5000330-69.2024.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000330-69.2024.4.03.6136 AUTOR: GILMAR FABIO ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO ARDENGHE - SP152848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Requer o autor, em síntese, o reconhecimento para fins previdenciários do trabalho rural de 06/06/1983 a 09/06/1989, e também a especialidade dos seguintes períodos trabalhados, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição:

I - Comércio de Frutas Irmãos Barato Ltda (embalador de 10/06/1989 a 31/08/1991),

II - Osvaldo Darme - Paraíso (embalador de frutas de 01/10/1991 a 03/11/1991),

III - Frutesp Agrícola S/A (colhedor de 22/06/1992 a 11/09/1992),

IV - Agropecuária Cachoeira Ltda / Tietê Agroindustrial (trabalhador rural de 14/09/1992 a 05/10/1992, 27/05/1994 a 21/10/1994, 18/01/1995 a 11/11/1995, 31/01/1996 a 11/11/1996, 20/01/1997 a 31/05/1997; tratorista de 02/02/1998 a 14/12/1998; operador agrícola de 19/04/1999 a 12/11/1999; tratorista de 02/02/2000 a 31/05/2002; motorista cana de 01/06/2002 a 04/09/2007; motorista de ônibus de 05/09/2007 a 30/06/2019; e motorista transporte coletivo de 01/07/2019 a 24/12/2019),

V - Citrosuco Agrícola Serviços Rurais S/C LTDA (trabalhador rural de 12/10/1992 a 07/04/1993). Passo à análise dos requerimentos de prova. Defiro, para comprovação do período rural, a produção de prova testemunhal. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, se fica mantido o rol de testemunhas apresentado na inicial. Ressalte-se que, com manifestação, a substituição de testemunhas só será possível nas hipóteses do art. 451 do CPC.

Ainda, intime-se o INSS nos termos do artigo 385 do CPC, bem como para que, querendo, apresente rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Quanto ao período anterior a 28/04/1995, para a verificação das atividades tidas como agressivas à saúde, analisa-se o enquadramento dos labores desempenhados pelo segurado no quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto nº 53.831/64, bem como as atividades mencionadas em anexo do Decreto nº. 83.080/79.

Cito: "(...) A jurisprudência desta

C. Turma é firme em reconhecer que, até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas no Decreto n° 53.831/64 ou Decreto n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. (...) (AI n° 5006792-54.2023.4.03.0000, Rel.

Des. Federal INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 16/08/2023)". Referente ao período pleiteado pelo autor posteriormente a 28/04/1995, considerando a vigência e aplicação da Lei nº 9.032/95, e posteriormente com a inclusão do parágrafo 4º ao artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, há de ser apresentada documentação que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido, através de informativos e formulários (como o SB-40 ou o DSS-8030 ou CTPS), laudo técnico ou PPP.

Aponto: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. (...)

4. No caso, consta nos autos documentação hábil para o livre convencimento motivado do magistrado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. De fato, nos PPPs fornecidos constam a descrição da atividade realizada pelo agravante, os períodos trabalhados, os agentes insalubres existentes, suas medições, a indicação do responsável pelos registros ambientais e a assinatura do representante legal da empresa.

5. Não comprovou o agravante qualquer erro no preenchimento dos documentos a afastar sua idoneidade e a desconstituir as informações nele prestadas e exsurgir controvérsia em Juízo apta a ser dirimida por expert (..)" (AI 5002205-52.2024.4.03.0000, 8ª Turma do TRF-3, Des. Fed. TORU YAMAMOTO, DJEN 23/05/2024). No PA (ID nº 330836246), o autor juntou cópia da CTPS com os registros de I e II (p. 16), III (p. 17), IV (p.

17 - 20,

36) e V (p. 18). Também juntou os PPPs de I (p.

44- 45) e IV (p.

46 - 67). Assim, e tendo em vista que os PPPs foram regularmente fornecidos pelas empresas, indefiro a produção de prova pericial quanto a tais períodos, eis que eventual irresignação do requerente com seu conteúdo deve ser combatida em ação própria, não sendo este Juízo previdenciário o devido para tal discussão. Indico julgados: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO ATIVIDADES ESPECIAIS.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. REGULAR FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. (...)

4. Verificando o autor incongruências nos documentos fornecidos, deverá ajuizar ação própria para retificação dessas informações, no âmbito trabalhista (TRF 3ª Região, AC nº 2018.03.99.000832-2, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 30/01/2019, v.u., p. DE 11/02/2019).

5. No caso dos autos, os PPPs foram regularmente fornecidos pelas empresas e apresentado ao Juízo pela parte autora, de modo que eventuais retificações somente poderão ser debatidas em ação própria.

6. Agravo de instrumento não provido" (AI n° 5012254-89.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, 7ª Turma do TRF-3, DJEN 04/10/2023). E mais: "(...) A prova pericial somente seria cabível em situações excepcionalíssimas, o que não é o caso dos autos. No presente caso, a parte autora procedeu à juntada de PPP's (id 271066287 - Pág. 31/42), de modo que não pode requerer a produção de prova pericial simplesmente porque discorda do conteúdo de tais PPP's, sem impugná-los especificadamente, uma vez que tais documentos retratam as condições de trabalho do segurado.

Dessa forma, não havendo se desincumbido de seu ônus, não pode em sede recursal alegar cerceamento de defesa quanto a prova que lhe cabia produzir (...)" (ApCiv/ SP 5000290-92.2021.4.03.6136, 7ª Turma do TRF-3, Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, DJEN 11/05/2023). Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000330-69.2024.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva AUTOR: GILMAR FABIO Advogado do(a) AUTOR: RONALDO ARDENGHE - SP152848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora parcialmente o benefício da gratuidade da Justiça, isentando-a apenas do pagamento de custas judiciais, conforme parágrafos 1º e 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Desta forma, avaliando-se concretamente a situação econômica da parte interessada conforme extrato do CNIS retro anexado, não será inviabilizado o acesso à Justiça, ante a possibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Cito o julgado: “PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. CONCLUSÃO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. (...) É verdade que em primeiro exame deve ser admitida a simples afirmação, pelo próprio beneficiário, de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Mas, especialmente na Justiça Federal, na qual as custas não são altas, é facultado ao magistrado fazer exame mais acurado e indeferir o benefício quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos (...)” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp: 1978217 RJ 2021/0277174-0, j. 02/05/2022, pub. DJe 24/06/2022). E ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS (LEI Nº 1.060/50). POSSIBILIDADE.

1. O Judiciário pode conferir apenas em parte o benefício de assistência judiciária, desde que vislumbrada certa possibilidade de se arcar com as despesas processuais.

2. Agravo improvido” (STJ, 6ª Turma,- AgRg no Ag: 632839 MG 2004/0140886-1, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, j. 28/03/2006, pub. DJ 15.05.2006 p. 312). Cite-se o INSS para os atos e termos da ação proposta, ficando ciente de que, querendo, poderá apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335 do CPC. Com a resposta, havendo alegação das matérias enumeradas nos artigos 350 ou 351 do mesmo diploma, abra-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto que deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 por entender que ela não é obrigatória, principalmente pelo teor das duas hipóteses nas quais ela será dispensada, indicadas no artigo em discussão: quando houver manifestação expressa de desinteresse por ambas as partes ou não for admitida a autocomposição. A autocomposição, por sua vez, colide algumas vezes, com a indisponibilidade do interesse público, em maior ou menor grau, dependendo do assunto.

É o caso de questões tributárias e previdenciárias que dependem exclusivamente de lei, onde dificilmente haverá acordo fora das hipóteses legais, e de matéria previdenciária na qual se faz imperiosa a dilação probatória para análise do direito pleiteado. Nada impede, contudo que, posteriormente, se mostre viável a promoção de conciliação, no momento em que este Juízo considerar mais producente à lide.

Int. e cumpra-se. Catanduva/SP, data da assinatura eletrônica.