5000329-18.2026.4.03.6006

Desse modo, o Ministério Público Federal absteve-se de se pronunciar sobre o fundo da demanda e requereu o regular prosseguimento do feito. Posteriormente, a Secretaria deste Juízo acostou aos autos cópia integral do processo administrativo fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Id. 579409959).

É o relatório.

Fundamento e decido. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de direito líquido e certo do impetrante a uma decisão administrativa em prazo razoável e à ilegalidade da omissão da autoridade impetrada em concluir a análise do requerimento de benefício assistencial.

O direito líquido e certo da parte impetrante à célere conclusão de seu processo administrativo encontra-se inequivocamente demonstrado. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Este direito fundamental é um corolário do princípio da eficiência, que rege toda a Administração Pública (art. 37, caput).

No caso em tela, o ato coator configura-se na omissão da autoridade previdenciária em analisar e decidir o pleito da parte impetrante. O requerimento foi protocolado em 27/06/2025 (Id. 562584509). Os documentos acostados aos autos comprovam que a instrução processual foi finalizada, tendo sido realizada perícia médica em 29/09/2025 (Id. 579409959 - Pág.

16) e dispensada a avaliação social (Pág. 18). Contudo, até a presente data, não houve desfecho administrativo. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece, em seu artigo 49, o prazo de até 30 (trinta) dias para a decisão após a conclusão da instrução, admitida a prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao homologar o acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Tema 1066), fixou o prazo máximo de 90 dias para a análise de requerimentos de BPC/LOAS.

No presente caso, o lapso temporal transcorrido desde a data de entrada do requerimento (DER) e, notadamente, desde a conclusão das perícias, supera excessivamente os prazos legais e o acordado no Tema 1066, configurando mora administrativa injustificável. As informações prestadas pela autoridade coatora (Id. 574454037), no sentido de que o processo aguarda "encaminhamento para fila de análise", não têm o condão de afastar a ilegalidade.

Problemas estruturais ou de recursos humanos da Autarquia não podem ser opostos ao administrado para justificar a ineficiência estatal, mormente quando se trata de verba de natureza alimentar destinada a pessoa com deficiência e em situação de vulnerabilidade social. Desta forma, estando cabalmente comprovados o direito líquido e certo do impetrante e o ato ilegal omissivo da autoridade coatora, a concessão definitiva da segurança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, promova a efetiva análise e profira decisão fundamentada de mérito no processo administrativo de benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), protocolo nº 1265783609, formulado pelo impetrante R. F. F., devendo comprovar a este Juízo o cumprimento da determinação.

Fixo, com fundamento nos arts. 139, inciso IV, e 497, parágrafo único, ambos do CPC, multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do impetrante, na forma do artigo 77, inciso IV, §1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de eventual remessa dos autos aos órgãos de persecução penal para apuração de crime de desobediência.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Oficie-se à autoridade coatora para ciência e cumprimento. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

R. F. F.

Advogado

RENAN PEREIRA BRAGA (OAB 91279/PR)