5000328-73.2025.4.03.6004

Denota-se que foram realizadas ao menos três perícias médicas ao longo da manutenção do benefício: Em 24/04/2024 - DCB fixada em 30/09/2024 (Id 368493683 - Pág.

13) Em 17/09/2024 - DCB prorrogada para 30/10/2024 (Id 368493683 - Pág.

15) Em 16/10/2024 - DCB prorrogada para 29/11/2024 (Id 368556003 - Pág.

3) Os comunicados de decisão juntados aos autos comprovam que foi emitida comunicação de todas as datas de cessação (especialmente Id 368556003 - Pág. 7). Os pedidos de prorrogação anteriores indicam que o impetrante conhecia o procedimento para requerer a continuidade do benefício. A cessação do benefício decorreu de conclusão médico-pericial que deu o prognóstico da recuperação da capacidade laborativa.

Assim, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade impetrada, que agiu em estrita conformidade com o procedimento legal e regulamentar aplicável. O impetrante fundamenta seu pedido na alegação de que teria sido "concedida aposentadoria por incapacidade permanente" que não foi implantada pela autarquia previdenciária. Contudo, essa alegação não encontra respaldo na documentação administrativa.

O laudo pericial de 24/04/2024, invocado pelo impetrante em sua manifestação posterior, assim consignou: CID: M75 (Lesões do ombro) Considerações: "Considerando a atividade rural; considerando a idade do segurado; considerando a sua patologia e o fato de ser destro; Indico LI SEM adicional de 25" Resultado: Existe incapacidade laborativa Sug. de Apos. por Invalidez: NÃO O próprio laudo possui campo específico para o perito sugerir aposentadoria por invalidez, que foi expressamente marcado como "NÃO".

Após tal perícia, ainda, houve mais duas subsequentes, em todas fixadas DCB, sugerindo recuperação da capacidade laborativa nessa data. Assim, não há nos autos nenhuma prova pré-constituída de que a autarquia previdenciária tenha concedido aposentadoria por invalidez ao impetrante e deixado de implantá-la. Pelo contrário, a documentação demonstra que o INSS concedeu benefício de auxílio-doença, manteve-o regularmente por mais de um ano, com sucessivas prorrogações, e o cessou quando a perícia médica apresentou prognóstico de recuperação da capacidade laborativa para 29/11/2024.

Para dirimir eventual controvérsia quanto à conclusão pericial sobre a existência ou não de incapacidade permanente, a via adequada para discussão da matéria é a ação ordinária, porque o mandado de segurança não comporta dilação probatória ou reexame de conclusão médico-pericial.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada. Deixo de fixar honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Custas processuais pelo impetrante. Entretanto, fica suspensa a respectiva exigibilidade, por conta da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §§2º e 3º do CPC). Sem reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09).

Publique-se. Intimem-se. Cópia da presente serve como intimação da autoridade impetrada. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ALVARO CANDELARIO BRANDAO

Advogados

MARCELO TAVARES SIQUEIRA (OAB 12320/MS), EMANUELLY SANTOS SILVEIRA (OAB 28488/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ALVARO CANDELARIO BRANDAO

Advogados

MARCELO TAVARES SIQUEIRA (OAB 12320/MS), EMANUELLY SANTOS SILVEIRA (OAB 28488/MS)