5000331-19.2025.4.03.6007

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000331-19.2025.4.03.6007 RELATOR: FERNANDO NARDON NIELSEN RECORRENTE: CLEITON JARBAS VALEIS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CIRO HERCULANO DE SOUZA AVILA - MS15885-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda, fundada em alegada cardiopatia grave, cumulada com repetição de indébito. Sustenta o recorrente, em síntese, que a documentação juntada comprovaria a moléstia grave, especialmente o uso de marcapasso, e que a ausência de documentos relativos à aposentadoria e aos descontos poderia ser suprida mediante complementação da instrução.

Invoca os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito e as Súmulas 598 e 627 do STJ. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação para reabertura da instrução.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença deve ser mantida. A pretensão deduzida na inicial consiste no reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de alegada cardiopatia grave, com a consequente restituição dos valores indevidamente retidos. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a isenção alcança os proventos de aposentadoria percebidos por portadores, entre outras moléstias, de cardiopatia grave.

Assim, para o reconhecimento do direito, é necessária a presença concomitante dos pressupostos legais, notadamente a percepção de rendimentos abrangidos pela norma isentiva e a comprovação da moléstia. No caso concreto, contudo, a parte autora não comprovou sequer a percepção de proventos de aposentadoria sujeitos à incidência do imposto de renda, tampouco demonstrou os descontos cuja restituição pretende.

Conforme consignado na sentença, a petição inicial limitou-se a afirmar genericamente a existência de descontos de imposto de renda sobre suposta aposentadoria, sem documentação apta a demonstrar a natureza dos rendimentos e a efetiva retenção tributária. A alegação de que a documentação médica seria suficiente para demonstrar a moléstia não supera essa deficiência probatória. Ainda que se reconhecesse a existência de cardiopatia grave, tal circunstância, isoladamente, não autorizaria a restituição de imposto de renda sem a comprovação de que houve efetiva incidência do tributo sobre proventos de aposentadoria.

Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Conforme registrado na sentença, a parte autora foi expressamente intimada para indicar as provas que pretendia produzir e, embora ciente da necessidade de complementação da instrução, permaneceu inerte. O art. 373, I, do CPC atribui à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, não se trata de prova cuja produção tenha sido requerida e indeferida pelo juízo, mas de ausência de elementos mínimos que incumbia à própria parte apresentar.

A circunstância de ter havido eventual renúncia ao valor que excedesse o limite de competência do Juizado Especial Federal também não altera a conclusão. A renúncia ao excedente diz respeito à competência e ao valor máximo da pretensão, mas não substitui a necessária demonstração da existência do crédito tributário que se pretende repetir. As Súmulas 598 e 627 do STJ igualmente não conduzem à reforma da sentença.

A primeira afasta a necessidade de laudo médico oficial quando a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios; a segunda dispensa a contemporaneidade dos sintomas. Nenhuma delas, contudo, afasta a necessidade de comprovação dos demais pressupostos do direito à isenção, inclusive a percepção de rendimentos alcançados pela norma e a efetiva retenção do imposto. Ressalte-se, ainda, que a sentença não reconheceu que o uso de marcapasso, por si só, fosse suficiente para caracterizar cardiopatia grave.

Ao contrário, o fundamento determinante da improcedência foi a ausência de prova da aposentadoria e dos descontos de imposto de renda. Assim, a afirmação recursal de que o juízo teria reconhecido a suficiência da documentação médica não encontra respaldo no teor da decisão recorrida. Por conseguinte, não comprovados fatos indispensáveis ao acolhimento da pretensão, deve ser mantida a improcedência.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se deferida. É como voto.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. CARDIOPATIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC. OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000331-19.2025.4.03.6007 RELATOR: FERNANDO NARDON NIELSEN RECORRENTE: CLEITON JARBAS VALEIS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CIRO HERCULANO DE SOUZA AVILA - MS15885-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda, fundada em alegada cardiopatia grave, cumulada com repetição de indébito. Sustenta o recorrente, em síntese, que a documentação juntada comprovaria a moléstia grave, especialmente o uso de marcapasso, e que a ausência de documentos relativos à aposentadoria e aos descontos poderia ser suprida mediante complementação da instrução.

Invoca os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito e as Súmulas 598 e 627 do STJ. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação para reabertura da instrução.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença deve ser mantida. A pretensão deduzida na inicial consiste no reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, em razão de alegada cardiopatia grave, com a consequente restituição dos valores indevidamente retidos. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a isenção alcança os proventos de aposentadoria percebidos por portadores, entre outras moléstias, de cardiopatia grave.

Assim, para o reconhecimento do direito, é necessária a presença concomitante dos pressupostos legais, notadamente a percepção de rendimentos abrangidos pela norma isentiva e a comprovação da moléstia. No caso concreto, contudo, a parte autora não comprovou sequer a percepção de proventos de aposentadoria sujeitos à incidência do imposto de renda, tampouco demonstrou os descontos cuja restituição pretende.

Conforme consignado na sentença, a petição inicial limitou-se a afirmar genericamente a existência de descontos de imposto de renda sobre suposta aposentadoria, sem documentação apta a demonstrar a natureza dos rendimentos e a efetiva retenção tributária. A alegação de que a documentação médica seria suficiente para demonstrar a moléstia não supera essa deficiência probatória. Ainda que se reconhecesse a existência de cardiopatia grave, tal circunstância, isoladamente, não autorizaria a restituição de imposto de renda sem a comprovação de que houve efetiva incidência do tributo sobre proventos de aposentadoria.

Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa. Conforme registrado na sentença, a parte autora foi expressamente intimada para indicar as provas que pretendia produzir e, embora ciente da necessidade de complementação da instrução, permaneceu inerte. O art. 373, I, do CPC atribui à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, não se trata de prova cuja produção tenha sido requerida e indeferida pelo juízo, mas de ausência de elementos mínimos que incumbia à própria parte apresentar.

A circunstância de ter havido eventual renúncia ao valor que excedesse o limite de competência do Juizado Especial Federal também não altera a conclusão. A renúncia ao excedente diz respeito à competência e ao valor máximo da pretensão, mas não substitui a necessária demonstração da existência do crédito tributário que se pretende repetir. As Súmulas 598 e 627 do STJ igualmente não conduzem à reforma da sentença.

A primeira afasta a necessidade de laudo médico oficial quando a doença grave estiver suficientemente demonstrada por outros meios; a segunda dispensa a contemporaneidade dos sintomas. Nenhuma delas, contudo, afasta a necessidade de comprovação dos demais pressupostos do direito à isenção, inclusive a percepção de rendimentos alcançados pela norma e a efetiva retenção do imposto. Ressalte-se, ainda, que a sentença não reconheceu que o uso de marcapasso, por si só, fosse suficiente para caracterizar cardiopatia grave.

Ao contrário, o fundamento determinante da improcedência foi a ausência de prova da aposentadoria e dos descontos de imposto de renda. Assim, a afirmação recursal de que o juízo teria reconhecido a suficiência da documentação médica não encontra respaldo no teor da decisão recorrida. Por conseguinte, não comprovados fatos indispensáveis ao acolhimento da pretensão, deve ser mantida a improcedência.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, se deferida. É como voto.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. CARDIOPATIA GRAVE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APOSENTADORIA E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC. OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000331-19.2025.4.03.6007 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: CLEITON JARBAS VALEIS Advogado do(a) RECORRENTE: CIRO HERCULANO DE SOUZA AVILA - MS15885-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 03 DE SETEMBRO 2026 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento.

A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente pelo formulário eletrônico de sustentação oral, em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o preenchimento do formulário eletrônico, do qual deverão constar, entre outros: a. Nome, número de inscrição na OAB e endereço de e-mail do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral; b.

Número do processo; c. Parte representada; d. Órgão Julgador (Turma Recursal Julgadora); e. Relator; f. Data da sessão; Link de acesso ao formulário eletrônico de sustentação oral (competência - opção Turma Recursal): https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/SustentacaoOralEletronica As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS.

A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada por meio de link a ser encaminhado até às 19hs (dezenove) horas do último dia útil que antecede a data da sessão, nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região).

Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) Ficam as partes e os advogados cientes dos termos da Resolução CNJ nº 645, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário, especialmente no tocante às condições previstas no art. 5º, que trata da “gravação realizada pelas partes e seus advogados”, a saber: a) é proibida a gravação audiovisual por qualquer dos participantes ou presentes às sessões de julgamento, sem a sua prévia identificação e sem a ciência dos presentes a respeito de sua identidade; b) é proibida a gravação de imagem e voz de terceiros que não tenham relação com o contexto probatório ou com o exercício das funções desempenhadas pelas partes no âmbito de investigações ou processos judiciais, bem como o registro apenas parcial, devendo ser gravada a integralidade do ato; c) o exercício do direito de gravação pelas partes e seus advogados deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), sendo vedado o uso indevido das informações colhidas, sob pena de ensejar a instauração de procedimento ético disciplinar no órgão correcional competente em face do profissional que o infringir, sem prejuízo das demais responsabilizações na seara civil e penal, inclusive aquela prevista no art. 42 da mencionada lei; d) o direito de gravação pelas partes e seus advogados deve ser exercido de forma que não cause constrangimento, intimidação, exposição indevida de participantes, ou provocar tumulto que comprometa a ordem e o decoro do ato processual; e) a gravação deverá se limitar ao necessário ao registro do ato e à finalidade específica de utilização no procedimento relacionado, sendo expressamente vedada a sua utilização para outras finalidades, notadamente publicações em redes sociais, monetização, transmissões on-line, páginas de internet ou compartilhamentos por meio de aplicativos de mensageria; f) é proibida a gravação sem que o interessado assine termo de compromisso contendo todas as obrigações previstas no art. 4º, inciso III, da Resolução CNJ nº 645/2025; g) a realização da gravação será consignada na ata da sessão de julgamento; e h) a autoridade presidente poderá determinar a pronta disponibilização, nos autos, da gravação realizada.

O interesse em realizar a gravação nos termos acima deverá ser previamente comunicado, pelo interessado, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da sessão de julgamento, no ato de inscrição para sustentação oral, a fim de que haja tempo hábil para providenciar a assinatura e juntada do termo de compromisso e ciência aos participantes na abertura da sessão. Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 7 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000331-19.2025.4.03.6007 AUTOR: CLEITON JARBAS VALEIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEITON JARBAS VALEIS ADVOGADO do(a) AUTOR: CIRO HERCULANO DE SOUZA AVILA - MS15885 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada por CLEITON JARBAS VALEIS em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando o reconhecimento de isenção de imposto de renda e a repetição de indébito. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

I- FUNDAMENTAÇÃO

1. Preliminarmente. Inicialmente, a UNIÃO requereu a realização de perícia médica para atestar se o requerente é portador de cardiopatia grave. Porém, a realização de perícia é justificada quando a análise do mérito depender de conhecimento técnico especializado e não será realizada quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas (art. 464, §1º, I e II, do CPC). No caso concreto, o mérito da presente lide pode ser julgado a partir da prova documental colacionada aos autos, que demonstra o uso do marca-passo pelo requerente.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de realização de perícia médica, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

2. Isenção do imposto de renda por doença grave. Saneado o feito, passo ao julgamento do mérito. Inicialmente, é cediço que tanto a competência para tributar quanto para isentar são estreitamente vinculadas ao princípio da legalidade, consoante se dessume dos arts. 5º, II e 150, I, da Constituição Federal, e do art. 97, VI, do CTN. Portanto, é mister a edição de lei formal para a concessão de isenções, devendo-se verificar o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pela respectiva lei, para que se efetive a renúncia fiscal.

Ademais, o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer que as normas que outorgam isenção devem ser interpretadas literalmente. Com efeito, o art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, alterado pela Lei n.º 11.052/2004, dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) De igual modo, o art. 35, II, alínea b, do Decreto nº 9.580/2018 estabelece: Art.

35. São isentos ou não tributáveis: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); O rol de hipóteses de isenção do imposto de renda deve ser interpretado taxativamente, conforme a jurisprudência pacífica do STJ, consolidada no tema 250 dos recursos especiais repetitivos, cuja tese é a seguinte: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS TEMA N. 250 DO STJ Questão submetida a julgamento Questão referente à natureza do rol de moléstias graves constante do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 - se taxativa ou exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis.

Tese Firmada O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Acerca do tema, destacam-se os seguintes entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Feitas essas considerações, passo a análise do caso concreto. Na inicial, a parte autora afirma "Trata-se de pagamento indevido do Imposto de Renda descontados na aposentadoria sobre valor de R$ 5.000,00".

Ocorre que a petição inicial é genérica e sequer há prova de que o autor recebe aposentadoria. Soma-se a isso o fato de que não há cálculo do valor pretendido a título de repetição de indébito, o que reforça a ausência de prova de que o autor recebe aposentadoria. Por meio do ato ordinatório de ID 574374097, a parte autora foi intimada para indicar as provas que pretende produzir. Decorrido o prazo, não houve qualquer manifestação da parte para produzir outras provas.

Assim, não há prova do direito reclamado.

II-

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Coxim-MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000331-19.2025.4.03.6007 AUTOR: CLEITON JARBAS VALEIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEITON JARBAS VALEIS ADVOGADO do(a) AUTOR: CIRO HERCULANO DE SOUZA AVILA - MS15885 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 4º, II, 'a', item 1, da Portaria COXI-01V nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), ficam as partes interessadas intimadas a se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre as contestação(ões) apresentada(s), bem como se pretendem o julgamento antecipado da lide; em caso negativo, havendo necessidade de instrução, apontar, justificadamente, sob pena de indeferimento: 1.1) os fatos controvertidos; 1.2) os meios de provas que pretendem produzir; 1.3) questões de direito relevantes para a decisão do mérito; 1.4) justificativa para distribuição do ônus da prova.

Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - JEF Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000331-19.2025.4.03.6007 AUTOR: CLEITON JARBAS VALEIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEITON JARBAS VALEIS ADVOGADO do(a) AUTOR: CIRO HERCULANO DE SOUZA AVILA - MS15885 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Nesse panorama, e considerando o disposto no art. 486, § 1º, do CPC (in verbis: “No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito”), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a petição inicial, adotando as seguintes providências:

1) Justificar o valor atribuído à causa, apresentando planilha demonstrativa de cálculos, ou apresentar declaração de renúncia expressa aos valores que superem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, nos termos do Tema Repetitivo n. 1030 do STJ;

2) Apresentar comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação em nome próprio; ou, caso não possua, acompanhado de declaração de endereço, firmada pelo terceiro titular do documento apresentado, com reconhecimento em cartório ou com cópia do documento pessoal;

3) Juntar procuração e/ou substabelecimento (em nome da parte autora OU em nome da parte autora por meio de se representante) devidamente assinada e datada nos últimos 12 meses. Sem prejuízo, verifico que a parte autora aponta no polo passivo da ação a PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, a qual não possui personalidade jurídica própria para ser demandada neste caso. A parte requerida é um órgão, reflexo da descentralização da pessoa jurídica União.

Como um ente despersonalizado, o referido órgão tem capacidade processual apenas quando estiver defendendo seus direitos institucionais, ou seja, os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Assim, intime-se parte para, querendo, retificar o polo passivo da ação. Fica a parte autora expressamente cientificada de que o descumprimento de qualquer uma das exigências acima listadas, ou o seu cumprimento de forma incompleta ou irregular, acarretará a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, combinado com o art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto