5000329-84.2024.4.03.6330

Colaciono trecho da perícia judicial: "Maria Jesus dos Santos Ribeiro, 62 anos, apresenta um histórico clínico de lombalgia crônica e dor no joelho direito, além de ser portadora de cardiopatia, conforme laudos que confirmam o uso de marca-passo desde 2013 devido à doença do nó sinusal e bloqueio atrioventricular de 2º grau (CID I44.1 e I49.5). Durante o exame físico, não foram detectadas alterações significativas na coluna lombar, com as manobras semiológicas típicas, como o Teste de elevação da perna esticada (Lasegue) e o Teste de Hoover, sem sinais de radiculopatia ou déficit neurológico.

Quanto ao joelho direito, observou-se dor à palpação e leve crepitação, indicando desgaste articular, mas sem sinais de instabilidade grave ou comprometimento funcional que impeça a realização de atividades laborativas. É importante considerar o conceito legal de auxílio-doença, previsto na Lei nº 8.213/91, que define este benefício como sendo devido ao segurado que, “havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (Art. 59).

A incapacidade laboral deve ser total e temporária, impossibilitando a continuidade das atividades laborativas habituais. Baseando-se no exame físico atual e nos documentos médicos apresentados, não se verifica uma condição que gere incapacidade laboral total ou permanente que justifique a concessão ou manutenção do benefício de auxílio-doença. Embora Maria apresente limitações decorrentes da lombalgia e das dores articulares, bem como a necessidade de acompanhamento regular para sua cardiopatia, tais condições não comprometem de forma irreversível sua capacidade de trabalho.

A função cardíaca está bem controlada, conforme laudo cardiológico de dezembro de 2023, e as dores lombares e articulares podem ser gerenciadas com tratamento adequado e ajustes ergonômicos compatíveis com sua idade e condição física. Portanto, conclui-se que a paciente está apta para o retorno ao trabalho, desde que sejam respeitadas as limitações inerentes à sua idade e condição cardíaca, com a recomendação de atividades que exijam menor esforço físico, sem a necessidade de esforços repetitivos ou de levantamento de peso.

Não há justificativa, do ponto de vista puramente médico, para a concessão de aposentadoria por invalidez ou para o restabelecimento do auxílio-doença." Concluiu a jusperita, enfim, que não há incapacidade laborativa. Não é demais registrar a importante diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade que o indivíduo.

A apresentação de quesitos complementares são admissíveis, nos termos da artigo 469 do Código de Processo Civil, somente durante as diligências, jamais posteriormente. O que se admite após a apresentação do laudo são esclarecimentos às conclusões periciais e respostas aos quesitos e não novos questionamentos. É inviável a apresentação de novos documentos, porquanto ocorreu a preclusão quanto àqueles não juntados anteriormente ou não apresentados por ocasião da perícia, nos termos dos arts. 434 e 435, do CPC.

De qualquer modo, aqueles datados a posteriori da realização da perícia também não podem ser apreciados, porque o ato já foi concluído, sendo o processo um caminhar para frente. Caberá à parte autora pleitear na via administrativa novo pedido de benefício por incapacidade. Assim, não preenchido um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA JESUS DOS SANTOS CLEMENTE

Advogado

EDILAINE DOS PASSOS DOURADO (OAB 52697/DF)

2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal.

Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Nesse caso, destaco que o simples documento que comprove a cessação de benefício anteriormente concedido, não é suficiente para o prosseguimento da ação. De fato, a legislação agora exige o comprovante do indeferimento do pedido de concessão ou a demonstração da realização do pedido de sua prorrogação, quando for o caso. Para tanto, na emenda à inicial, deverá indicar precisamente o número do benefício que pretende a concessão/restabelecimento.

No silêncio ou em caso de não cumprimento de todas as exigências integralmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.