5000329-20.2025.4.03.6340

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida Gustavo Mollica, 191, Portal das Colinas, Guaratinguetá - SP - CEP: 12516-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000329-20.2025.4.03.6340 AUTOR: LUIZ ANTONIO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA DA SILVA LUPERNI - SP331557 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO SILVA LUPERNI - SP166123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Verifica-se que o número do benefício objeto de prévio requerimento administrativo que se pretende ver concedido é o NB 231.738.268-0, com DER em 23/12/2024, contudo, os cálculos apresentados no referido processo administrativo referem-se a pleito diverso, o NB 209.706.358-0 (ID 356724149, p. 78/94). Observa-se, portanto, que a contagem de tempo contributivo, contendo o detalhamento de todos os períodos contributivos considerados pelo INSS, não foi realizada pela Autarquia no requerimento administrativo NB 42/231.738.268-0.

Dessa forma, intime-se a CEAB/DJ, por meio do fluxo próprio do PJe, para que proceda à contagem de tempo da parte autora com base no requerimento supracitado e junte o respectivo documento aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime(m)-se. GUARATINGUETÁ, data da assinatura eletrônica. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000329-20.2025.4.03.6340 AUTOR: LUIZ ANTONIO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA DA SILVA LUPERNI - SP331557 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO SILVA LUPERNI - SP166123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

ID 380873999: Defiro o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048,I, do CPC. Anote-se. Ademais, o pedido de "aposentadoria mais benéfica que o autor fizer jus" é incerto. O dever de concessão do melhor benefício é aplicado ao INSS na via administrativa. No entanto, no processo judicial, é indispensável a formulação de pedido certo e determinado, com indicação do benefício pretendido (art. 322, CPC).

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC). GUARATINGUETÁ, 07 de Agosto de 2025 TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal