5000331-10.2026.4.03.6128

Portaria PGFN nº 6757/22: Art.

18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. O processo administrativo de rescisão de transação encontra-se regulamentado pela Portaria PGFN nº 6.757/2022, especialmente pelos artigos 69 a

77. Após o inadimplemento das prestações por 3 (três) meses consecutivos, inicia-se o procedimento administrativo de rescisão, com a notificação do devedor para regularizar o vício ou apresentar impugnação, in verbis: Art.

69. Implica rescisão da transação: [...]

X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Art.

70. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. [...] § 2º O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período. (g.n.) De acordo com o documento ID 555828099, a desistência do parcelamento tributário foi formalizada em 12/01/2026.

Ademais, na consulta ao sistema de parcelamentos e outras negociações da PGFN (ID 555846859) consta 12/01/2026 como data da rescisão. Entretanto, o mesmo documento aponta que, em 08/11/2025, antes do pedido de desistência, a impetrante foi notificada por motivo de inadimplência de parcelas sucessivas, tendo início o procedimento de rescisão. Ao contrário do alegado pela parte impetrante, a desistência da transação após o início do procedimento de rescisão, que ocorre com a notificação do devedor, equivale à rescisão do acordo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. NOVA TRANSAÇÃO FISCAL . EDITAL PGDAU Nº 1/2024. VEDAÇÃO LEGAL. LEI Nº 13.988/2020 . PRAZO DE IMPEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I . Caso em exame

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança que visa garantir ao contribuinte o direito de desistir de parcelamento anterior para aderir à transação excepcional prevista no Edital PGDAU nº 1/2024.

II. Questão em discussão

2 . A controvérsia consiste em definir: (i) a legalidade da vedação à formalização de nova transação fiscal por contribuinte que teve parcelamento anterior rescindido por inadimplemento; e (ii) a possibilidade de desistência de parcelamento já em fase de rescisão.

III. Razões de decidir

3. A Lei nº 13.988/2020, em seu art. 4º, § 4º, estabelece expressamente que "aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos".

4. Conforme o art . 111, I, do CTN, a legislação que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, incluindo o parcelamento, deve ser interpretada restritivamente.

5. A desistência do parcelamento deve ocorrer antes da abertura do procedimento de rescisão, não podendo o contribuinte que descumpriu suas obrigações tributárias e teve o parcelamento rescindido por inadimplência furtar-se aos efeitos legais de sua conduta.

IV . Dispositivo e tese

6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "É vedada a formalização de nova transação fiscal pelo prazo de 2 anos ao contribuinte que teve parcelamento anterior rescindido por inadimplemento, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei nº 13 .988/2020." Dispositivo (s) relevante (s) citado (s): Lei nº 13.988/2020, art. 4º, § 4º; CTN, arts . 111, I, e 151,

VI. (TRF-6 - AI: 60066951920244060000 MG, Relator.: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 21/03/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2025) (Grifamos) A análise dos autos não comporta, em sede de cognição sumária, verificação de elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte impetrante, de que tenha decorrido o prazo de 2 (dois) anos de suspensão para nova transação, uma vez que deve ser observado o trâmite administrativo e legal para a rescisão.

Sendo assim, deve prevalecer, neste momento processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Ante o exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Remetam-se os autos à CEDIS a fim de que promova a retificação do polo passivo, para que passe a constar PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM JUNDIAÍ em substituição a PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/09.

Cumpra-se o disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intime-se.

Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

D F D CONSTRUTORA LTDA

Advogados

MARCELLA NUNES MARCHESANO (OAB 496463/SP), BARBARA CAROLINE MANCUZO (OAB 316399/SP), HARRISSON BARBOZA DE HOLANDA (OAB 320293/SP)