5000329-61.2017.4.03.6126

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000329-61.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: RAIMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA ROSA RASTRELO - MG111411, GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590, MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B, RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O agravo de instrumento nº 5018863-30.2019.4.03.0000 restou prejudicado, conforme julgamento noticiado, pontuando que "a suspensão do feito só foi deferida enquanto decidisse valor do crédito a compensar no âmbito Administrativo, do que dependia apuração do correto valor de Honorários Advocatícios a ser executado; como visto, há informe na contraminuta de que isso já ocorreu".

Assim, em que pese a contadoria apontar valores devidos de acordo com as notas apresentadas nos autos, é imperioso para prosseguimento da execução dos honorários advocatícios a comprovação do montante da execução/compensação realizada administrativamente. Dessa forma, esclareçam as partes se já efetivada a homologação da compensação realizada administrativamente, no prazo de 15 dias. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000329-61.2017.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: RAIMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA ROSA RASTRELO - MG111411, GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590, MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B, RODRIGO PEDROSO ZARRO - MG83022 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Os advogados constituídos nos presentes autos apresentaram manifestações objetivando justificar a titularidade dos créditos envolvendo os honorários advocatícios.

Compulsando os autos verifico que a demanda foi inicialmente distribuída pelos advogados DANIEL MOISES FRANCO PEREIRA DA COSTA e MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA. Posteriormente, após a regular tramitação da fase de conhecimento, foi apresentado substabelecimento, com reserva de poderes, em favor de MIRIAM COSTA FACCIN - SP285235-B. Considerando que o substabelecimento foi concedido com reserva de poderes, não havendo até a revogação dos poderes constituídos pela procuração apresentada com a petição inicial, os honorários sucumbenciais eventualmente devidos serão levantados exclusivamente pelos advogados iniciais que impulsionaram o processo na fase de conhecimento, os quais permanecem nos autos.

Eventual questão envolvendo a quantificação de verba honorária em favor da advogada que ingressou nos autos quando da tramitação em fase recursal, questão de Ordem (OAB) entre os advogados contratados, deverá ser postulada/dirimida no Juízo competente, tratando-se de matéria de índole privada, a qual extrapola essa demanda, bem como a competência dessa Justiça Federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal, de natureza absoluta e cogente.

Aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento do agravo de instrumento, pendente a continuidade da execução dos honorários advocatícios. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 15 de dezembro de 2022.