5000329-52.2025.4.03.6006

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 152, §1º, do Código de Processo Civil, e da Portaria nº 7, de 02 de Fevereiro de 2017 (Art. 4º, IV, “a”), desta Vara Federal, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Vista à defesa quanto ao desmembramento e envio da Carta Precatória de fiscalização enviada. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica.