5000330-90.2023.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000330-90.2023.4.03.6302 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: LUCIA HELENA BELLISSIMO BIANCHI Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 24 de setembro de 2025, às 14:00 horas.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a) Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b) Número do processo; c) Parte representada; d) Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e) Relator; f) Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de agosto de 2025.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000330-90.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

AUTOR: LUCIA HELENA BELLISSIMO BIANCHI Advogado do(a)

AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos etc. LÚCIA HELENA BELLISSIMO BIANCHI ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter: a) a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente de seu cônjuge falecido/instituidor da pensão, concedida com DIB em 17.11.2019, de modo a retroagir a DIB para data anterior à EC 103/2019, com o recebimento das diferenças; e b) a revisão de sua pensão por morte desde a DIB (17.11.2019), em reflexo à revisão do benefício do falecido, com pagamento das diferenças.

Citado, o INSS apresentou contestação.

Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. No julgamento do Tema 1057, o STJ fixou as seguintes teses: “I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.” No caso concreto, a autora recebe pensão por morte de João Alfredo Biachi desde 17.11.2019 (Id 274415151) O falecido não chegou a receber benefício por incapacidade.

A parte autora alega que a incapacidade total e permanente já estava presente antes do início da vigência da EC 103/2019, que trouxe inovações nos cálculos dos benefícios. Pois bem. Realizada a perícia médica indireta, o perito judicial afirmou que o falecido era portador de insuficiência cardíaca, infarto agudo do miocárdio, septicemia não especificada, insuficiência renal não especificada e diabetes mellitus tipo

II. Afirma, ademais, que o falecido esteve incapacitado por 14 dias a partir de 17.07.2019, e entre 30.01 a 01.02.2019 (id 272502826). Segundo o expert, a incapacidade do autor, apesar de total, não era permanente (id 329647706). Portanto, o fato gerador (incapacidade permanente) do benefício ocorreu após a vigência da EC 103/2019, razão pela qual a autora não faz jus à retroação da DIB da aposentadoria por incapacidade permanente do falecido e à revisão de sua pensão por morte, em reflexo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 5 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000330-90.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIA HELENA BELLISSIMO BIANCHI Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

1 – Verifico ser necessária perícia médica para melhor elucidação dos fatos postos no presente feito. A fim de viabilizar a perícia, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar exames e prontuários médicos relativos à sua enfermidade, especialmente no que se refere ao período objeto destes autos. Para a realização da perícia, anoto que a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, no seu artigo 3º prevê que a partir de 2020, e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de sua publicação, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a uma perícia médica por processo judicial.

Em sendo assim, tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, deverá a mesma indicar, no prazo improrrogável de cinco dias, UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir.

No caso do autor ser portador de enfermidades fora das especialidades disponíveis neste JEF, a perícia médica será realizada com clínico geral.

2 – Indicada a especialidade médica, tornem os autos conclusos para nomeação de perito, o qual deverá apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo ao seguinte quesito: a) Considerando a documentação médica constante dos autos, é possível afirmar que a total incapacidade laboral do autor se deu a partir de que momento?

Intime-se. RIBEIRÃO PRETO, 7 de dezembro de 2023.