5000330-34.2025.4.03.6007

PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000330-34.2025.4.03.6007 IMPETRANTE: MARIA EDUARDA CORREA ALVES MUNIZ ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THALIA ROSALINDA GOMES COSTA - MS30875 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO CAMPO GRANDE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a parte autora/impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a petição inicial, adotando as seguintes providências:

1) Apresentar comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação em nome próprio; ou, caso não possua, acompanhado de declaração de endereço, firmada pelo terceiro titular do documento apresentado, com reconhecimento em cartório ou com cópia do documento pessoal. Além disso, verifica-se que a procuração juntada aos autos não é válida, uma vez que o referido documento não foi assinado pela parte autora utilizando certificado digital emitido por autoridade certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido no art. 1º, inciso III, alínea "a", da Lei n. 11.419/2006.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. ICP-BRASIL. AUSÊNCIA. CÓDIGO VERIFICADOR. NECESSIDADE.

1. Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.

2. No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.

3. Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. 4." Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ". Precedente.

5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação judicial, juntando aos autos procuração firmada com assinatura manuscrita em conformidade com o documento oficial de identificação apresentado ou, então, assinada com o uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora (AC) credenciada pela ICP-Brasil em nome e CPF da parte autora.

Fica a parte autora/impetrante expressamente cientificada de que o descumprimento de qualquer uma das exigências acima listadas, ou o seu cumprimento de forma incompleta ou irregular, acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, deverá a parte autora/impetrante adotar as seguintes providências, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita:

1) juntar aos autos declaração de hipossuficiência em nome da parte autora, datada nos últimos 12 meses, firmada com assinatura manuscrita em conformidade com o documento oficial de identificação apresentado ou, então, assinada com o uso de certificado digital emitido por autoridade certificadora (AC) credenciada pela ICP-Brasil, em nome e CPF da parte autora.

Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Grupo Plantão Judicial - Campo Grande, Coxim, Corumbá e Três Lagoas Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000330-34.2025.4.03.6007 IMPETRANTE: MARIA EDUARDA CORREA ALVES MUNIZ ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THALIA ROSALINDA GOMES COSTA - MS30875 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO CAMPO GRANDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA EDUARDA CORREA ALVES MUNIZ contra ato coator imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS e postulando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a autoridade proceda ao julgamento do pedido administrativo, objetivando a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, protocolado em 11/11/2025.

A causa de pedir não se caracteriza como "risco de perecimento de direito", para fins de apreciação em plantão, nos termos da Resolução CNJ 71/2009, artigo 1º. No caso, verifico não se tratar de hipótese de submissão da controvérsia ao regime de plantão. Com efeito, a impetrante não narra a existência de risco de perecimento de direito caso a medida não seja analisada durante o plantão. Por essas razões, DEIXO DE APRECIAR o pedido liminar em sede de plantão judicial, devendo o processo aguardar a apreciação pelo Juízo Natural.

Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificado digital. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto Em plantão