (Id. 433262481), elaborado a pedido da Procuradora de Justiça Militar responsável pelo PIC n° 191.202.000062, que analisou o servidor "Guaicurus" e os computadores da Secretaria e da 4ª Seção do 17° RC Mec em 02/04/2025. O objeto pretendido com a nova perícia é idêntico ao já examinado.

O próprio laudo concluiu pela impossibilidade de identificar o histórico de acessos, ante a ausência de scripts de auditoria automatizados, e registrou que a pasta "00 Vinícius Marinho" havia sido removida antes da coleta. Nova perícia, realizada mais de um ano após os fatos, produziria resultado ainda menos preciso. Quanto à prova testemunhal, as questões de fato controvertidas são de natureza documental: a regularidade do ato de movimentação e a validade da perícia médica encontram resposta nos documentos já acostados aos autos, e a alegada perseguição não pode ser demonstrada por testemunhos que substituam a ausência de lastro documental.

II.2. Do mérito O pedido é de anulação de ato administrativo de movimentação de militar por interesse do serviço. O controle judicial, nessa matéria, limita-se à verificação da legalidade, do desvio de finalidade e do abuso de poder, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração. O art. 142 da Constituição Federal atribui às Forças Armadas organização fundada na hierarquia e disciplina, conferindo ao Poder Executivo ampla competência para gerir o pessoal militar conforme as necessidades do serviço.

O art. 2° do Decreto n° 2.040/96 determina que "o militar está sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do País ou no exterior", admitindo o atendimento a interesses individuais apenas "quando for possível conciliá-los com as exigências do serviço". O Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não cabe ao Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos poderes, rever o juízo de conveniência e oportunidade da Administração ao determinar a transferência de militares por interesse do serviço: RECURSO ORDINÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR INTERESSE DO SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. [...]

2. Não cabe ao Judiciário, sob pena de ofensa à separação dos poderes, rever o juízo de conveniência e oportunidade da Administração ao determinar a transferência de militares por interesse do serviço. Precedente. [...] (RMS 13151/PR, 6ª Turma, Rel. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 10/12/2007) O autor atribui ao ato dois vícios principais: desvio de finalidade, fundado na perseguição do Comandante, e vício na perícia médica de agosto de 2024.

Nenhum deles encontra amparo probatório suficiente. Quanto ao desvio de finalidade, o argumento central repousa no denominado "dossiê de perseguição" localizado na rede interna da unidade. O Laudo Pericial n° 04/2025 (Id. 433262481, p.

62) apurou que a pasta "00 Vinícius Marinho" foi removida do servidor antes da coleta pericial e que os arquivos exibidos nos vídeos juntados pelo autor não possuem assinatura eletrônica que permita identificar autoria. O próprio laudo constatou que os computadores do setor de identificação, onde o autor trabalhava, não tinham acesso à pasta, ao contrário dos militares pertencentes ao grupo da Secretaria e do Jurídico do 17° RC Mec.

Assim, a versão de que o arquivo estava em pasta pública acessível a qualquer usuário da rede não encontra respaldo no exame técnico realizado. Não é possível, portanto, atribuir a criação ou manutenção do dossiê a qualquer superior hierárquico do autor. Ademais, a decisão de movimentação foi adotada pelo Departamento Geral de Pessoal (DGP), por intermédio da Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações (DCEM), que, conforme esclarecido no Ofício n° 25-Asse Ap As Jurd/DIRDCEM (Id. 361892045), tem atribuição exclusiva sobre o processo de movimentação, sem ingerência do Comandante da OM, esclarecendo que: “A Administração Militar, por sua vez, verifica os cargos/claros disponíveis e movimenta seus recursos humanos tendo por base o sistema meritocrático de pontuação, onde são escalonando os militares dentro de seu universo (Posto ou Graduação e Arma, Quadro ou Serviço), tempo de serviço, tempo de Sede, rendimentos nos cursos de formação e aperfeiçoamento, cursos etc.

Com estes dados a Administração Militar, por meio de outra ferramenta de TI, um algoritmo criado para movimentação, realiza as movimentações de um universo com mais de 50 mil militares aptos a movimentação, buscando a necessidade do serviço, ou seja, recompletar os efetivos de suas Organizações Militares.” E que: “Este sistema criado por técnicos, integrantes da Diretoria de Controle de Efetivos e Movimentações, está registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com o título de ALGORITMO DE MOVIMENTAÇÕES DO EXÉRCITO.” Ou seja, a eventual conduta do Cel.

Corrêa, mesmo que viesse a ser comprovada, não contaminaria ato de competência de órgão distinto. Contribui para esse entendimento o fato de que a ação n° 5001504-21.2024.4.03.6005, ajuizada pelo autor para questionar a punição disciplinar que supostamente comprometeu sua ficha funcional no processo de movimentação, foi julgada improcedente em 12/09/2025, com reconhecimento da regularidade da sanção disciplinar.

O afastamento desse vício fragiliza decisivamente o argumento de que o processo de movimentação foi contaminado por retaliação. Quanto à perícia médica, a Ata de Inspeção n° 90/2024, de 08/08/2024 (Id. 355184509), declarou o autor apto ao serviço. Ainda que houvesse irregularidade nessa ata, o argumento perdeu relevância prática: a inspeção posterior, de 25/11/2024, Ata n° 363/2024 (Id. 355184503), declarou o autor temporariamente inapto, o que determinou a sua manutenção como adido e suspendeu o deslocamento.

A Ata n° 90/2024 não produz efeito concreto que, por si só, justifique a anulação do ato de transferência. O argumento de violação do art. 226 da Constituição Federal igualmente não prospera. A norma constitucional de proteção à família não suprime a discricionariedade administrativa na gestão do pessoal militar. O art. 13, IX, do Decreto n° 2.040/96 admite o atendimento aos interesses do militar "respeitada a conveniência do serviço", o que denota condição que não foi preenchida, conforme reconhecido no despacho do Chefe do DGP, General João Chalella Júnior, publicado no BAR DGP n° 007, de 12/02/2025 (Id. 355184518).

O art. 10 das IG 10-02 prevê hipóteses taxativas de anulação de movimentação, e a situação do autor não se enquadra em nenhuma delas. Ausente comprovação de ilegalidade, desvio de finalidade ou abuso de poder no ato de transferência, a pretensão anulatória não encontra amparo jurídico.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VINÍCIUS MARINHO MARTINS em face da UNIÃO FEDERAL. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, conforme o inciso aplicável ao valor da causa, devendo ser observado o disposto no § 4º, II, e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago.

Custas pela parte autora, na forma da legislação aplicável. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.

JESSICA FLORES SILVA Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VINICIUS MARINHO MARTINS

Advogado

KARINE FONSECA DE FREITAS SILVA (OAB 29689/MS)