5000330-37.2025.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000330-37.2025.4.03.6103 AUTOR: PEDRO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de pedido de produção antecipada de provas, proposta por PEDRO CÂNDIDO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objetivo a exibição de documentos, consistentes em contratos de empréstimos (7010351, 1936454, 1197380, 1197366, 1197358, 890301, 252902110012367026, 252902110012225400, 252902110012225582, 252902110012222052, 252902110012075246, 252902110012004730, 252902110012092841, 252902110011952596 e 252902110011950208).

Diz o autor que identificou em seu extrato de benefício do INSS uma série de contratos de empréstimos consignados e "empréstimos sobre a RMC", dos quais não se recorda de ter celebrado, ou não sabe o teor de seu conteúdo, pois não possui cópia deste. Afirma que procurou a CEF para obter informações sobre esses empréstimos, mas não as conseguiu. Requer, assim, uma ordem de exibição desses documentos.

Foi deferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a requerida requereu a juntada de documentos, informando que é inviável a juntada dos contratos que tenham sido celebrados por meios digitais. Acrescenta que o autor comprovou ter apenas enviado a notificação extrajudicial, mas não providenciou o pagamento da tarifa para emissão da segunda via de documentos. Intimado, o autor requereu nova intimação para apresentação dos documentos faltantes.

A CEF juntou novos documentos e informou que os demais contratos não foram localizados.

É o relatório.

DECIDO. Verifico que a requerida exibiu parte dos documentos, tendo informado que não conseguiu localizar os demais. Assim, esgotadas as possibilidades de obtenção desses documentos, a prova deve ser homologada. As consequências que derivam da não localização dos demais contratos, ou do próprio teor dos contratos exibidos, devem ser discutidas administrativamente ou em ação própria. Em face do exposto, com fundamento no artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, homologo a prova produzida, sem me pronunciar sobre a ocorrência (ou inocorrência) do fato ou sobre suas consequências jurídicas.

Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários de advogado, dado que superada a resistência inicial à pretensão. Tratando-se de autos eletrônicos, é desnecessário aguardar pelo prazo previsto no artigo 383 do CPC, nem haverá entrega dos autos ao requerente. Assim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000330-37.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

AUTOR: PEDRO CANDIDO DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O

Vistos, etc. Petição ID 360204637: ante as alegações da parte autora, reitere-se a intimação da CEF para que dê efetivo cumprimento à decisão ID 355595677, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os contratos faltantes de empréstimo consignado indicados na inicial, em nome da autora, junto à instituição bancária, quais sejam os de número 7010351, 1936454, 252902110012367026, 252902110012225400, 252902110012225582, 252902110012222052, 252902110012075246, 252902110012004730, 252902110012092841, 252902110011952596 e 252902110011950208.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora sobre as alegações da CEF, na petição ID 359241646, acerca da inviabilidade de apresentação de contratos, quando a sua contratação foi realizada por meios digitais. Com as respostas, venham os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000330-37.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: PEDRO CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a parte autora requer produção antecipada de provas para que a CEF seja intimada a apresentar os documentos/ contratos/faturas assinados pela autora, em relação aos empréstimos consignados existentes em seu benefício previdenciário.

Alega a parte autora, em síntese, que identificou em seu extrato do INSS que havia vários contratos de empréstimos consignados, sendo alguns que não se recorda ou não sabe o teor de seu conteúdo, pois não possui cópia desses contratos vinculados em seu benefício para desconto. Afirma que requereu as informações à CEF, a fim de obter mais informações sobre os referidos empréstimos; contudo, não obteve êxito na devolutiva administrativa.

Aduz que, diante da não obtenção dos documentos junto à ré, propôs a presente ação, a fim de obter acesso completo aos contratos de empréstimo nºs 7010351; 1936454; 1197380; 1197366; 1197358; 890301; 252902110012367026; 252902110012225400; 252902110012225582; 252902110012222052; 25290211001207524; 252902110012004730; 252902110012092841; 252902110011952596; 252902110011950208. Afirma que se trata de relação de consumo, reconhecida pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, bem como sustenta que é cabível a produção antecipada de provas de acordo com o artigo 381 do CPC.

A inicial foi instruída com documentos. Intimada, a parte autora manifestou-se. É a síntese do necessário.

DECIDO. A produção antecipada de prova é admitida quando verificada ao menos uma das hipóteses elencadas no art. 381 do Código de Processo Civil: "I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". No caso em exame, a parte autora requer a produção antecipada com base no inciso III, do art. 381 do CPC. A parte autora juntou uma notificação extrajudicial com o requerimento dos contratos de empréstimo em face da CEF (ID 352331066) e informando que não obteve resposta. Tendo em vista que a apresentação da documentação seja necessária para comprovar a contratação dos empréstimos pela autora, entendo cumprido o requisito do inciso III, do art. 381 do CPC Em face do exposto, defiro o pedido de produção antecipada de prova, determinando que a CEF apresente os contratos de empréstimo consignado indicados na inicial, em nome do autor, junto à instituição bancária, quais sejam os de número 7010351; 1936454; 1197380; 1197366; 1197358; 890301; 252902110012367026; 252902110012225400; 252902110012225582; 252902110012222052; 25290211001207524; 252902110012004730; 252902110012092841; 252902110011952596; 252902110011950208.

Citem-se. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.