5000329-22.2025.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000329-22.2025.4.03.6307 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUIZ RONCHETTI Advogados do(a) RECORRENTE: CARMINO DE LEO NETO - SP209011-A, LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA - SP418270-A, RICARDO OLIVEIRA PEREIRA - SP432927-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de acórdão. A embargante alega a existência de vício no acórdão.

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Basicamente, a parte autora alega: a) O acórdão tratou de matérias que não eram objeto do recurso, ou seja, o único objeto do recurso era o lançamento de ofício decorrente do IRRF sobre os aluguéis. b) Seria omisso pois não se manifestou sobre parecer vinculante da Receita Federal sobre a matéria. No que se refere à matéria impugnada e devolvida para análise, aparentemente não há prejuízo algum para a parte autora e, por consequência, não há que se falar em nulidade.

Porém, o acórdão passará a ter a seguinte fundamentação: " Trata-se de ação em que a parte autora requer a anulação do crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento 2020/300588195512200, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2020, ano-calendário 2019, e seus consectários legais. O autor alega que a origem do débito apurado foi a glosa da (a) dedução de contribuição previdenciária e da (b) compensação de IRRF referente aos rendimentos recebidos da pessoa jurídica e (c) rendimentos sujeitos ao regime de Tributação exclusiva na fonte.

A sentença julgou improcedente o pedido e a parte autora apresentou recurso inominado em relação à incidência de imposto de renda retido na fonte sobre alugueis. Valho-me, com fundamento no artigo 46, da Lei 9099/95 das teses consignadas em sentença, sobre esse ponto: "(...) o fundamento da glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte pagadora de aluguel foi a não apresentação dos recibos correspondentes, demonstrando a retenção efetuada pela empresa Colcholandia Comércio de Colchões de Móveis Ltda., CNPJ 43.***.***/0001-31, uma vez que a fonte pagadora não apresentou a DIRF apontando a retenção de IRRF.

O autor alega que a locatária reteve o valor referente a imposto de renda, mas não efetuou o repasse ao Fisco, pelo que não seria responsável. A orientação da jurisprudência é no sentido de que a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do seu pagamento, mas, se a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto de renda na fonte retém o tributo e deixa de repassá-lo ao Fisco, atrai para si a responsabilidade tributária e afasta a do contribuinte de direito (sujeito passivo da obrigação tributária).

Porém, a retenção deve restar devidamente demonstrada (...)" Vale frisar, com relação aos aluguéis, que a relação jurídica pactuada entre as partes decorrente do contrato de locação não altera o sujeito passivo da obrigação tributária, a teor do disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional: Artigo 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Nos demais pontos, os embargos são apenas infringentes. Pelo exposto, dou parcial provimento aos embargos, sem alteração do resultado. É o voto. E M E N T A

EMENTA

Dispensada a ementa, nos termos da lei. A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. OMAR CHAMON Relator

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000329-22.2025.4.03.6307 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: JOSE LUIZ RONCHETTI Advogados do(a) RECORRENTE: CARMINO DE LEO NETO - SP209011-A, LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA - SP418270-A, RICARDO OLIVEIRA PEREIRA - SP432927-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 10 de setembro de 2025, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral.

Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: [email protected] Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de agosto de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000329-22.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: JOSE LUIZ RONCHETTI Advogados do(a) AUTOR: CARMINO DE LEO NETO - SP209011, LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA - SP418270, RICARDO OLIVEIRA PEREIRA - SP432927 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que a parte autora requer a anulação do crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento 2020/300588195512200, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2020, ano-calendário 2019, e seus consectários legais.

O autor alega que a origem do débito apurado foi a glosa da (a) dedução de contribuição previdenciária e da (b) compensação de IRRF referente aos rendimentos recebidos da pessoa jurídica e (c) rendimentos sujeitos ao regime de Tributação exclusiva na fonte. No que se refere à dedução de contribuição previdenciária, os autos dão conta que o Autor declarou, na DIRPF nº 08/25.985.678, que a fonte pagadora Residencial Hotel Botucatu EPP (CNPJ 11.***.***/0001-04) reteve R$1.317,36 a título de contribuição para a Previdência Oficial (Pág. 1, Id. 353970421).

A glosa da dedução de contribuição previdenciária ocorreu pela falta de apresentação do comprovante de rendimentos auferidos pelo autor, bem como a falta apresentação de DIRF por parte da empresa Residencial Hotel Botucatu EPP (Pág. 5, Id. 353970412). Nesse ponto, a prova documental juntada União (Id. 356079257) revela que o Autor é um dos sócios-proprietários e responsável pela fonte pagadora, Residencial Hotel Botucatu EPP, desde a sua constituição em 2010, por conseguinte, sobre ele recai não só a obrigação de comprovar o rendimento recebido, como também, data a qualidade de administrador da fonte pagadora, o recolhimento da contribuição previdenciária, de modo que o lançamento nesse aspecto é regular.

Em relação ao rendimento recebido a título de juros sobre capital próprio, o imposto devido é retido diretamente pela fonte pagadora, daí porque tais valores não compõem a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) na Declaração de Ajuste Anual (DAA); não geram qualquer impacto no imposto devido; e não admitem a restituição do imposto de renda retido na fonte. Equivocou-se, portanto, o autor na tentativa de restituição.

Por fim, o fundamento da glosa da compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte pagadora de aluguel foi a não apresentação dos recibos correspondentes, demonstrando a retenção efetuada pela empresa Colcholandia Comércio de Colchões de Móveis Ltda., CNPJ 43.***.***/0001-31, uma vez que a fonte pagadora não apresentou a DIRF apontando a retenção de IRRF. O autor alega que a locatária reteve o valor referente a imposto de renda, mas não efetuou o repasse ao Fisco, pelo que não seria responsável.

A orientação da jurisprudência é no sentido de que a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do seu pagamento, mas, se a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto de renda na fonte retém o tributo e deixa de repassá-lo ao Fisco, atrai para si a responsabilidade tributária e afasta a do contribuinte de direito (sujeito passivo da obrigação tributária). “DIREITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA. IMÓVEL. ALUGUEL. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PELA EMPRESA LOCATÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO COMPROVADA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (..)

6. Tendo o contribuinte demonstrado que o imposto de renda retido na fonte e declarado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, DIRPF foi, de fato, retido pela locatária, não pode ser responsabilizado a recolhê-lo novamente, sob pena de dupla exação

7. Embargos de declaração rejeitados.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000372-48.2015.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023) No caso concreto, inexiste nos autos qualquer comprovante de pagamento dos aluguéis e retenção do respectivo imposto. Os documentos exibidos pela autora, consistente em contrato de locação, extrato bancário, cujos depósitos não são identificados, e planilha de cálculo não são suficientes para comprovar recebimento de valores a título de aluguel pagos pela locatária e, por conseguinte, a retenção informada.

Concluo, portanto, que todos os fundamentos do lançamento tributário são legítimos. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000329-22.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: JOSE LUIZ RONCHETTI Advogados do(a) AUTOR: CARMINO DE LEO NETO - SP209011, LUCAS RICARDO LAZARO DA SILVA - SP418270, RICARDO OLIVEIRA PEREIRA - SP432927 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Sustenta o embargante que há omissão na decisão de Id. 354369620, pois deixou de analisar três pontos cruciais, quais sejam: a) a DIRF é um documento fiscal de titularidade da fonte pagadora, tratando-se, portanto, de uma prova negativa que não poderia ser produzida pelo Embargante; b) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos entregue e pelo recolhimento do IRRF, não podendo esta obrigação ser transferida ao Embargante; e c) os extratos bancários comprovam que o Embargante recebia as remunerações em valores líquidos, ou seja, com o desconto do IRRF.

Considerando o disposto no artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 1.º da Lei n.º 10.259/2001, recebo os embargos de declaração porque tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos não comportam acolhimento na medida em que não há omissão a ser sanada. Ainda que a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF constitua ônus do responsável tributário, o extrato bancário do autor não se mostra bastante à comprovação de que o imposto por ele devido tenha sido efetivamente recolhido.

Dito de outra forma, o fato de o embargante ter recebido o valor correspondente à sua cota parte da locação de imóvel ao responsável tributário supostamente com o desconto corresponde ao imposto de renda, não significa, necessariamente, que tenha havido o respectivo repasse aos cofres públicos, fato que, por conseguinte, demanda a regular instrução probatória. Demais disso, a natureza do vínculo do embargante com a pessoa jurídica Residencial Hotel Botucatu Ltda. não restou satisfatoriamente demonstrada até o presente momento processual, o que torna impositiva a manutenção da decisão ora impugnada cujos fundamentos se encontram claros e embasados nas provas exibidas até então.

Rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.