5000330-13.2025.4.03.0000

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11) estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora. Impende salientar que o Código de Processo Civil estabeleceu no parágrafo 1º do aludido art. 835 que: "É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto". Depreende-se, portanto, que somente os itens dos incisos II a XIII podem ser penhorados sem obediência da ordem prevista.

De outro lado, o artigo 833 dispõe acerca do rol de impenhorabilidades, visando preservar o mínimo patrimonial do executado, vez que os direitos fundamentais de todos os indivíduos devem ser preservados, mesmo na existência de processo executório. Nesse sentido preceituam os incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Além disso, a jurisprudência atual do

C. STJ tem sinalizado no sentido de que em se tratando de pessoas físicas e quando comprovado o caráter alimentar da verba penhorada, as quantias até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, ainda que estejam em contas correntes, contas - poupança simples e até em fundos de investimento, vez que em muitos casos tais valores representam reservas que o indivíduo acumula com vistas a prover a subsistência da família.

Como supramencionado, o bloqueio de valores em conta do executado, até o limite de 40 salários mínimos, somente não poderá incidir sobre aquelas verbas com nítido caráter alimentar. E não cabe ao exequente, mas ao executado, após eventual constrição, trazer aos autos a prova relativa à natureza de tais verbas. Esse é o entendimento jurisprudencial: AgInt no REsp 1875338/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021; TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022800-19.2017.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2020, Intimação via sistema DATA: 22/12/2020. Cumpre ressaltar, ainda, que o caráter irrisório do valor bloqueado não veda a penhora nem autoriza desbloqueio de ativos financeiros. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013.

3. Recurso Especial parcialmente provido. (RESP 1.703.313, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 19/12/2017) O caso é de reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IRRISORIEDADE DO VALOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS EXECUTIVOS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA

DECISÃO

AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou o desbloqueio de valores via SISBAJUD sob fundamento de irrisoriedade da quantia penhorada.

II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade da penhora de ativos financeiros quando o valor bloqueado for considerado de pequeno montante em relação ao total da execução fiscal.

III. Razões de decidir A execução deve atender ao interesse do credor (CPC, art. 797), sem prejuízo do princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), mas a efetividade da cobrança não pode ser comprometida pela mera alegação de irrisoriedade do valor penhorado. O artigo 835 do CPC estabelece a penhora de dinheiro como prioritária, podendo ser alterada pelo juízo apenas diante de circunstâncias concretas que a justifiquem.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a alegação de valor ínfimo não impede a penhora nem justifica o desbloqueio automático de valores, especialmente quando inexiste comprovação de que os montantes penhorados tenham natureza alimentar ou estejam protegidos por regras de impenhorabilidade (STJ, REsp nº 1.703.313, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017). No caso, o montante bloqueado supera 1% do valor da execução fiscal, afastando a alegação de irrisoriedade e justificando a manutenção da penhora.

IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido para determinar a manutenção do bloqueio dos valores via SISBAJUD. Tese de julgamento: “1. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sem comprometer a efetividade da cobrança fiscal.

2. A alegação de irrisoriedade do valor penhorado não impede a penhora nem autoriza o desbloqueio automático de ativos financeiros, salvo quando demonstrada violação às regras de impenhorabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805 e 835; Lei nº 6.830/1980, arts. 9º e

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.703.313, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2017; TRF3, AI nº 5022800-19.2017.4.03.0000, Rel. Des. Federal André Nabarrete Neto, julgado em 16/12/2020, DJE 22/12/2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Conv. ROBERTO JEUKEN) e a Des.

Fed. LEILA PAIVA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. RAPHAEL DE OLIVEIRA). , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE DESEMBARGADORA FEDERAL